TJBA - 8010254-49.2024.8.05.0256

  Autos do proc. n. 8010254-49.2024.8.05.0256  Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)  Autor(a)(es): PAULO KLINGER SANTIAGO PEREIRA  Réu(é)(s): BANCO PAN S.A   

Vistos.

Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.   Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para decisão.  Publique-se.     Teixeira de Freitas, 27 de junho de 2025.    Leonardo Santos Vieira Coelho JUIZ DE DIREITO  

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COMERCIAIS E REG.

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DE TEIXEIRA DE FREITAS DECISÃO 8010254-49.2024.8.05.0256 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Teixeira De Freitas Autor: Paulo Klinger Santiago Pereira Advogado: Joseane Santos Do Amor Divino De Lima (OAB:BA39950) Reu: Banco Pan S.a Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL.

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DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8010254-49.2024.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL.

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CÍVEIS COMERCIAIS E REG.

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DE TEIXEIRA DE FREITAS AUTOR: PAULO KLINGER SANTIAGO PEREIRA Advogado(s): JOSEANE SANTOS DO AMOR DIVINO DE LIMA (OAB:BA39950) REU: BANCO PAN S.A Advogado(s): DECISÃO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C.C.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta por PAULO KLINGER SANTIAGO PEREIRA em face do BANCO PAN S.A., ambos qualificados nos autos, conforme fatos articulados na petição inicial, a qual se faz acompanhar de documentos.

Afirma a parte requerente que firmou contrato de Empréstimo Consignado com o Banco requerido sem saber todos os pormenores, como quantidade de parcelas, taxas de juros, etc.

Todavia, posteriormente, constatou que o empréstimo fora realizado de forma distinta da desejada.

Aponta, ainda, que ao verificar o histórico de consignado do INSS, tomou conhecimento que o empréstimo feito não era consignado e sim na modalidade cartão de crédito, e os descontos estão ocorrendo mediante a retirada de 5% na RMC (Reserva de Margem Consignada).

Dessa maneira, apenas debitado esse percentual mínimo, a dívida não tem prazo determinado, sendo que o autor já paga as parcelas desde março de 2016, sem saber qual será a parcela final.

Sendo assim, requer, em sede de antecipação de tutela, a determinação de suspender as cobranças indevidas oriundas do contrato de empréstimo RMC celebrado, tendo em vista a inexistência do termo final, declarando-o nulo. É o breve relatório.

Decido.

Inicialmente, defiro a gratuidade da Justiça, tendo em vista as alegações e requerimento constante na inicial, com fundamento nos artigos 98 e 99 do NCPC.

Passando à análise do pleito de tutela de urgência, de acordo com o CPC e a redação do artigo 300, o pedido será concedido quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Trata-se de um instituto que possibilita ao magistrado, quando requerido pelo autor, antecipar uma decisão de mérito que seria, normalmente, proferida na sentença final, dando provisório atendimento ao pedido, no todo ou em parte, com o fim de garantir a efetividade da prestação jurisdicional.

Conforme dito, a lei prova acerca da probabilidade do direito à tutela e convencimento da verossimilhança da alegação (fumus boni juris), além de fundado receio de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

Pelas provas até então produzidas, em análise que o momento processual permite, entendo que o pedido merece prosperar, porquanto o histórico de crédito do INSS acostado demonstra, de fato, que o Banco acionado não deu a informação necessária sobre o contrato, além da completa indeterminação do termo final, o que torna a dívida ad aeternum, fato que demonstra inequívoco abuso e configura a plausibilidade do direito invocado pela requerente.

Por outro lado, a demora no provimento judicial poderá significar para a requerente a total impossibilidade de subsistência, pois esta sobrevive através do benefício recebido e que está sofrendo esses descontos indevidos.

Assim, demonstrada a verossimilhança das alegações, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ao tempo em que determino à parte Ré que suspenda as cobranças oriundas do contrato de empréstimo RMC celebrado, tendo em vista a inexistência do termo final, até ulterior deliberação, sob pena de multa diária de 300 (trezentos reais) até o limite de R$ 9.000,00(nove mil reais).

Cite-se o(a) réu(é) acerca do teor da inicial, advertindo-o(a) que o prazo para oferecer contestação será de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do NCPC.

Conste a advertência prevista no art. 344 do NCPC.

Não se vislumbrando possibilidade de acordo entre as partes, deixo de designar audiência de conciliação.

Int.

Cumpra-se.

TEIXEIRA DE FREITAS/BA, 19 de novembro de 2024.

Leonardo Santos Vieira Coelho JUIZ DE DIREITO AJR