21/03/2025 05:01

Decorrido prazo de Municipio de Teixeira de Freitas em 17/03/2025 23:59.
22/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS SENTENÇA 8001718-88.2020.8.05.0256 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Teixeira De Freitas Embargante: Representação Telefônica Brasil (vivo S/a) Advogado: Enio Zaha (OAB:SP123946) Advogado: Alessandro Temporim Calaf (OAB:SP199894) Advogado: Jorge Henrique Fernandes Facure (OAB:SP236072) Embargado: Municipio De Teixeira De Freitas Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 11.885, Monte Castelo, CEP: 45.997-000.

Fórum de Teixeira de Freitas, 1º andar, Teixeira de Freitas/BA.

Tel - (73) 3291-5373 SENTENÇA Processo nº: 8001718-88.2020.8.05.0256 Classe - Assunto: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Autor: EMBARGANTE: REPRESENTAÇÃO TELEFÔNICA BRASIL (VIVO S/A) Réu: EMBARGADO: Municipio de Teixeira de Freitas

Vistos...

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por TELEFÔNICA BRASIL S/A., em razão de sentença proferida nos Embargos à Execução, à qual isentou o Embargado-Município de Teixeira de Freitas ao ressarcimento das custas devidas, com amparo no art. 39 da Lei nº 6.830/80, ID-469105501.

Instado a manifestar, o município Embargado, manteve-se silente, ID-481156614.

DECIDO.

Com efeito, assiste razão ao Embargante, uma vez que o ressarcimento das custas processuais é devido à Fazenda Pública, quando esta for parte vencida, nos termos do parágrafo único art. 39 da Lei nº 6.830/80.

Em razão do exposto, ACOLHO os Embargos de declaração opostos e condeno o Município de Teixeira de Freitas ao ressarcimento ao Embargante, das custas processuais pagas, e ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, retificando, assim, nesse particular, o erro material da sentença que constou " o Estado da Bahia", para produção dos seus efeitos jurídicos e legais, mantendo incólume os demais termos da sentença de ID- 467085937.

P.R.I.C.

Teixeira de Freitas, BA. 17 de janeiro de 2025.

RONEY JORGE CUNHA MOREIRA Juiz de Direito
17/01/2025 14:03

Expedição de sentença.
17/01/2025 11:32

Expedição de ato ordinatório.
17/01/2025 11:32

Embargos de Declaração Acolhidos
10/01/2025 14:18

Decorrido prazo de Municipio de Teixeira de Freitas em 11/11/2024 23:59.
09/01/2025 13:04

Conclusos para julgamento
09/01/2025 13:04

Juntada de Certidão
29/12/2024 08:12

Decorrido prazo de Municipio de Teixeira de Freitas em 03/12/2024 23:59.
15/10/2024 17:45

Expedição de ato ordinatório.
15/10/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 15:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/10/2024 17:29

Expedição de sentença.
07/10/2024 16:52

Embargos de Declaração Acolhidos
20/11/2020 13:06

Conclusos para julgamento
20/11/2020 11:29

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
27/10/2020 12:51

Juntada de Certidão
28/09/2020 16:31

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2020 11:49

Conclusos para despacho
14/09/2020 11:09

Juntada de Petição de petição
20/08/2020 11:02

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2020 14:04

Conclusos para despacho
19/08/2020 11:35

Juntada de Petição de petição
12/08/2020 16:54

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2020 11:27

Conclusos para despacho
22/07/2020 14:44

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2020

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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