15/02/2025 18:27

Decorrido prazo de MARIA JANDIRA REIS DOS SANTOS em 13/02/2025 23:59.
15/02/2025 12:04

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 13/02/2025 23:59.
27/01/2025 20:42

Publicado Decisão em 23/01/2025.
27/01/2025 20:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
24/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8047213-08.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Maria Jandira Reis Dos Santos Advogado: Bianca Andrade De Araujo (OAB:BA41099) Advogado: Leonardo Rodrigues Pimentel (OAB:BA27067) Advogado: Antonio Leonardo Souza Rosa (OAB:BA28166) Reu: Banco Santander (brasil) S.a.

Advogado: Henrique Jose Parada Simao (OAB:BA47532) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8047213-08.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: MARIA JANDIRA REIS DOS SANTOS Advogado(s): LEONARDO RODRIGUES PIMENTEL registrado(a) civilmente como LEONARDO RODRIGUES PIMENTEL (OAB:BA27067), ANTONIO LEONARDO SOUZA ROSA registrado(a) civilmente como ANTONIO LEONARDO SOUZA ROSA (OAB:BA28166), BIANCA ANDRADE DE ARAUJO (OAB:BA41099) REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s): DECISÃO

Vistos.

Da leitura dos presentes autos, observa-se que a matéria a ser apreciada diz respeito à hipótese de existência de divergência atual acerca das ações que versam sobre a legalidade dos contratos de cartão de crédito consignado e reserva de margem consignada, cuja discussão foi suspensa por força do quanto decidido no Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - n. 8054499-74.2023.8.05.0000, com fundamento no artigo 976, I e II do CPC, através do Acórdão proferido pelos Desembargadores integrantes das Seções Cíveis de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, figurando como Suscitante a Exma.

Desa.

REGINA HELENA SANTOS E SILVA, que conteve o seguinte comando: ACÓRDÃO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

EMPRÉSTIMO.

RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

A CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR.

MULTIPLICIDADE DE AÇÕES.

MESMA CONTROVÉRSIA.

PRESENÇA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE ESTABELECIDOS NO ART. 976, I E II, DO CPC.

DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA.

QUESTÕES DE FATO.

CONSTATAÇÃO.

ERRO SUBSTANCIAL.

ANÁLISE À LUZ DA BOA-FÉ OBJETIVA.

EVENTUAL ANULAÇÃO DOS CONTRATOS.

CONSEQUÊNCIAS.

PREDEFINIÇÃO.

NECESSIDADE.

DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO.

CABIMENTO DO INCIDENTE.

Analisando os documentos que instruem o presente feito, especialmente os julgados indicados como paradigmas, percebe-se, conforme alegado pela suscitante, a existência de divergência atual acerca das ações que versam sobre a legalidade dos contratos de cartão de crédito consignado e reserva de margem consignada.

Da leitura de tudo o quanto exposto, verifica-se a proliferante divergência em relação ao tema proposto pela suscitante, o que configura situação autorizadora da instauração do presente incidente de resolução de demandas repetitivas.

A suspensão processual de que trata o art. 982, I, do CPC, deverá alcançar os processos pendentes que já tiverem encerrada a fase instrutória, com vistas a preservar a duração razoável do processo.

Desta forma, restou caracterizado o requisito da multiplicidade de ações neste Tribunal sobre o tema, capaz de instaurar o presente incidente.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº 8054499-74.2023.8.05.0000, figurando como Suscitante a Exma.

Desa.

REGINA HELENA SANTOS E SILVA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes das Seções Cíveis de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por maioria, em ADMITIR o incidente nos termos do Voto do Relator.

Diante do exposto, em cumprimento à determinação contida no Acórdão proferido nos autos do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº 8054499-74.2023.8.05.0000, determino o sobrestamento do presente feito, nos termos dos artigos 976, I e 982, I, do CPC, até ulterior deliberação do Órgão suscitante.

Lance-se o código de movimentação no PJE de nº 12098. À Secretaria para registro no Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do TJ/BA - NUGEPNAC (Tema/nº 20) e criação de etiqueta padrão no PJE, pelo 5º Cartório Integrado, para fim de identificação dos processos.

Após o julgamento do Tema, retornem conclusos.

P.

I.

Cumpra-se.

Salvador/BA, na data da assinatura.

ROBERTO WOLFF JUIZ DE DIREITO AUXILIAR
08/01/2025 16:40

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 20
26/08/2024 12:10

Conclusos para despacho
26/08/2024 12:10

Expedição de citação.
26/08/2024 12:09

Juntada de Certidão
07/06/2024 16:35

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 05/06/2024 23:59.
24/05/2024 22:42

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 07/05/2024 23:59.
22/05/2024 08:22

Juntada de Certidão
21/05/2024 09:53

Juntada de Termo de audiência
21/05/2024 09:52

Decorrido prazo de MARIA JANDIRA REIS DOS SANTOS em 07/05/2024 23:59.
21/05/2024 08:51

Juntada de Petição de substabelecimento
20/05/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 18:11

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 12:11

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 01:04

Publicado Despacho em 29/04/2024.
29/04/2024 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 15:59

Expedição de citação.
25/04/2024 15:55

Expedição de citação.
24/04/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 17:34

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA JANDIRA REIS DOS SANTOS - CPF: *17.***.*15-10 (AUTOR).
23/04/2024 09:12

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/04/2024 09:12

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
23/04/2024 09:11

Recebidos os autos.
19/04/2024 14:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação [CEJUSC PROCESSUAL] - CÍVEL E RELAÇÕES DE CONSUMO
19/04/2024 14:13

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada conduzida por 21/05/2024 09:30 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - CÍVEL E RELAÇÕES DE CONSUMO, #Não preenchido#.
19/04/2024 13:14

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/04/2024 13:14

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
19/04/2024 13:13

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO cancelada conduzida por 15/05/2024 09:00 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - CÍVEL E RELAÇÕES DE CONSUMO, #Não preenchido#.
19/04/2024 13:08

Recebidos os autos.
15/04/2024 13:01

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação [CEJUSC PROCESSUAL] - CÍVEL E RELAÇÕES DE CONSUMO
15/04/2024 13:01

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada conduzida por 15/05/2024 09:00 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - CÍVEL E RELAÇÕES DE CONSUMO, #Não preenchido#.
11/04/2024 15:14

Conclusos para despacho
11/04/2024 11:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/04/2024 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
15/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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