11/07/2025 10:46

Remetido ao STJ - entregue ao destinatário
11/07/2025 10:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - AREsp nº 2985485 / BA (2025/0251137-0) autuado em 10/07/2025
27/06/2025 11:10

Juntada de certidão
13/06/2025 10:56

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 00:26

Decorrido prazo de LUCAS DE JESUS SILVA em 03/06/2025 23:59.
12/06/2025 00:26

Decorrido prazo de CLEVERSON DE JESUS SILVA em 03/06/2025 23:59.
12/06/2025 00:26

Decorrido prazo de SIDINEI SILVA BARAUNA em 03/06/2025 23:59.
12/06/2025 00:26

Decorrido prazo de LUCAS CAVALCANTE DE OLIVEIRA em 03/06/2025 23:59.
23/05/2025 13:06

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 02:03

Publicado Decisão em 14/05/2025.
14/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
14/05/2025 01:49

Publicado Decisão em 14/05/2025.
14/05/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 14:05

Juntada de Petição de Documento_1
11/05/2025 11:56

Outras Decisões
10/05/2025 15:53

Outras Decisões
16/04/2025 11:19

Conclusos #Não preenchido#
16/04/2025 11:19

Publicado em 25/03/2025.
16/04/2025 10:31

Juntada de Petição de CR AGR RESP_8001316_75.2022.8.05.0243 _BRUNO_
14/04/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 00:04

Decorrido prazo de LUCAS DE JESUS SILVA em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:04

Decorrido prazo de CLEVERSON DE JESUS SILVA em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:04

Decorrido prazo de LUCAS CAVALCANTE DE OLIVEIRA em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:04

Decorrido prazo de LUCAS DE JESUS SILVA em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:04

Decorrido prazo de CLEVERSON DE JESUS SILVA em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:04

Decorrido prazo de LUCAS CAVALCANTE DE OLIVEIRA em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:04

Decorrido prazo de LUCAS DE JESUS SILVA em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:04

Decorrido prazo de CLEVERSON DE JESUS SILVA em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:04

Decorrido prazo de LUCAS CAVALCANTE DE OLIVEIRA em 10/04/2025 23:59.
09/04/2025 20:41

Juntada de Petição de agravo em recurso especial
09/04/2025 20:29

Juntada de Petição de agravo em recurso especial
01/04/2025 12:04

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 06:41

Publicado Decisão em 26/03/2025.
27/03/2025 06:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
27/03/2025 06:41

Publicado Decisão em 26/03/2025.
27/03/2025 06:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
27/03/2025 06:41

Publicado Decisão em 26/03/2025.
27/03/2025 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 16:02

Juntada de Petição de Documento_1
24/03/2025 08:55

Recurso Especial não admitido
22/03/2025 16:42

Recurso Especial não admitido
22/03/2025 16:42

Recurso Especial não admitido
18/03/2025 11:53

Conclusos #Não preenchido#
11/03/2025 11:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
11/03/2025 08:20

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 08:52

Conclusos #Não preenchido#
30/01/2025 16:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Des. Antonio Cunha Cavalcanti - 2ª Câmara Crime 2ª Turma
30/01/2025 16:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para
27/01/2025 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DESPACHO 8001316-75.2022.8.05.0243 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Bruno Soares Da Silva Apelante: Lucas De Jesus Silva Advogado: Kirol Silva Duarte (OAB:BA31834-A) Apelante: Cleverson De Jesus Silva Advogado: Desiree Ressutti Pereira (OAB:BA65054-A) Advogado: Stefanni De Morais Brito (OAB:BA56616-A) Advogado: Ernandes Neves Dos Anjos (OAB:BA61054-A) Apelante: Sidinei Silva Barauna Advogado: Desiree Ressutti Pereira (OAB:BA65054-A) Advogado: Stefanni De Morais Brito (OAB:BA56616-A) Advogado: Paulo Henrique De Souza Almeida (OAB:SE8841-A) Apelante: Lucas Cavalcante De Oliveira Advogado: Stefanni De Morais Brito (OAB:BA56616-A) Advogado: Desiree Ressutti Pereira (OAB:BA65054-A) Advogado: Paulo Alberto Carneiro Da Costa Filho (OAB:BA22705-A) Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CRIMINAL Nº 8001316-75.2022.8.05.0243 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: BRUNO SOARES DA SILVA e outros (4) Advogado(s): KIROL SILVA DUARTE (OAB:BA31834-A), DESIREE RESSUTTI PEREIRA (OAB:BA65054-A), STEFANNI DE MORAIS BRITO (OAB:BA56616-A), PAULO ALBERTO CARNEIRO DA COSTA FILHO (OAB:BA22705-A), ERNANDES NEVES DOS ANJOS (OAB:BA61054-A), PAULO HENRIQUE DE SOUZA ALMEIDA (OAB:SE8841-A) APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA DESPACHO Vistos, etc.

Retornem os autos à Secretaria da Seção de Recursos para certificar sobre o alegado na petição constante do ID 75364477, vez que consta dos cadastros do PJe a existência de outros advogados do recorrente Lucas Cavalcante de Oliveira, juntando, inclusive, cópia da publicação.

Após, conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador (BA), em 10 de janeiro de 2025.

Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente sc//
22/01/2025 03:38

Publicado Despacho em 22/01/2025.
22/01/2025 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
21/01/2025 17:21

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 12:39

Juntada de Petição de Documento_1
10/01/2025 20:03

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 15:06

Conclusos #Não preenchido#
20/12/2024 00:04

Decorrido prazo de LUCAS DE JESUS SILVA em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:04

Decorrido prazo de CLEVERSON DE JESUS SILVA em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:04

Decorrido prazo de SIDINEI SILVA BARAUNA em 19/12/2024 23:59.
19/12/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 12:06

Juntada de Petição de CR EM RESP 8001316_75.2022.8.05.0243
16/12/2024 12:04

Expedição de Certidão.
15/12/2024 18:49

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 13:41

Expedição de Certidão.
11/12/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 03:38

Publicado Decisão em 04/12/2024.
04/12/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 16:49

Juntada de Petição de Documento_1
02/12/2024 16:48

Expedição de Certidão.
29/11/2024 19:59

Recurso Especial não admitido
27/11/2024 16:07

Conclusos #Não preenchido#
07/11/2024 13:00

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 09:33

Juntada de Petição de CR RESP 8001316_75.2022.8.05.0243
07/11/2024 09:32

Expedição de Certidão.
06/11/2024 00:26

Decorrido prazo de LUCAS DE JESUS SILVA em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:26

Decorrido prazo de CLEVERSON DE JESUS SILVA em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:25

Decorrido prazo de LUCAS CAVALCANTE DE OLIVEIRA em 05/11/2024 23:59.
02/11/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 10:42

Expedição de Certidão.
01/11/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 08:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
30/10/2024 08:13

Juntada de certidão
30/10/2024 02:05

Decorrido prazo de SIDINEI SILVA BARAUNA em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 02:05

Decorrido prazo de BRUNO SOARES DA SILVA em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:40

Decorrido prazo de LUCAS DE JESUS SILVA em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:40

Decorrido prazo de SIDINEI SILVA BARAUNA em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:40

Decorrido prazo de LUCAS CAVALCANTE DE OLIVEIRA em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:40

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 29/10/2024 23:59.
28/10/2024 20:59

Juntada de Petição de recurso especial
15/10/2024 01:43

Decorrido prazo de BRUNO SOARES DA SILVA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 01:43

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 14/10/2024 23:59.
12/10/2024 01:47

Publicado Ementa em 14/10/2024.
12/10/2024 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
11/10/2024 16:22

Juntada de Petição de certidão
11/10/2024 14:58

Expedição de Certidão.
11/10/2024 12:19

Juntada de Petição de CIENTE_ACORDÃO_NÃO ACOLH EMB_CF MP
11/10/2024 12:17

Expedição de Certidão.
11/10/2024 08:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
11/10/2024 08:36

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 13:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/10/2024 12:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/10/2024 12:35

Deliberado em sessão - julgado
09/10/2024 00:50

Decorrido prazo de LUCAS DE JESUS SILVA em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:50

Decorrido prazo de LUCAS CAVALCANTE DE OLIVEIRA em 08/10/2024 23:59.
08/10/2024 00:58

Decorrido prazo de CLEVERSON DE JESUS SILVA em 07/10/2024 23:59.
05/10/2024 00:06

Decorrido prazo de BRUNO SOARES DA SILVA em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 00:06

Decorrido prazo de LUCAS DE JESUS SILVA em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 00:06

Decorrido prazo de CLEVERSON DE JESUS SILVA em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 00:06

Decorrido prazo de LUCAS CAVALCANTE DE OLIVEIRA em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 00:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 04/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:06

Decorrido prazo de BRUNO SOARES DA SILVA em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:06

Decorrido prazo de LUCAS DE JESUS SILVA em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:06

Decorrido prazo de LUCAS CAVALCANTE DE OLIVEIRA em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 02/10/2024 23:59.
01/10/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 17:13

Incluído em pauta para 07/10/2024 12:00:00 Sala Virtual.
27/09/2024 18:52

Juntada de Petição de recurso especial
27/09/2024 18:21

Juntada de Petição de recurso especial
25/09/2024 08:46

Solicitado dia de julgamento
21/09/2024 07:45

Expedição de Certidão.
19/09/2024 08:29

Conclusos #Não preenchido#
19/09/2024 06:38

Publicado Despacho em 19/09/2024.
19/09/2024 06:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 20:19

Juntada de Petição de PAR_NÃO ACOLHIMENTO_ED NA AP_8001316_75.2022.8.05.0243_erro material
18/09/2024 20:17

Expedição de Certidão.
18/09/2024 20:12

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 09:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
18/09/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 13:18

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 11:48

Conclusos #Não preenchido#
17/09/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 07:17

Publicado Ementa em 17/09/2024.
17/09/2024 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 08:48

Juntada de certidão
16/09/2024 07:27

Juntada de Petição de recurso especial
15/09/2024 15:56

Expedição de Certidão.
15/09/2024 11:19

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 11:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
13/09/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 08:40

Conhecido o recurso de CLEVERSON DE JESUS SILVA - CPF: *79.***.*06-19 (APELANTE) e não-provido
12/09/2024 17:56

Conhecido o recurso de CLEVERSON DE JESUS SILVA - CPF: *79.***.*06-19 (APELANTE) e não-provido
12/09/2024 14:49

Deliberado em sessão - julgado
10/09/2024 02:34

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 17:09

Incluído em pauta para 09/09/2024 12:00:00 Sala Virtual.
02/09/2024 14:28

Solicitado dia de julgamento
02/09/2024 10:07

Remetidos os Autos (revisão) para Desembargador - Mário Alberto Hirs
16/08/2024 09:27

Conclusos #Não preenchido#
16/08/2024 08:24

Juntada de Petição de PAR_IMPROVS_AP 8001316_75.2022.8.05.0243_associação traf e colaboração para traf_ ilicitude provas_
22/07/2024 13:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
22/07/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 13:26

Recebidos os autos
22/07/2024 13:26

Juntada de despacho
22/07/2024 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2024 18:21

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 16:32

Juntada de certidão
28/05/2024 20:13

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 12:33

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
04/04/2024 01:30

Publicado Despacho em 04/04/2024.
04/04/2024 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
02/04/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 10:33

Remetidos os Autos (em diligência) para instância de origem
02/04/2024 08:28

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 12:28

Conclusos #Não preenchido#
01/04/2024 12:28

Juntada de certidão
29/03/2024 19:46

Juntada de Petição de petição
24/03/2024 11:14

Expedição de Certidão.
19/03/2024 01:22

Publicado Despacho em 19/03/2024.
19/03/2024 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 11:44

Juntada de Petição de Documento_1
18/03/2024 11:43

Expedição de Certidão.
15/03/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 14:27

Conclusos #Não preenchido#
14/03/2024 14:27

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/03/2024 14:26

Expedição de Certidão.
14/03/2024 10:35

Expedição de Certidão.
13/03/2024 07:53

Recebidos os autos
13/03/2024 07:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acordão de tribunal superior e certidão de trânsito em julgado ou declaração de não interposição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão de Devolução de Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informação • Arquivo

Sentença • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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