TJBA - 8002636-02.2024.8.05.0176

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

DE NAZARÉ DECISÃO 8002636-02.2024.8.05.0176 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Nazaré Parte Autora: Maria Irene Fernandes Dos Santos Advogado: Everson Tarcisio De Jesus (OAB:BA67086) Parte Autora: Bispo Reis Dos Santos Advogado: Everson Tarcisio De Jesus (OAB:BA67086) Parte Re: Maria Antonia De Santana Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

DE NAZARÉ PROCESSO:8002636-02.2024.8.05.0176 CLASSE:REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] PARTE AUTORA: MARIA IRENE FERNANDES DOS SANTOS, BISPO REIS DOS SANTOS PARTE RE: MARIA ANTONIA DE SANTANA DECISÃO

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR, proposta por MARIA IRENE FERNANDES DOS SANTOS e BISPO REIS DOS SANTOS, em face de MARIA ANTONIA DE SANTANA.

De acordo com o relato da parte autora, os requerentes seriam possuidores do imóvel descrito na exordial.

Ocorre que, desde 19/12/2023, a requerida alterou os marcos divisórios que dividiam os terrenos vizinhos, invadindo a área sob posse dos requerente.

Com a inicial, vieram documentos. É o que importa relatar.

DECIDO.

Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita aos requerentes, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil.

Ao regulamentar o procedimento das ações possessórias, dispõe o CPC, em seu artigo 560 e seguintes, que é imprescindível a comprovação da posse, da turbação ou esbulho, da data da turbação ou esbulho, bem como da perda da posse, na ação de reintegração.

Dessa forma, para a concessão da medida liminar, é necessário que a parte demonstre os requisitos previstos no artigo 561, Código de Processo Civil, sendo certo que cabe ao magistrado, a partir da análise das provas trazidas aos autos pela parte requerente e desde que convencido da necessidade da medida, deferir ou não o pedido liminar em ações possessórias.

Analisando detidamente o presente processo, deixo de constatar o preenchimento dos requisitos acima mencionados, uma vez que a parte requerente, não comprovou o alegado esbulho possessório.

Sendo assim, reputo necessária a realização de audiência de justificação prévia, conforme dispõe a parte final do artigo 562 do CPC, ante à ausência de documentos que demonstrem, de plano, a verossimilhança da pretensão deduzida e a necessidade da concessão de medida liminar.

Dessa forma, designo audiência de justificação prévia, a ser aprazada de acordo com a pauta disponível.

Cite-se a parte requerida para comparecer à audiência designada, cientificando-o de que somente poderá intervir se estiver acompanhado de advogado e, ainda, de que o prazo para contestação só terá início após a decisão que apreciar o pedido de liminar (artigo 564, parágrafo único, CPC).

Intime-se a parte requerente, por seu advogado, cientificando-a de que deverá apresentar em banca as testemunhas, no máximo de três.

Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for.

Proceda-se as comunicações necessárias.

Nazaré-BA, data no sistema.

CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito Designada