TJBA - 8188383-65.2024.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8188383-65.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Joao Bispo Cardoso Advogado: Maicon Deivisson Nascimento Gueiros (OAB:BA78410) Advogado: Luis Anselmo Souza Oliveira (OAB:BA22671) Advogado: Samia Jamile Da Conceicao Bomfim (OAB:BA43859) Reu: Banco Intermedium Sa Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8188383-65.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: JOAO BISPO CARDOSO Advogado(s): MAICON DEIVISSON NASCIMENTO GUEIROS (OAB:BA78410), LUIS ANSELMO SOUZA OLIVEIRA (OAB:BA22671), SAMIA JAMILE DA CONCEICAO BOMFIM (OAB:BA43859) REU: BANCO INTERMEDIUM SA Advogado(s): DECISÃO Vistos etc...

Defiro a gratuidade judiciária a parte autora.

No bojo da Inicial pela parte autora houve pedido de tutela de urgência para que o banco acionado traga aos autos o instrumento de contrato firmado e os comprovantes de transferência do valor eventualmente liberado, acolhimento da inversão do ônus da prova em favor do autor.

Alega que não teria firmado contrato de empréstimo da modalidade RMC – Reserva de Margem Consignável com a acionada, que estaria fazendo desconto indevido, visto a parte acionada havia feito um contrato de forma unilateral.

Apreciemos.

A concessão de tutela de urgência somente é possível, quando presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 do CPC.

Sem adentrar-me ao mérito, necessário a presença dos requisitos exigidos pelo referido dispositivo legal, porém não se fazem presentes no caso em análise, onde se discute quanto a licitude dos contratos firmados pelas parte e os descontos.

Vemos que a parte autora não comprovou ter solicitado junto a parte ré a sua via do contrato, bem como tais comprovantes de transferência.

Por outra via, não nega o recebimento dos valores relativos ao empréstimo consignado.

Portanto não se encontra presente a probabilidade do direito alegado pelo autor, nem o perigo de dano de difícil reparação.

Diante disso, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Já no tocante ao pedido de INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, de acordo com o art. 6º, inc.

VIII do CDC, é admissível a critério do magistrado, segundo as regras ordinárias de experiências, quando haja verossimilhança nas alegações ou seja o consumidor hipossuficiente.

Vemos no presente caso ser cabível considerando restar demonstrado ser a parte autora considerada como hipossuficiente e vulnerável em relação a parte ré, defiro-lhe a inversão do ônus da prova para determinar que a parte acionada apresente a cópia do contrato.

CITE-SE o acionado para apresentar contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia.

Esclareçam as partes se tem interesse ou não em participar da audiência de conciliação, arcando com a remuneração do conciliador judicial, na forma estabelecida pelos art. 9º e 14 do Decreto Judiciário 335/2020.

Expeça-se o respectivo mandado/carta de citação e intimação da parte ré.

Intimações devidas.

Salvador - BA Ana Lucia Matos de Souza Juíza de Direito