01/07/2025 08:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 11:31

Recebidos os autos
30/06/2025 11:31

Juntada de Certidão dd2g
30/06/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 17:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
03/02/2025 14:30

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8093452-07.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Milena Castro Lopes Rodrigues Advogado: Antonio Carlos Souto Costa (OAB:BA16677) Advogado: Vivaldo Nascimento Lopes Neto (OAB:BA30384) Reu: Banco Votorantim S.a.

Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:PE23255) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8093452-07.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: MILENA CASTRO LOPES RODRIGUES Advogado(s): ANTONIO CARLOS SOUTO COSTA registrado(a) civilmente como ANTONIO CARLOS SOUTO COSTA (OAB:BA16677), VIVALDO NASCIMENTO LOPES NETO (OAB:BA30384) REU: BANCO VOTORANTIM S.A.

Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:BA37151) DECISÃO Vistos, etc.

A prestação da tutela jurisdicional é serviço público remunerado.

Assim, à exceção dos casos de miserabilidade, em que o Estado concede à parte o benefício da assistência judiciária gratuita, cumpre às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo.

A presunção de miserabilidade alegada pela parte autora com o intuito de obter as benesses da gratuidade, caracteriza-se por ser juris tantum, admitindo, em consequência, prova em contrário.

No caso em tela, malgrado não tenha sido apreciado o pedido de gratuidade de justiça pleiteado pela demandante, o acionado impugnou a benesse pretendida, denotando-se, com efeito, que a demandante possui padrão financeiro que não autoriza a sua concessão.

Nesse ensejo afere-se que a demandante, apesar de carrear aos autos extratos bancários de uma única conta bancária referente a meros três meses, financiou, junto ao réu, veículo automotor, comprometendo-se a pagar 60 prestações de R$3.151,00 cada uma.

Apurou-se, ademais, ser a autora proprietária, não apenas do veículo descrito na exordial, como de mais outros dois automóveis, de diversos modelos, todos do ano de 2023.

Ora, quem possui 3 automóveis em sua garagem não pode alegar miserabilidade jurídica, ainda mais quando evidente os gastos a que se obriga a custear na manutenção de tais bens, como IPVA, taxa de licenciamento, combustível e, inclusive, seguro.

Em que pese a existência de presunção decorrente da alegação da parte autora acerca de sua miserabilidade econômica, não pode o magistrado deixar de analisar as demais provas existentes nos autos, podendo indeferir, a qualquer tempo, o pedido de assistência judiciária. como bem ressalta Nelson Nery Júnior, em sua festejada obra Código de Processo Civil Comentado: “O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo.

A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio.

Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício”.

Importante ressaltar que em hipótese alguma este decisum possui o condão de inviabilizar o acesso do acionante à justiça, haja vista a possibilidade de ingresso da pretensão perante os Juizados Especiais, que, inclusive, se revela a seara mais adequada para processamento de demandas desta natureza, independente do pagamento e custas processuais, diferentemente da regra desta Justiça Comum, na qual se exige o recolhimento das custas processuais.

Ante o exposto, indefiro pedido de gratuidade da justiça e determino a intimação da parte autora para comprovar o devido recolhimento das custas processuais iniciais, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito.

Intime-se.

Salvador, 06 de maio de 2024.

Karla Barnuevo de Azevedo Juíza de Direito
14/01/2025 09:59

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 22:29

Juntada de Petição de apelação
11/10/2024 20:38

Julgado improcedente o pedido
02/10/2024 09:40

Conclusos para decisão
11/09/2024 11:07

Juntada de Petição de certidão
11/09/2024 11:05

Juntada de Petição de certidão
16/07/2024 11:19

Juntada de Certidão
23/05/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 08:47

Conclusos para despacho
23/05/2024 08:46

Juntada de informação
21/05/2024 14:33

Juntada de Petição de comunicações
16/05/2024 03:13

Publicado Decisão em 09/05/2024.
16/05/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
06/05/2024 17:00

Gratuidade da justiça não concedida a MILENA CASTRO LOPES RODRIGUES - CPF: *21.***.*05-88 (AUTOR).
17/02/2024 21:12

Decorrido prazo de MILENA CASTRO LOPES RODRIGUES em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 21:12

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 16/02/2024 23:59.
07/02/2024 16:51

Conclusos para despacho
30/01/2024 15:32

Juntada de Petição de réplica
22/01/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 02:31

Publicado Despacho em 18/01/2024.
19/01/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
17/01/2024 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/01/2024 08:25

Juntada de Petição de contestação
09/01/2024 19:38

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 08:43

Conclusos para despacho
05/09/2023 02:02

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 04/09/2023 23:59.
09/08/2023 14:19

Juntada de Petição de petição
06/08/2023 00:41

Publicado Despacho em 02/08/2023.
06/08/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2023
01/08/2023 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/08/2023 09:08

Expedição de despacho.
31/07/2023 20:01

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 13:40

Conclusos para despacho
25/07/2023 09:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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