TJBA - 0700316-04.2021.8.05.0201
1ª instância - 1Vara Criminal, Juri e Execucoes Penais - Porto Seguro
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/09/2025 02:09
Publicado Intimação em 24/09/2025.
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25/09/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN em 23/09/2025
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23/09/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Porto Seguro 1ª Vara Crime, Execuções Penais e Júri BR 367, Km 27, S/N, CAMBOLO - CEP 45810-993 Fone: (73) 3162-5517 / 5518, Porto Seguro / BA INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO VIA PORTAL ELETRÔNICO/DIARIO Processo:0700316-04.2021.8.05.0201 Classe - Assunto:[Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Competência da Justiça Estadual] AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA REU: ELANDE SOUZA DE ANDRADE, GIVALDO REIS CARDOSO De ordem do Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal, Júri e Execuções Penais de Porto Seguro fica o(s) DESTINATÁRIO(S) abaixo indicado(s) INTIMADO(S) acerca do teor, da DECISÃO/SENTENÇA/DESPACHO proferido nos presentes autos bem como para, se for o caso, providenciar o seu efetivo cumprimento, nos termos da lei. Para apresentar Alegações finais na defesa dos acusados no prazo de Lei. DESTINATÁRIO: Elande Souza Andrade - por seu Advogado, Dr.
Luiz Tadeu de Souza Nunes - OAB/BA 23658 Givaldo Reis Cardoso - por seu Advogado, Dr.
Sandy Esmero da Silva Junior - OAB/BA 78203 TEOR DO(A) DECISÃO/SENTENÇA/DESPACHO: Termo audiência id 518263540 Eu, ILZETE OLIVEIRA SANTOS FAGUNDES, digitei, conferi e subscrevi de ordem do Diretor de Secretaria. PORTO SEGURO/BA, 22 de setembro de 2025Gutemberg Domingos dos Santos Diretor de Secretaria -
22/09/2025 15:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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22/09/2025 15:50
Ato ordinatório praticado
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19/09/2025 12:18
Juntada de Petição de AF 0700316_04.2021.8.05.0201_Arts. 33 e 35 da Le
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05/09/2025 19:03
Expedição de intimação.
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05/09/2025 19:03
Ato ordinatório praticado
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04/09/2025 18:15
Audiência de instrução conduzida por em/para , .
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04/09/2025 18:15
Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 04/09/2025 16:45 em/para 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO SEGURO, #Não preenchido#.
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08/08/2025 01:13
Mandado devolvido Positivamente
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05/08/2025 08:53
Juntada de termo de remessa
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01/08/2025 01:26
Mandado devolvido Positivamente
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30/07/2025 16:19
Expedição de Mandado.
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30/07/2025 16:19
Expedição de Mandado.
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30/07/2025 16:19
Expedição de Ofício.
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01/07/2025 11:24
Juntada de informação
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21/05/2025 17:02
Juntada de contramandado - bnmp
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07/02/2025 14:35
Juntada de Petição de petição
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30/01/2025 09:32
Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA
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29/01/2025 14:45
Audiência Instrução e Julgamento redesignada conduzida por 04/09/2025 16:45 em/para 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO SEGURO, #Não preenchido#.
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29/01/2025 14:42
Expedição de despacho.
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28/01/2025 11:34
Proferido despacho de mero expediente
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27/01/2025 16:10
Conclusos para despacho
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22/01/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO SEGURO DECISÃO 0700316-04.2021.8.05.0201 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Porto Seguro Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Elande Souza De Andrade Advogado: Luiz Tadeu De Souza Nunes (OAB:BA23658) Reu: Givaldo Reis Cardoso Advogado: Sandy Esmero Da Silva Junior (OAB:BA78203) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO SEGURO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0700316-04.2021.8.05.0201 Órgão Julgador: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO SEGURO AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: JEFERSON SANTOS DE ALMEIDA e outros (6) Advogado(s): LUIZ TADEU DE SOUZA NUNES registrado(a) civilmente como LUIZ TADEU DE SOUZA NUNES (OAB:BA23658), SANDY ESMERO DA SILVA JUNIOR (OAB:BA78203) DECISÃO Vistos, etc.
Tendo em vista as certidões de ID 481733661, recebo a denúncia em todos os seus termos aos denunciados restantes e mantenho a audiência de instrução e julgamento agendada, por videoconferência, na forma híbrida, para o dia 10 de fevereiro de 2025 às 14:45 horas.
Com relação a certidão de ID 481279973, observando a celeridade processual, torno nula a decisão de determinou a cisão destes autos ao réu Givaldo Reis Cardoso, ainda não realizada, tendo sido o mesmo notificado e apresentado defesa escrita.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ciência ao MP e Defesas.
Porto Seguro/BA, 15 de janeiro de 2025 WILLIAM BOSSANELI ARAUJO Juiz de Direito Designado Decreto Judiciário 538/2024 -
16/01/2025 19:29
Expedição de decisão.
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16/01/2025 14:19
Proferido despacho de mero expediente
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14/01/2025 18:55
Juntada de Certidão
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14/01/2025 16:30
Conclusos para despacho
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09/11/2024 23:43
Juntada de Petição de petição
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08/11/2024 15:06
Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura - bnmp
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01/11/2024 20:00
Mandado devolvido Positivamente
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01/11/2024 16:58
Expedição de Mandado.
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01/11/2024 16:46
Juntada de mandado de acompanhamento de medidas diversas da prisão - bnmp
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01/11/2024 14:48
Juntada de Alvará de soltura - bnmp
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01/11/2024 14:15
Juntada de Termo de audiência
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01/11/2024 14:03
Juntada de audiência de custódia/análise de apf - bnmp
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01/11/2024 10:49
Conclusos para decisão
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01/11/2024 10:28
Juntada de informação
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01/11/2024 10:21
Juntada de Certidão de cumprimento de mandado de prisão - bnmp
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31/10/2024 15:46
Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 10/02/2025 14:45 em/para 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO SEGURO, #Não preenchido#.
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01/03/2024 19:23
Audiência Instrução e Julgamento designada para 10/02/2025 14:45 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO SEGURO.
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01/03/2024 13:15
Recebida a denúncia contra ELANDE SOUZA DE ANDRADE (REU)
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27/02/2024 19:22
Conclusos para decisão
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26/02/2024 17:11
Juntada de Petição de petição
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15/01/2024 10:38
Juntada de mandado
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15/01/2024 10:29
Juntada de mandado
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06/11/2023 13:48
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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06/11/2023 11:58
Conclusos para despacho
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27/10/2023 20:49
Juntada de Petição de petição
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16/10/2023 15:08
Expedição de decisão.
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16/10/2023 11:52
Outras Decisões
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16/10/2023 08:28
Conclusos para despacho
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10/07/2023 19:23
Expedição de Outros documentos.
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01/06/2023 11:24
Proferido despacho de mero expediente
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31/05/2023 14:06
Conclusos para despacho
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17/04/2023 01:07
Mandado devolvido Negativamente
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23/03/2023 11:56
Expedição de Outros documentos.
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16/02/2023 23:48
Mandado devolvido Negativamente
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03/02/2023 15:50
Expedição de Mandado.
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03/02/2023 15:50
Expedição de Mandado.
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03/02/2023 11:58
Expedição de Outros documentos.
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03/02/2023 11:31
Juntada de informação
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03/02/2023 11:29
Juntada de informação
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29/10/2022 19:46
Expedição de Outros documentos.
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29/10/2022 19:46
Expedição de Outros documentos.
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13/10/2022 00:00
Remetido ao PJE
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09/08/2022 00:00
Petição
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13/05/2022 00:00
Mandado
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06/05/2022 00:00
Mandado
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30/04/2022 00:00
Mandado
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30/04/2022 00:00
Mandado
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30/04/2022 00:00
Mandado
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27/04/2022 00:00
Expedição de Mandado
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27/04/2022 00:00
Expedição de Mandado
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27/04/2022 00:00
Expedição de Mandado
-
27/04/2022 00:00
Expedição de Mandado
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25/11/2021 00:00
Documento
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23/11/2021 00:00
Expedição de Ofício
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22/11/2021 00:00
Documento
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05/10/2021 00:00
Expedição de Ofício
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01/10/2021 00:00
Mandado
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01/10/2021 00:00
Mandado
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01/07/2021 00:00
Petição
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16/04/2021 00:00
Preventiva
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15/04/2021 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
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15/04/2021 00:00
Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/04/2021
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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