TJBA - 8002585-22.2023.8.05.0274
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 03:55
Publicado Decisão em 11/09/2025.
-
11/09/2025 03:55
Disponibilizado no DJEN em 10/09/2025
-
11/09/2025 03:55
Publicado Decisão em 11/09/2025.
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11/09/2025 03:55
Disponibilizado no DJEN em 10/09/2025
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10/09/2025 11:09
Juntada de Petição de MOD_ciente decis 2a. vice pres_LCN
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10/09/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n. 8002585-22.2023.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência RECORRENTE: JOAO ANTONIO SANTOS OLIVEIRA Advogado(s): SARA CARVALHO PEDREIRA (OAB:BA41594-A) RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Vistos, etc. À vista da interposição do Agravo em Recurso Especial constante do ID 89499010, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o apelo extremo (ID 89003761), determinando a remessa dos autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça para processamento, conforme o disposto no art. 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil. Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. Salvador (BA), em 08 de setembro de 2025. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente igf// -
09/09/2025 11:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
09/09/2025 11:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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09/09/2025 10:12
Não conhecido o recurso de JOAO ANTONIO SANTOS OLIVEIRA - CPF: *73.***.*91-98 (RECORRENTE)
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09/09/2025 10:11
Outras Decisões
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05/09/2025 13:44
Conclusos #Não preenchido#
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05/09/2025 11:16
Juntada de Petição de LCN_CR EM AGRAVO EM RESP_8002585_22.2023.8.05.0274_Aus Dem Dissid_S 7 83 182 STJ_S 284 STF
-
03/09/2025 11:27
Expedição de Outros documentos.
-
03/09/2025 07:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
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02/09/2025 22:03
Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário
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02/09/2025 19:59
Juntada de Petição de agravo em recurso especial
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29/08/2025 03:47
Publicado Decisão em 29/08/2025.
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29/08/2025 03:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
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29/08/2025 03:47
Publicado Decisão em 29/08/2025.
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29/08/2025 03:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
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28/08/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n. 8002585-22.2023.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência RECORRENTE: JOAO ANTONIO SANTOS OLIVEIRA Advogado(s): SARA CARVALHO PEDREIRA (OAB:BA41594-A) RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Recurso Extraordinário (ID 88553004) interposto por JOÃO ANTÔNIO SANTOS OLIVEIRA, com fundamento no artigo 102, III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Primeira Câmara Criminal - 2ª Turma do Tribunal de Justiça da Bahia, negou provimento ao apelo, mantendo integralmente a decisão que pronunciou o recorrente, estando o acórdão recorrido ementado nos seguintes termos (ID 87662266): Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
DECISÃO DE PRONÚNCIA.
HOMICÍDIO QUALIFICADO PRATICADO COM CONCURSO DE MENOR.
EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.
DECISÃO MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que pronunciou o acusado para julgamento pelo Tribunal do Júri, pela suposta prática de homicídio qualificado, com concurso de adolescente e em contexto de organização criminosa.
A defesa alegou ausência de indícios suficientes de autoria, sustentando que os elementos probatórios são frágeis, contraditórios e baseados unicamente em declarações na fase inquisitorial.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a decisão de pronúncia observou os requisitos do art. 413 do CPP, notadamente a presença de indícios suficientes de autoria para a submissão do acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri.
III.
RAZÕES DE DECIDIR A decisão de pronúncia exige apenas prova da materialidade e indícios razoáveis de autoria, não sendo necessária certeza.
A materialidade encontra-se demonstrada por certidão de óbito e laudo cadavérico.
Os indícios de autoria constam dos relatos de policiais, testemunhas e familiares da vítima, os quais, mesmo que parcialmente retratados em juízo, encontram convergência com os elementos do inquérito.
A negativa do acusado não elide os demais elementos.
O juízo de pronúncia não analisa a culpa em definitivo, limitando-se à admissibilidade da acusação.
IV.
DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: "A decisão de pronúncia exige apenas prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, sendo desnecessária a certeza quanto à responsabilidade penal do acusado.
Havendo elementos que apontem sua possível participação no crime, impõe-se a submissão ao Tribunal do Júri." Alega o recorrente para ancorar o seu apelo especial, com fulcro na alínea a do autorizativo constitucional, que o acórdão recorrido violou o arts 5º, incisos XXXVIII, LIV e LV, da Constituição Federal.
O Ministério Público impugnou o recurso (ID 88971807). É o relatório. O apelo nobre em análise não reúne condições de ascender à Corte de destino, pelas razões abaixo alinhadas: 1.
Da incidência do Tema 1258, do Supremo Tribunal Federal: No que concerne à soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, verifica-se que o Supremo Tribunal Federal, constatando a repercussão geral da matéria sob exame, qual seja, "Possibilidade de Tribunal de 2º grau, diante da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, determinar a realização de novo júri em julgamento de recurso interposto contra absolvição assentada no quesito genérico, ante suposta contrariedade à prova dos autos." admitiu o Agravo em Recurso Extraordinário nº 1225185 (Tema 1087), como representativo da controvérsia, sujeitando-o ao procedimento do art. 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil.
No referido recurso da relatoria do Ministro GILMAR MENDES, sobreveio a análise do mérito, onde foi fixada a seguinte tese: Tema 1087 - 1. É cabível recurso de apelação com base no artigo 593, III, d, do Código de Processo Penal, nas hipóteses em que a decisão do Tribunal do Júri, amparada em quesito genérico, for considerada pela acusação como manifestamente contrária à prova dos autos. 2.
O Tribunal de Apelação não determinará novo Júri quando tiver ocorrido a apresentação, constante em Ata, de tese conducente à clemência ao acusado, e esta for acolhida pelos jurados, desde que seja compatível com a Constituição, os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal e com as circunstâncias fáticas apresentadas nos autos. O acórdão encontra-se ementado nos seguintes termos: Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
TRIBUNAL DO JÚRI.
QUESITAÇÃO GENÉRICA.
APELAÇÃO.
CABIMENTO.
ABSOLVIÇÃO POR CLEMÊNCIA.
POSSIBILIDADE.
TESE DEFENSIVA.
COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Recurso extraordinário em face de decisão do Superior Tribunal de Justiça que manteve acórdão exarado em apelação confirmatória de veredicto do Tribunal do Júri que absolveu o réu ao responder quesito genérico, acolhendo peito defensivo fundado na clemência.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso de apelação é cabível quando a absolvição do réu, em quesito genérico, for considerada manifestamente contrária à prova dos autos; e (ii) estabelecer se a clemência dos jurados, conforme alegada em plenário, pode justificar a decisão absolutória.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A Constituição assegura a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, garantia compatível com o manejo de recurso de apelação para controle mínimo da racionalidade da decisão, quando esta é manifestamente contrária às provas dos autos. 4.
Havendo um mínimo lastro probatório, ainda que haja divergência entre as provas, deve prevalecer a decisão do júri. 5.
O art. 483, §2º, do Código de Processo Penal, permite quesitação genérica que possibilita a absolvição do réu por razões jurídicas ou extralegais, como clemência ou compaixão, expressamente alegadas e devidamente registradas em ata de julgamento. 6.
Não se podendo identificar a causa de exculpação ou então não havendo qualquer indício probatório que justifique plausivelmente uma das possibilidades de absolvição, ou ainda sendo aplicada a clemência em afronta aos preceitos constitucionais, aos precedentes vinculantes desta Suprema Corte e às circunstâncias fáticas dos autos, pode o Tribunal ad quem, prover o recurso da acusação, para determinar a realização de novo júri.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
Recurso extraordinário parcialmente provido para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, para que examine a apelação e decida sobre a necessidade de novo julgamento pelo Tribunal do Júri.
Tese de julgamento: 1. É cabível recurso de apelação com base no artigo 593, III, d, do Código de Processo Penal, nas hipóteses em que a decisão do Tribunal do Júri, amparada em quesito genérico, for considerada pela acusação como manifestamente contrária à prova dos autos. 2.
O Tribunal de Apelação não determinará novo júri quando tiver ocorrido a apresentação, constante em ata, de tese conducente à clemência ao acusado, e esta for acolhida pelos jurados, desde que seja compatível com a Constituição, com os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal e com as circunstâncias fáticas dos autos.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, c; CPP, arts. 483, § 2º, e 593, III, d.
Jurisprudência relevante citada: STF, HC 142621 AgR, Rel.
Min.
Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 15.09.2017. (ARE 1225185, Relator(a): GILMAR MENDES, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 03-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 13-12-2024 PUBLIC 16-12-2024) 2.
Da incidência do Tema 660, do Supremo Tribunal Federal: No que pertine à suposta violação ao art. 5º, incisos LIV e LV, da Carta Política, adianta-se, de plano, que o Recurso Extraordinário não merece prosperar, tendo em vista o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Agravo nº 748371 RG / MT, segundo a sistemática da EXTRAORDINÁRIO TEMAS repercussão geral (Tema 660), de que não há repercussão geral (questão infraconstitucional). TEMA 660: Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais.
Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada. O acórdão encontra-se ementado nos seguintes termos: Alegação de cerceamento do direito de defesa.
Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal.
Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais.
Rejeição da repercussão geral. (ARE 748371 RG, Relator Ministro GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013). 3.
Conclusão: Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente Recurso Extraordinário (Temas 660 e 1087).
Publique-se.
Intimem-se. Salvador (BA), em 26 de agosto de 2025. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente vff// -
27/08/2025 10:27
Juntada de Petição de MOD_ciente decis 2a. vice pres_LCN
-
27/08/2025 07:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
27/08/2025 07:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
27/08/2025 05:35
Negado seguimento a Recurso
-
27/08/2025 05:35
Recurso Especial não admitido
-
26/08/2025 12:31
Conclusos #Não preenchido#
-
26/08/2025 12:14
Juntada de Petição de CR EM RESP 8002585_22.2023.8.05.0274
-
22/08/2025 17:38
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 21/08/2025 23:59.
-
22/08/2025 17:38
Decorrido prazo de ELIEL SANTOS PINHEIRO em 21/08/2025 23:59.
-
22/08/2025 17:38
Decorrido prazo de Sd. PM André Souza de Oliveira em 21/08/2025 23:59.
-
22/08/2025 17:38
Decorrido prazo de BRENO SILVA CHAVES em 21/08/2025 23:59.
-
22/08/2025 17:38
Decorrido prazo de BRUNA CARDOSO PORTO em 21/08/2025 23:59.
-
22/08/2025 17:38
Decorrido prazo de JOSE ROMILDO SILVA DE SA em 21/08/2025 23:59.
-
22/08/2025 17:38
Decorrido prazo de ALEF DE OLIVEIRA SILVA em 21/08/2025 23:59.
-
22/08/2025 17:38
Decorrido prazo de RAISSA SANTOS RODRIGUES em 21/08/2025 23:59.
-
22/08/2025 17:38
Decorrido prazo de TEN/PM MAXIMINIANO OLIVEIRA SANTOS NETO em 21/08/2025 23:59.
-
22/08/2025 17:38
Decorrido prazo de IPC TIAGO RAFAEL TOMPSON em 21/08/2025 23:59.
-
22/08/2025 17:38
Decorrido prazo de DH VITÓRIA DA CONQUISTA em 21/08/2025 23:59.
-
22/08/2025 13:12
Expedição de Outros documentos.
-
20/08/2025 08:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
-
20/08/2025 08:00
Juntada de Certidão
-
20/08/2025 07:59
Juntada de Certidão
-
19/08/2025 23:45
Juntada de Petição de recurso extraordinário
-
19/08/2025 23:20
Juntada de Petição de recurso especial
-
06/08/2025 08:19
Juntada de Petição de Documento_1
-
06/08/2025 02:01
Publicado Ementa em 06/08/2025.
-
06/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
-
04/08/2025 14:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
30/07/2025 15:51
Conhecido o recurso de JOAO ANTONIO SANTOS OLIVEIRA - CPF: *73.***.*91-98 (RECORRENTE) e não-provido
-
30/07/2025 12:21
Conhecido o recurso de JOAO ANTONIO SANTOS OLIVEIRA - CPF: *73.***.*91-98 (RECORRENTE) e não-provido
-
29/07/2025 17:55
Juntada de Petição de certidão
-
29/07/2025 17:43
Deliberado em sessão - julgado
-
21/07/2025 18:05
Expedição de Outros documentos.
-
21/07/2025 17:54
Expedição de Outros documentos.
-
21/07/2025 17:49
Incluído em pauta para 29/07/2025 13:30:00 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA SALA DO ANTIGO PLENO.
-
15/07/2025 18:15
Deliberado em Sessão - Adiado
-
13/07/2025 20:59
Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
-
07/07/2025 17:59
Expedição de Outros documentos.
-
07/07/2025 17:54
Incluído em pauta para 15/07/2025 13:30:00 1ª CÂMARA CRIMINAL- SEGUNDA TURMA.
-
03/07/2025 18:19
Decorrido prazo de JOAO ANTONIO SANTOS OLIVEIRA em 16/06/2025 23:59.
-
03/07/2025 18:19
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 16/06/2025 23:59.
-
03/07/2025 18:19
Decorrido prazo de ELIEL SANTOS PINHEIRO em 16/06/2025 23:59.
-
03/07/2025 18:19
Decorrido prazo de Sd. PM André Souza de Oliveira em 16/06/2025 23:59.
-
03/07/2025 18:19
Decorrido prazo de BRENO SILVA CHAVES em 16/06/2025 23:59.
-
03/07/2025 18:19
Decorrido prazo de BRUNA CARDOSO PORTO em 16/06/2025 23:59.
-
03/07/2025 18:19
Decorrido prazo de JOSE ROMILDO SILVA DE SA em 16/06/2025 23:59.
-
03/07/2025 18:19
Decorrido prazo de ALEF DE OLIVEIRA SILVA em 16/06/2025 23:59.
-
03/07/2025 18:19
Decorrido prazo de RAISSA SANTOS RODRIGUES em 16/06/2025 23:59.
-
03/07/2025 18:19
Decorrido prazo de TEN/PM MAXIMINIANO OLIVEIRA SANTOS NETO em 16/06/2025 23:59.
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03/07/2025 18:19
Decorrido prazo de IPC TIAGO RAFAEL TOMPSON em 16/06/2025 23:59.
-
03/07/2025 18:19
Decorrido prazo de DH VITÓRIA DA CONQUISTA em 16/06/2025 23:59.
-
14/06/2025 09:41
Solicitado dia de julgamento
-
09/06/2025 17:20
Conclusos #Não preenchido#
-
09/06/2025 17:11
Juntada de Petição de OK PAR RESE 8002585_22.2023.8.05.0274 Despronuncia
-
07/06/2025 01:37
Publicado Despacho em 09/06/2025.
-
07/06/2025 01:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
-
06/06/2025 10:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
-
06/06/2025 10:36
Expedição de Outros documentos.
-
05/06/2025 16:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
05/06/2025 15:19
Proferido despacho de mero expediente
-
27/05/2025 15:37
Conclusos #Não preenchido#
-
27/05/2025 15:11
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
-
27/05/2025 15:11
Expedição de Certidão.
-
27/05/2025 15:01
Expedição de Certidão.
-
27/05/2025 14:58
Classe retificada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)
-
27/05/2025 14:55
Recebidos os autos
-
27/05/2025 14:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/05/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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