TJBA - 8130573-35.2024.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8130573-35.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ANTONIO CERQUEIRA BRITO Advogado(s): NIVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA (OAB:BA19031), FELIPE MACHADO CARNEIRO DE BARROS (OAB:BA48623) REU: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL Advogado(s): EDUARDO CHALFIN (OAB:BA45394)   SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de Ação de restituição de indébito c/c indenização por danos morais movida por ANTONIO CERQUEIRA BRITO contra o PREVISUL - COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL, ambos devidamente qualificados nos autos.

Relata a parte autora que, em junho de 2024, verificou descontos em sua conta corrente no Banco Caixa Econômica Federal (Ag. 0672, Conta 013.00068720-7) no valor de R$ 21,63, sob a rubrica "PREVISUL", sem que jamais tenha autorizado qualquer tipo de desconto ou contratado serviços com a requerida.  Acrescenta que os descontos começaram em maio de 2024, afirmando que caracteriza fraude, uma vez que desconhecia a existência da empresa ré.  Alega que ao comparecer à agência bancária para solicitar o cancelamento dos descontos, foi orientada a entrar em contato diretamente com a ré, que por sua vez informou que a devolução dos valores só ocorreria judicialmente.

Ademais, afirma que sofreu danos morais.

Os pedidos foram: i) seja julgado procedente os pedidos, declarando nulo o contrato e a autorização para desconto em sua conta corrente no Banco Bradesco S/A por fraude proveniente da falsificação da assinatura da parte autora; ii) seja condenada a devolução em dobro referente aos descontos indevidos em sua conta corrente, bem como qualquer valor que venha a ser descontado indevidamente no curso da presente demanda, acrescido de juros e correção monetária; iii) a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Acostou os seguintes documentos: Procuração (Id 464164227); Documento de Identificação (Id 464164228); Carta de Concessão / Memória de Cálculo do Benefício (Id 464164229); Comprovação dos descontos (Id 464164230); Extrato de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - Exercício 2024 (Id 464164231).

Por meio da decisão de Id 464610307, o Juízo concedeu a gratuidade de justiça à parte autora.

A parte ré peticionou - Id 468818700, requerendo a habilitação nos autos, juntando Atos Constitutivos, Procuração e Substabelecimento - Ids 468818700 e 468818702.

Em seguida, ofereceu resposta/contestação - Id 469094932.

Arguiu preliminar de Chamamento ao Processo - KSA Corretora De Seguros Ltda.

Acerca do mérito, sustenta a livre contratação e inexistência de vício de vontade, ausência de falha na prestação de serviços, impugnação ao dano material e inexistência de indébito a repetir, descabimento de indenização por danos morais e impossibilidade de inversão do ônus da prova.  Aduz que o autor contratou voluntariamente o Seguro de Acidentes Pessoais, não comprovando má-fé da requerida nem que os descontos foram efetuados indevidamente.  Informa que para haver desconto em conta bancária é necessária autorização do correntista junto à instituição financeira.  Juntou Atos Constitutivos e Procuração nos Ids 469094933 e 469094941.

Termo de audiência de conciliação, sem êxito - Id 469667834.  Réplica no Id 470885012.

Intimados a informarem interesse na produção de novas provas - Id 469096246, as partes se manifestaram nos Ids. 482399555 e 483671027.  Retornaram os autos conclusos.

Relatados, decido.

DA POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Inicialmente, vale observar que os elementos existentes nos autos são suficientes para o convencimento e formação da convicção deste Juízo no julgamento da causa.

Sendo assim, os autos comportam julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o que passa a ser feito.

Cumpre destacar que a controvérsia entre as partes será analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, eis que a relação havida é típica de consumo.

DA PRELIMINAR DE  CHAMAMENTO AO PROCESSO DA KSA CORRETORA DE SEGUROS LTDA SUSCITADA PELA REQUERIDA.

A ré apresentou contestação alegando, preliminarmente, a necessidade de chamamento ao processo da KSA Corretora de Seguros Ltda, sob o argumento de que a contratação teria ocorrido por meio de corretora de seguros, cabendo a esta a responsabilidade pelos dados colhidos e repassados à seguradora.  O instituto do chamamento ao processo, previsto no art. 130 do CPC, tem aplicação restrita às hipóteses legalmente previstas, não sendo aplicável ao caso em tela.

Senão vejamos: Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu: I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu; II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles; III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum.

A responsabilidade da seguradora perante o consumidor é direta e independe da participação de terceiros na intermediação do negócio, uma vez que a eventual responsabilidade da corretora constitui relação jurídica autônoma, não justificando o chamamento ao processo.  Rejeito, pois, a preliminar.

DO MÉRITO Inicialmente, vale destacar que a controvérsia entre as partes será analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, eis que a relação havida é típica de consumo.  Da Verificação Da Existência Do Contrato/Dívida.

A tese sustentada pela parte autora é a de que não contratou com  a parte ré e vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário.

Analisando os fatos narrados e os documentos anexados pela parte autora, vislumbro verossimilhança, a qual decorre da apresentação dos extratos bancários demonstrando os descontos questionados.

Os referidos extratos juntados no Id. 464164230, comprovam de forma inequívoca a existência de descontos mensais no valor de R$ 21,63 na conta corrente do autor, sob a rubrica "PREVISUL", a partir de maio de 2024.

Tais documentos constituem prova documental e não foram impugnados especificamente pela ré, que se limitou a alegar a validade da contratação sem, contudo, apresentar qualquer documento que a comprove.

Como se observa na defesa, a acionada não contestou os fatos apresentados pelo autor, apenas manifestou a sua irresignação por meio de uma contestação genérica.

A requerida limitou-se a alegar que a contratação teria ocorrido por meio de corretora de seguros, mas não apresentou o contrato assinado pelo autor, a proposta de adesão, a autorização para débito em conta ou qualquer documento que comprove a manifestação de vontade do consumidor.

Compreende-se, portanto, uma completa ausência de provas capazes de emprestar o mínimo de verossimilhança à tese defensiva, uma vez que não diligenciou a apresentação de qualquer documento comprobatório da solicitação do serviço junto a empresa, ora ré, por parte da autora contendo seus dados pessoais e a assinatura.

A ré não se desincumbiu do ônus de fazer a prova que lhes competia, conforme estabelece o artigo 373, II, do CPC.

Com efeito, ausente a comprovação da legitimidade da cobrança, há que se reconhecer a ilegalidade da cobrança e, consequentemente, o abuso no exercício do direito.  DOS DANOS MORAIS ALEGADOS O dano moral é fruto da obrigação de indenizar contida no ideal de Responsabilidade Civil.

Para que haja o dever de reparação a alguém, é necessário a existência do dano. É o que se infere da leitura do art. 927, CC: Art. 927.

Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Nessa linha de raciocínio, constatado nos  autos, que houve o cometimento de ato ilícito por parte da parte demandada, ao atribuir descontos indevidos no benefício da parte autora.

Restou comprovada a falha no serviço, culminando com retirada de valores dos vencimentos do autor, o que implica em reprogramação financeira deste, causando-lhe constrangimento.  Além da caracterização de falha na prestação de serviço, típica da legislação consumerista, aplicada ao caso, o Código de Ritos, em seu  artigo 186 é claro ao dispor que todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a repará-lo.

De forma concisa e precisa o mestre Silvio de Salvo Venosa, in Direito Civil: Responsabilidade Civil. 5.ed.- São Paulo: Atlas, 2005 p. 45, leciona que: Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima.

Assim, não resta dúvida sobre a obrigação de indenizar pelo constrangimento extrapatrimonial.

DA QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO No que se refere ao quantum a ser fixado na indenização por dano moral, este sem gerar enriquecimento da causa, deve buscar a efetividade da decisão e servir à mudança de conduta do infrator, atentando para as circunstâncias específicas do evento, para a situação patrimonial das partes (condição econômico-financeira), para a gravidade da repercussão da ofensa, atendendo ao caráter compensatório, pedagógico e punitivo da condenação em sintonia com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade.  Assim, no tocante ao valor, diante das circunstâncias do caso sob exame, tenho como razoável R$4.000,00 (quatro mil reais) para a reparação do dano moral e desestimulante a eventuais ações da parte ré.

CONCLUSÃO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do Art. 487, I, do CPC, para: i) Declarar nula a contratação ou autorização para desconto pela ré, em conta corrente em nome do autor;  ii) Determinar a imediata cessação de todos os descontos realizados pela ré na conta do autor, sob pena de adoção das medidas coercitivas inerentes ao caso concreto, devendo a parte autora comunicar nos autos eventual decumprimento, de imediato; iii) Condenar a ré à repetição do indébito em dobro dos valores indevidamente descontados, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde cada desconto e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação;  iv) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; v) condenar a parte ré a arcar com os ônus sucumbenciais - custas judiciais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% do valor da condenação.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador/Ba, na data da assinatura eletrônica.

Célia Maria Cardozo dos Reis Queiroz Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8130573-35.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Antonio Cerqueira Brito Advogado: Nivia Cardoso Guirra Santana (OAB:BA19031) Advogado: Felipe Machado Carneiro De Barros (OAB:BA48623) Reu: Companhia De Seguros Previdencia Do Sul Advogado: Eduardo Chalfin (OAB:BA45394) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador-BA 5º Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 5º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA.

Processo: 8130573-35.2024.8.05.0001[Obrigação de Fazer / Não Fazer, Repetição do Indébito]PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR PARTE AUTORA : ANTONIO CERQUEIRA BRITO Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: NIVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA, FELIPE MACHADO CARNEIRO DE BARROS PARTE RÉU: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: EDUARDO CHALFIN ATO ORDINATÓRIO De acordo com a Portaria n. 03/2018, expedida pela Juíza Corregedora do V Cartório Integrado de Relações de Consumo de Salvador, ficam as partes intimadas para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem se têm interesse na produção de outras provas, importando o seu silêncio no julgamento antecipado da lide.

Salvador, 16 de janeiro de 2025.