12/03/2025 04:47

Decorrido prazo de Municipio de Teixeira de Freitas em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 03:27

Decorrido prazo de Municipio de Teixeira de Freitas em 11/03/2025 23:59.
13/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS DECISÃO 8000065-80.2022.8.05.0256 Execução Fiscal Jurisdição: Teixeira De Freitas Exequente: Municipio De Teixeira De Freitas Advogado: Damille Gabrielli Almeida (OAB:BA21952) Executado: Nailza Gomes Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8000065-80.2022.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS EXEQUENTE: Municipio de Teixeira de Freitas Advogado(s): DAMILLE GABRIELLI ALMEIDA (OAB:BA21952) EXECUTADO: NAILZA GOMES SANTOS Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente.

Decido.

A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece.

Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste.

Anote-se.

Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me.

Publique-se.

Com força de mandado.

TEIXEIRA DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema
07/01/2025 19:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2025
07/01/2025 19:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2025
07/01/2025 19:59

Cominicação eletrônica
07/01/2025 19:59

Cominicação eletrônica
07/01/2025 19:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
02/01/2025 10:20

Conclusos para decisão
02/01/2025 10:20

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
27/11/2024 13:47

Expedição de carta via ar digital.
27/04/2023 11:23

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 15:39

Expedição de despacho de citação por ar digital.
05/05/2022 15:39

Proferido despacho de mero expediente
04/01/2022 11:30

Conclusos para julgamento
04/01/2022 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2022

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

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