04/09/2025 18:32

Decorrido prazo de DEBORA DE JESUS CRUZ em 01/09/2025 23:59.
29/08/2025 12:41

Juntada de Ofício
25/08/2025 08:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2025 08:37

Juntada de Petição de diligência
22/08/2025 11:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/08/2025 11:18

Expedição de ofício.
22/08/2025 11:10

Juntada de Certidão
18/06/2025 11:56

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 01:41

Decorrido prazo de POCOES CARTORIO DE IMOVEIS E HIPOTECAS em 08/05/2025 23:59.
28/04/2025 16:57

Juntada de Ofício
23/04/2025 11:46

Juntada de Certidão
23/04/2025 11:44

Desentranhado o documento
23/04/2025 11:44

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
22/04/2025 14:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2025 14:11

Juntada de Petição de diligência
22/04/2025 09:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/04/2025 08:22

Expedição de ofício.
22/04/2025 08:08

null
22/04/2025 08:08

Audiência Entrevista - Oitiva interditando(a) realizada conduzida por 15/04/2025 10:00 em/para VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES, #Não preenchido#.
16/04/2025 09:38

Juntada de Certidão
18/03/2025 11:57

Juntada de Petição de manifestação
17/03/2025 17:35

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 11:21

Expedição de intimação.
14/03/2025 11:20

null
14/03/2025 11:19

Audiência Entrevista - Oitiva interditando(a) redesignada conduzida por 15/04/2025 10:00 em/para VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES, #Não preenchido#.
13/03/2025 15:53

Expedição de intimação.
13/03/2025 15:53

Expedição de Mandado.
13/03/2025 15:53

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 12:02

Conclusos para despacho
06/02/2025 11:41

Juntada de Petição de manifestação
22/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES INTIMAÇÃO 8003763-03.2024.8.05.0199 Interdição/curatela Jurisdição: Poções Requerente: Jeova Silva De Jesus Advogado: Paloma Muniz Da Costa Croesy (OAB:BA71567) Requerido: Debora De Jesus Cruz Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8003763-03.2024.8.05.0199 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES REQUERENTE: JEOVA SILVA DE JESUS Advogado(s): PALOMA MUNIZ DA COSTA CROESY (OAB:BA71567) REQUERIDO: DEBORA DE JESUS CRUZ Advogado(s): DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DE CURATELA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por JEOVA SILVA DE JESUS, pleiteia a curadoria provisória da sua sobrinha DÉBORA DE JESUS CRUZ, em seu favor.

A justificativa para a concessão da liminar encontra arrimo no fato de ser a Requerida portadora de Psicose não orgânica não especificada e depressão recorrente CID 10 F29 + F33 e não possui capacidade para se autogerir em caráter definitivo.

Assim, pugna seja deferida, em caráter liminar, a curadoria da Requerida a seu favor.

No pedido principal, requer seja tornada definitiva a tutela provisória.

Requereu, ainda, o deferimento da gratuidade da Justiça.

Juntou documentos.

Vieram-me os autos conclusos.

Carreou aos autos relatório médico ID 476851924. É o necessário.

Fundamento e decido.

DEFIRO os benefícios da Justiça gratuita.

ANOTE-SE.

Como se sabe, para a concessão de toda e qualquer tutela de urgência exige-se a presença de dois requisitos: o fumus boni iuris (verossimilhança da alegação) e o periculum in mora (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), tal como previsto no art. 300 do CPC.

Com efeito, os documentos acostados à inicial, em especial o relatório médico acostado ID 476851924 dos autos, comprovam ser a Requerida diagnosticado com CID 10 F29 + F33, necessitando, pois, de ajuda de terceiro, o que comprovado o fumus boni iuris.

Carreou aos autos documentos (ID 476851928) que confere legitimidade para o pleito, conforme art. 747, II, do Código de Processo Civil e artigo 1.775, § 1, do Código Civil.

A urgência para o deferimento da curatela provisória decorre da própria natureza da demanda, pois somente dessa forma a autora terá meios para gerir os anseios do(a) interditando(a), inclusive os elementares atinentes à alimentação, vestuário etc.

Neste toar, pelo menos neste momento processual, vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, em especial, por ser o demandado pessoa que necessite de alguém para prática dos atos civil e ser representada, em especial, nos órgãos públicos, a exemplo do INSS e da Caixa Econômica Federal para movimentar e sacar o benefício previdenciário, assim como todos os demais atos natureza patrimonial.

Em assim sendo, DEFIRO a tutela pleiteada e nomeio o autor JEOVA SILVA DE JESUS como curador provisória de DÉBORA DE JESUS CRUZ, devidamente qualificada, mediante termos nos autos, limitando-a aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

EXPEÇA-SE TERMO de compromisso de curatela provisória, com intimação do Autor(a) para a assinatura do compromisso.

Designo o dia 18 de março de 2025, às 10 horas para a realização do interrogatório do Interditando(a).

O prazo para impugnar o pedido é de 5 (cinco) dias, contados da data do interrogatório, conforme disposto no art. 1.182 do CPC.

CITE-SE o interditando(a) para tomar conhecimento da presente ação, bem como para tomar ciência da data supra, a fim de que seja feita sua entrevista, na forma do artigo 751 do Código de Processo Civil, devendo ficar ciente de que terá o prazo de 15 dias úteis para impugnar o pedido de interdição, a contar da data da entrevista, sendo que, caso não constitua advogado, lhe será nomeado Curador Especial.

Cientifique-se o Ministério Público acerca da existência desta demanda e da data de entrevista do Interditando.

Fica a autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias para assinar o referido termo.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.

Intime-se.

Cumpra-se com urgência na forma e sob as penas da Lei.

Expeça-se o necessário.

Poções/BA, 15 de Janeiro de 2025.

RICARDO FREDERICO CAMPOS Juiz de Direito
21/01/2025 08:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2025 08:35

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
17/01/2025 17:51

Expedição de intimação.
17/01/2025 17:51

Expedição de Mandado.
17/01/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 08:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/01/2025 07:39

Expedição de intimação.
17/01/2025 07:39

Expedição de Mandado.
17/01/2025 07:26

Audiência Entrevista - Oitiva interditando(a) designada conduzida por 18/03/2025 10:00 em/para VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES, #Não preenchido#.
15/01/2025 16:51

Concedida a tutela provisória
04/12/2024 13:27

Conclusos para decisão
04/12/2024 13:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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