TJBA - 8002293-96.2022.8.05.0201
1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica - Porto Seguro
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 11:27
Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
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22/08/2025 15:29
Conclusos para despacho
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22/08/2025 15:28
Expedição de Outros documentos.
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12/06/2025 10:34
Juntada de Petição de petição
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20/05/2025 13:24
Ato ordinatório praticado
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12/02/2025 21:49
Decorrido prazo de EDJOCELMA ARAUJO REIS SOUZA em 11/02/2025 23:59.
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24/01/2025 02:28
Publicado Decisão em 21/01/2025.
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24/01/2025 02:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
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16/01/2025 10:53
Juntada de Certidão
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13/01/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO DECISÃO 8002293-96.2022.8.05.0201 Execução Fiscal Jurisdição: Porto Seguro Exequente: Município De Portoseguro/ba Advogado: Augusto Nicolas De Oliveira Silva (OAB:BA31955) Executado: Edjocelma Araujo Reis Souza Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8002293-96.2022.8.05.0201 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA Advogado(s): AUGUSTO NICOLAS DE OLIVEIRA SILVA (OAB:BA31955) EXECUTADO: EDJOCELMA ARAUJO REIS SOUZA Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente.
Decido.
A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece.
Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste.
DEFIRO o pleito vindicado.
PROCEDA-SE ao desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD em favor da parte Executada, caso havido nos autos.
Anote-se.
Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me.
Publique-se.
Com força de mandado.
PORTO SEGURO/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema -
09/01/2025 11:52
Juntada de Petição de petição
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07/01/2025 13:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2025
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07/01/2025 13:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2025
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07/01/2025 13:41
Cominicação eletrônica
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07/01/2025 13:41
Cominicação eletrônica
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07/01/2025 13:41
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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06/01/2025 13:17
Conclusos para decisão
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06/01/2025 13:17
Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
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23/03/2024 10:42
Decorrido prazo de EDJOCELMA ARAUJO REIS SOUZA em 22/03/2024 23:59.
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22/03/2024 15:07
Juntada de Petição de petição
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19/03/2024 03:47
Publicado Ato Ordinatório em 15/03/2024.
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19/03/2024 03:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
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18/03/2024 14:07
Juntada de Petição de petição
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13/03/2024 15:38
Expedição de carta via ar digital.
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13/03/2024 15:35
Expedição de ato ordinatório.
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13/03/2024 15:35
Ato ordinatório praticado
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02/03/2024 11:01
Publicado Decisão em 01/03/2024.
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02/03/2024 11:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
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28/02/2024 17:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
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28/02/2024 17:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
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28/02/2024 17:52
Comunicação eletrônica
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28/02/2024 17:52
Comunicação eletrônica
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28/02/2024 17:52
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
28/02/2024 15:24
Conclusos para decisão
-
28/02/2024 15:24
Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
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23/01/2024 13:50
Juntada de Petição de petição
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19/01/2024 14:37
Expedição de despacho.
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26/10/2023 17:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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26/10/2023 17:59
Determinado o bloqueio/penhora on line
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25/10/2023 14:47
Conclusos para despacho
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24/10/2023 02:19
Decorrido prazo de EDJOCELMA ARAUJO REIS SOUZA em 23/10/2023 23:59.
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24/10/2023 01:45
Decorrido prazo de EDJOCELMA ARAUJO REIS SOUZA em 23/10/2023 23:59.
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17/10/2023 19:55
Publicado Certidão em 04/09/2023.
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17/10/2023 19:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
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01/09/2023 13:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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01/09/2023 13:30
Juntada de Certidão
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01/06/2023 15:19
Expedição de ato ordinatório.
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01/06/2023 15:18
Proferido despacho de mero expediente
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31/05/2023 15:17
Conclusos para despacho
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29/05/2023 11:11
Juntada de Petição de petição
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12/05/2023 10:51
Expedição de ato ordinatório.
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12/05/2023 10:51
Ato ordinatório praticado
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03/03/2023 01:28
Mandado devolvido Negativamente
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14/12/2022 09:32
Expedição de Mandado.
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23/09/2022 15:52
Expedição de ato ordinatório.
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23/09/2022 15:52
Proferido despacho de mero expediente
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23/09/2022 11:02
Conclusos para despacho
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23/09/2022 08:02
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 22/09/2022 23:59.
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14/09/2022 14:09
Juntada de Petição de petição
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05/09/2022 15:03
Expedição de ato ordinatório.
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05/09/2022 15:02
Expedição de Outros documentos.
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29/07/2022 10:41
Expedição de carta via ar digital.
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29/04/2022 11:33
Expedição de carta via ar digital.
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11/03/2022 11:51
Proferido despacho de mero expediente
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10/03/2022 16:40
Conclusos para despacho
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10/03/2022 16:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/03/2022
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de citação por AR Digital • Arquivo
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