10/04/2025 12:26

Juntada de Certidão
23/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ INTIMAÇÃO 8001011-79.2021.8.05.0226 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Santaluz Parte Autora: Cacilda Costa Dos Santos Advogado: Teresa De Jesus Leitao (OAB:BA64849) Reu: Andre Luis Braga Da Costa Advogado: Luciana De Oliveira Matos (OAB:BA57456) Testemunha: Cátia Lacerda Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8001011-79.2021.8.05.0226 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ PARTE AUTORA: CACILDA COSTA DOS SANTOS Advogado(s): TERESA DE JESUS LEITAO (OAB:BA64849) REU: ANDRE LUIS BRAGA DA COSTA Advogado(s): LUCIANA DE OLIVEIRA MATOS (OAB:BA57456) SENTENÇA Trata-se de ação de manutenção de posse ajuizada por Cacilda Costa dos Santos em face de André Luís Braga da Costa, alegando turbação de posse sobre o imóvel situado na 2ª Travessa Irmã Dulce, 132, Jardim Luzense, Santaluz/BA.

A autora pleiteia tutela antecipada para a imediata retirada do réu do imóvel e manutenção de sua posse.

Com a petição inicial, foram apresentados documentos comprobatórios da propriedade e do aluguel vigente, incluindo recibos de pagamento e contratos de locatários.

A autora alega que o réu invadiu o imóvel, violou fechaduras e forçou a convivência com os inquilinos, o que configuraria turbação e violação do direito de posse.

O réu apresentou contestação, arguindo inexistência de turbação e que teria direitos sobre o imóvel em virtude de relação matrimonial passada com a autora, que, segundo ele, gerou a aquisição conjunta do bem.

Apresentou documentos como provas, incluindo declarações de terceiros e registros que supostamente indicariam sua participação na aquisição do imóvel.

Em réplica, a autora reafirma ser única proprietária do bem, comprovando a posse anterior à separação e destacando que o réu abdicou de qualquer direito patrimonial sobre o imóvel em acordo firmado em 2016.

As alegações finais de ambas as partes reiteram os argumentos apresentados.

A autora enfatiza o prejuízo decorrente da invasão e a impossibilidade de manter relação contratual regular com os inquilinos, enquanto o réu reforça a suposta contribuição na aquisição do bem e alegações de fato superveniente. É o que importa relatar.

Decido.

O caso sub judice trata de ação possessória, regida pelos artigos 560 e seguintes do Código de Processo Civil.

Para a manutenção de posse, incumbe à autora demonstrar a sua posse, a turbação praticada pelo réu, a data dessa turbação e a continuidade na posse turbada (art. 561, CPC).

Inicialmente, é importante estabelecer que não cabe na presente ação qualquer discussão acerca da propriedade da área objeto de litígio, questão que não está abarcada pela Ação Possessória e deve, se for o caso, ser discutida em autos próprios.

Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

PRELIMINAR.

INOVAÇÃO RECURSAL.

AUSÊNCIA.

DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE EM AÇÃO POSSESSÓRIA.

IMPOSSIBILIDADE. - Comprovado o esbulho possessório, a reintegração de posse é a via adequada para requerer a retomada do imóvel - A posse é o exercício de fato dos poderes inerentes ao domínio, motivo pelo qual não é cabível a discussão sobre a propriedade.(TJ-MG - AC: 10686150195390002 Teófilo Otôni, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 20/05/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2021) O artigo 561 do Código de Processo Civil estabelece como requisitos da que o Autor deve comprovar na Ação de Reintegração de Posse.

Vejamos: Art. 561.

Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.

Assim, passo à análise pormenorizada e objetiva dos requisitos da ação possessória: 1.

Posse: A autora comprova posse do imóvel por meio de documentos que incluem contrato de locação em vigor e comprovantes de pagamento de IPTU, água e energia elétrica.

A versão do réu de que possui direitos sobre o bem não encontra respaldo documental robusto nos autos, especialmente porque a ata do acordo existente entre as partes reforça que a Autora teria direito de alugar o imóvel e permanecer com os lucros desse aluguel por tempo indeterminado (doc. id. 154620282). 2.

Turbação: Fica evidente a turbação mediante os relatos de inquilinos, corroborados pelos documentos apresentados pela autora, que indicam violência patrimonial, troca de fechaduras e coabitação forçada imposta pelo réu.

Tais condutas configuram atos que ferem o direito de posse da autora e comprometem a relação contratual com terceiros locatários.

Aqui, não se trata de discutir propriedade, mas a posse efetivamente.

Assim, entendo que estão demonstrados todos os requisitos legais para a reintegração à posse.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e julgo extinto o processo com julgamento do mérito na forma do artigo 487, I do CPC, CONDENANDO o réu à obrigação de sair do imóvel situado na 2ª.

Travessa Irmã Dulce, 132, Jardim Luzense, SantaLuz/BA e não mais esbulhar ou turbar a posse da Autora.

Condeno a ré ao pagamento de custas processais e honorários de advocatícios de sucumbência que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Se assim transitar em julgado, arquivem-se os autos.

SANTALUZ/BA, data da assinatura eletrônica.

JOEL FIRMINO DO NASCIMENTO JUNIOR JUIZ DE DIREITO
09/01/2025 10:20

Expedição de intimação.
09/01/2025 10:20

Julgado procedente o pedido
11/01/2024 10:55

Audiência 4ª VIJ/SALVADOR - Audiência de instrução em continuação cancelada para 03/03/2022 13:30 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ.
13/07/2022 10:03

Conclusos para decisão
13/07/2022 10:03

Expedição de intimação.
25/03/2022 19:53

Juntada de Petição de alegações finais
17/03/2022 11:47

Juntada de ata da audiência
17/03/2022 05:40

Decorrido prazo de CÁTIA LACERDA em 16/03/2022 23:59.
16/03/2022 23:53

Juntada de Petição de alegações finais
11/03/2022 02:23

Decorrido prazo de ANDRE LUIS BRAGA DA COSTA em 10/03/2022 23:59.
10/03/2022 08:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2022 08:56

Juntada de Petição de diligência
09/03/2022 09:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/03/2022 09:49

Expedição de intimação.
09/03/2022 09:28

Juntada de ata da audiência
09/03/2022 08:44

Juntada de ata da audiência
08/03/2022 11:58

Juntada de ata da audiência
07/03/2022 07:11

Juntada de Petição de outros documentos
03/03/2022 12:44

Juntada de Petição de outros documentos
26/02/2022 14:04

Publicado Intimação em 25/02/2022.
26/02/2022 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2022
25/02/2022 13:38

Juntada de Termo de audiência
24/02/2022 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/02/2022 08:56

Audiência Instrução redesignada para 03/03/2022 13:30 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ.
06/02/2022 04:31

Decorrido prazo de ANDRE LUIS BRAGA DA COSTA em 02/02/2022 23:59.
02/02/2022 21:38

Juntada de Petição de petição
27/01/2022 21:56

Publicado Intimação em 25/01/2022.
27/01/2022 21:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022
27/01/2022 10:06

Audiência Instrução designada para 23/02/2022 09:30 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ.
24/01/2022 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/01/2022 14:06

Expedição de ofício.
24/01/2022 14:06

Ato ordinatório praticado
11/01/2022 16:40

Expedição de ofício.
11/01/2022 16:40

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2021 01:38

Juntada de Petição de réplica
09/11/2021 15:57

Conclusos para despacho
03/11/2021 23:40

Juntada de Petição de contestação
24/10/2021 04:45

Decorrido prazo de ANDRE LUIS BRAGA DA COSTA em 21/10/2021 23:59.
24/10/2021 04:45

Decorrido prazo de ANDRE LUIS BRAGA DA COSTA em 19/10/2021 23:59.
15/10/2021 02:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/10/2021 02:30

Juntada de Petição de diligência
15/10/2021 02:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/10/2021 02:27

Juntada de Petição de diligência
07/10/2021 12:03

Decorrido prazo de TERESA DE JESUS LEITAO em 27/09/2021 23:59.
07/10/2021 01:33

Publicado Intimação em 17/09/2021.
07/10/2021 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021
20/09/2021 11:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/09/2021 11:50

Expedição de ofício.
20/09/2021 11:46

Juntada de Ofício
16/09/2021 14:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/09/2021 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/09/2021 09:08

Expedição de intimação.
15/09/2021 13:42

Concedida a Medida Liminar
13/09/2021 09:07

Juntada de Petição de petição
10/09/2021 08:23

Conclusos para decisão
10/09/2021 08:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2021

Ultima Atualização
09/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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