29/08/2025 08:44

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
09/07/2025 05:25

Decorrido prazo de M&L MOTOS PECAS E SERVICOS LTDA em 08/07/2025 23:59.
02/07/2025 10:09

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 18:14

Decorrido prazo de ARLINDA LIMA DA FONCAO SANTOS em 13/06/2025 23:59.
23/06/2025 18:14

Decorrido prazo de PAULO VITOR DA FONCAO SANTOS em 13/06/2025 23:59.
22/06/2025 06:30

Publicado Despacho em 10/06/2025.
22/06/2025 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
07/06/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 10:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2025 10:35

Expedição de despacho.
30/05/2025 08:37

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 08:35

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 13/11/2025 11:00 em/para 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR, #Não preenchido#.
30/05/2025 07:39

Conclusos para despacho
14/05/2025 14:25

Juntada de Certidão
07/05/2025 09:30

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 17:09

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 08:38

Expedição de despacho.
16/04/2025 13:19

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 11:42

Conclusos para decisão
25/02/2025 03:07

Decorrido prazo de M&L MOTOS PECAS E SERVICOS LTDA em 24/02/2025 23:59.
22/02/2025 03:44

Decorrido prazo de ARLINDA LIMA DA FONCAO SANTOS em 21/02/2025 23:59.
22/02/2025 03:44

Decorrido prazo de PAULO VITOR DA FONCAO SANTOS em 21/02/2025 23:59.
04/02/2025 15:08

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 09:34

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 09:19

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8064151-15.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Arlinda Lima Da Foncao Santos Autor: Paulo Vitor Da Foncao Santos Reu: Jefferson Silva De Oliveira *10.***.*14-30 Reu: Gasp - Grupo Assistencial Solidario Popular Advogado: Gabriel Nepomuceno Aguiar (OAB:MG162963) Reu: M&l Motos Pecas E Servicos Ltda Advogado: Vanessa Santos Almeida (OAB:BA49153) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo nº 8064151-15.2023.8.05.0001 Parte Autora: ARLINDA LIMA DA FONCAO SANTOS e outros Parte Ré: JEFFERSON SILVA DE OLIVEIRA *10.***.*14-30 e outros (2) DA REVELIA DE JEFFERSON SILVA DE OLIVEIRA: Observa-se a configuração da revelia do acionada, vez, que devidamente citado, não apresentou defesa após a fruição do prazo de 15 dias, conforme certidão exarada ao id 480863549.

Aplica-se o art. 345, I do CPC.

DAS PRELIMINARES: Da Alegação de Ilegitimidade Passiva: Os réus GASP e M&L Motos sustentam ilegitimidade passiva, alegando ausência de vínculo contratual direto com a parte autora.

A alegação não merece prosperar.

No caso em tela, aplica-se a teoria da responsabilidade solidária da cadeia de fornecimento, consolidada no art. 7º, parágrafo único, c/c art. 25, §1º, do CDC.

Ademais, o conceito de fornecedor, estabelecido no art. 3º do CDC, abrange todos aqueles que participam da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços, independentemente de manterem relação contratual direta com o consumidor.

Tal interpretação visa garantir a efetiva proteção do consumidor e a reparação integral dos danos, conforme os princípios basilares da Política Nacional das Relações de Consumo (art. 4º, CDC).

Da Incompetência Territorial: A requerida GASP pugna pelo reconhecimento da incompetência territorial, pleiteando a remessa dos autos ao foro de seu domicílio.

A pretensão não merece acolhimento.

Tratando-se de relação consumerista, a competência territorial nas ações de responsabilidade civil do fornecedor é absoluta em favor do domicílio do consumidor, conforme art. 101, I, do CDC.

Da Gratuidade de Justiça: Quanto à impugnação ao benefício da gratuidade de justiça concedido à parte autora, não merece acolhimento.

No caso em análise, a parte impugnante não trouxe aos autos elementos probatórios suficientes para infirmar a presunção de hipossuficiência financeira dos autores, que além de serem assistidos da DPE, residem em bairro popular desta Cidade.

Os documentos juntados não demonstram capacidade financeira incompatível com o benefício concedido.

Da Aplicabilidade do CDC: A parte ré GASP alega que não se aplica o CDC por ser associação sem fins lucrativos.

Entretanto, conforme bem fundamentado na réplica, a associação que presta serviço de proteção veicular mediante pagamento e cobertura de risco se enquadra no conceito de fornecedor do art. 2º e 3º do CDC.

Há jurisprudência pacífica nesse sentido, inclusive do TJBA, reconhecendo que associações de proteção veicular se submetem ao CDC: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

DANOS MORAIS E MATERIAIS.

SEGURO DE VEÍCULO.

CONDUTOR PRINCIPAL INDICADO NA APÓLICE.

NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA.

O autor é destinatário final do produto oferecido (ou serviço prestado) pela apelante, nos exatos termos dos arts. 2º ou 3º do CDC, razão pela qual a relação jurídica em questão (seguro de veículo) tem natureza consumerista, o que atrai a incidência das normas e princípios ao caso.

Note que o contrato de seguro de veículo, apesar de abranger seguro de danos pessoais ao condutor e a terceiros, é um contrato firmado em razão do veículo, sendo este o objeto do contrato.

O fato de se apurar que o condutor, no momento do acidente, não é aquele informado no questionário de risco como sendo o condutor principal, não configura má-fé, tampouco alteração do risco, sendo necessária a existência de prova em sentido contrário.

Deve-se ter em mente o fato de que a existência de mais de um condutor principal para veículo que serve a uma família, não enseja a exclusão da cobertura securitária, exceto se comprovada a má-fé.

Mostra-se abusiva a negativa do réu de pagar o prêmio contratado, por violação ao princípio da boa-fé contratual insculpido no art. 765, do Código Civil Brasileiro, bem como por violação aos artigos, 51, IV, § 1º, II, e 54, § 4º, ambos do Código de Defesa do Consumidor.

Majoração dos honorários.

Sucumbência recursal.

IMPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-BA - APL: 00049715920118050250, Relator: GUSTAVO SILVA PEQUENO, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2020).

EMENTA.RELAÇÃO DE CONSUMO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SEGURO DE VEÍCULO.

RECUSA INDEVIDA DA FORNECEDORA EM PROMOVER O REPARO DO VEÍCULO SINISTRADO.

PROVAS SUFICIENTES A ENSEJAR A COBERTURA POSTULADA.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

PRECEDENTES.

QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00.

OBSERVÂNCIA AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-BA - APL: 05088988820178050080, Relator: MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/03/2020) Da Preliminar de Falta de Interesse de Agir: A ré M&L Motos sustenta falta de interesse de agir porque houve estorno da franquia de R$700,00.

Contudo, como bem apontado na réplica, o interesse de agir deve ser analisado sob duas dimensões: utilidade: configurada diante do pedido de indenização por danos materiais e morais e necessidade: demonstrada pela impossibilidade de resolução amigável e resistência da parte ré à pretensão.

A matéria processual veiculada adentra ao mérito e não pode ser confundida com uma das condições da ação.

DO SANEAMENTO CONSENSUAL: Intimem-se as partes autora e ré, para, nos prazos de 30 e 15 dias respectivamente, delimitarem as questões de fato, bem assim as questões de direito relevantes para a decisão de mérito, indicando as provas que pretendem produzir de forma específica.

Decorridos o prazos assinalados, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para saneamento.

Ciência à DPE, via portal.

P.I.

Salvador, 7 de janeiro de 2025 Carla Carneiro Teixeira Ceará Juíza de Direito
21/01/2025 10:15

Expedição de decisão.
07/01/2025 12:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/01/2025 12:17

Decretada a revelia
07/01/2025 11:34

Conclusos para decisão
07/01/2025 11:31

Juntada de Certidão
19/10/2024 18:25

Decorrido prazo de GASP - GRUPO ASSISTENCIAL SOLIDARIO POPULAR em 01/10/2024 23:59.
19/10/2024 18:25

Decorrido prazo de M&L MOTOS PECAS E SERVICOS LTDA em 01/10/2024 23:59.
19/10/2024 18:25

Decorrido prazo de ARLINDA LIMA DA FONCAO SANTOS em 02/10/2024 23:59.
19/10/2024 18:25

Decorrido prazo de PAULO VITOR DA FONCAO SANTOS em 07/10/2024 23:59.
01/10/2024 21:01

Publicado Despacho em 03/09/2024.
01/10/2024 21:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
30/08/2024 07:07

Expedição de despacho.
29/08/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 15:20

Conclusos para decisão
08/07/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
06/07/2024 04:07

Decorrido prazo de PAULO VITOR DA FONCAO SANTOS em 04/07/2024 23:59.
05/07/2024 02:22

Decorrido prazo de ARLINDA LIMA DA FONCAO SANTOS em 04/07/2024 23:59.
24/05/2024 09:46

Expedição de ato ordinatório.
24/05/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 09:39

Desentranhado o documento
24/05/2024 09:39

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
16/03/2024 06:25

Decorrido prazo de ARLINDA LIMA DA FONCAO SANTOS em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 06:25

Decorrido prazo de PAULO VITOR DA FONCAO SANTOS em 15/03/2024 23:59.
27/02/2024 22:48

Publicado Ato Ordinatório em 23/02/2024.
27/02/2024 22:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
21/02/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 01:47

Decorrido prazo de JEFFERSON SILVA DE OLIVEIRA *10.***.*14-30 em 22/11/2023 23:59.
20/11/2023 16:12

Juntada de Petição de contestação
12/11/2023 20:38

Juntada de Petição de contestação
16/10/2023 19:28

Expedição de carta via ar digital.
16/10/2023 19:28

Expedição de carta via ar digital.
16/10/2023 19:26

Expedição de carta via ar digital.
16/10/2023 19:24

Juntada de Certidão
02/10/2023 11:52

Juntada de Certidão
13/07/2023 15:21

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 09:43

Expedição de carta via ar digital.
27/06/2023 09:43

Expedição de carta via ar digital.
27/06/2023 09:43

Expedição de carta via ar digital.
27/06/2023 09:38

Expedição de despacho.
27/06/2023 09:28

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 07:46

Conclusos para despacho
19/06/2023 20:34

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 08:05

Expedição de despacho.
23/05/2023 11:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ARLINDA LIMA DA FONCAO SANTOS - CPF: *67.***.*00-59 (AUTOR).
23/05/2023 11:00

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 09:13

Conclusos para despacho
22/05/2023 18:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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