25/09/2025 03:01

Publicado Intimação em 25/09/2025.
25/09/2025 03:01

Disponibilizado no DJEN em 24/09/2025
24/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000263-60.2021.8.05.0254 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: NAIR NEVES VENANCIO SILVA e outros (2) Advogado(s): RONEY MARK DE ABREU ALVES CARNEIRO (OAB:BA20200-A), ALICE TRICOT PAES BARRETTO (OAB:PE53824-A), ANGELA CRISTINA ROMARIZ BARBOSA LEITE (OAB:MG31576-A), CAUE HENRIQUE DE LIMA ALEXANDRINO (OAB:PE49499-A), CRISTIANO TARABAL SIMAO (OAB:MG72279-A), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB:PE32766-A), GABRIELA CRISTINA DOS SANTOS (OAB:PE35614-A), ITALO ANSELMO LOBO DE QUEIROZ (OAB:PE46609-A), JOSE RIBEIRO VIANNA NETO (OAB:MG29410-A), LEONARDO DE MELLO SIMAO (OAB:MG79576-A), LILIAN QUEIROZ RODRIGUES MESSIAS registrado(a) civilmente como LILIAN QUEIROZ RODRIGUES MESSIAS (OAB:BA51336-A), TAIS SILVA DE FREITAS (OAB:PE41540-A), VALTER LUCIO DE OLIVEIRA (OAB:MG46749-A) RECORRIDO: BANCO FICSA S/A. e outros (2) Advogado(s): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB:PE32766-A), ALICE TRICOT PAES BARRETTO (OAB:PE53824-A), CAUE HENRIQUE DE LIMA ALEXANDRINO (OAB:PE49499-A), ITALO ANSELMO LOBO DE QUEIROZ (OAB:PE46609-A), GABRIELA CRISTINA DOS SANTOS (OAB:PE35614-A), TAIS SILVA DE FREITAS (OAB:PE41540-A), CRISTIANO TARABAL SIMAO (OAB:MG72279-A), LILIAN QUEIROZ RODRIGUES MESSIAS registrado(a) civilmente como LILIAN QUEIROZ RODRIGUES MESSIAS (OAB:BA51336-A), JOSE RIBEIRO VIANNA NETO (OAB:MG29410-A), VALTER LUCIO DE OLIVEIRA (OAB:MG46749-A), ANGELA CRISTINA ROMARIZ BARBOSA LEITE (OAB:MG31576-A), LEONARDO DE MELLO SIMAO (OAB:MG79576-A), RONEY MARK DE ABREU ALVES CARNEIRO (OAB:BA20200-A) DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO C6 CONSIGNADO S.A. contra a decisão monocrática proferida por este Juízo. A decisão embargada, proferida no bojo de Recursos Inominados interpostos pela autora e pelo réu, conheceu e negou provimento ao recurso da acionante e conheceu e deu provimento ao recurso da parte acionada, reformando a sentença para julgar a presente demanda improcedente.

Em suas razões, o Embargante aponta a existência de omissão na decisão, pois, ao julgar a demanda improcedente, esta não teria revogado expressamente a tutela provisória deferida em momento anterior no processo, que determinou a suspensão dos descontos.

Argumenta que a ausência de revogação impede a retomada dos descontos previstos em contrato.

Requer o acolhimento dos presentes embargos para sanar o vício e determinar a revogação da tutela deferida.

Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração constituem modalidade recursal que visa sanar obscuridade, contradição ou omissão na decisão judicial.

Alegou o Embargante a omissão da decisão embargada quanto à revogação da tutela provisória que havia suspendido os descontos do empréstimo consignado.

De fato, a decisão monocrática julgou a demanda totalmente improcedente, negando provimento ao recurso da autora e dando provimento ao recurso do réu.

Com a improcedência da pretensão autoral, a tutela provisória outrora concedida, que visava resguardar um direito que não mais subsiste, perde seu substrato fático-jurídico, devendo ser revogada.

Embora o juízo de improcedência da ação, por si só, acarrete a revogação implícita da tutela provisória, é prudente que essa revogação seja expressa no comando decisório para evitar futuras controvérsias e dar efetividade plena à decisão.

A ausência de menção expressa sobre a revogação da tutela provisória constitui, portanto, omissão sanável pela via dos embargos de declaração.

Assim, impõe-se o acolhimento dos embargos para que a omissão seja suprida.

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, e, por conseguinte, REVOGO a tutela provisória deferida na fase inicial do processo, que suspendeu os descontos a serem efetuados nos proventos da parte autora.

Publique-se.

Salvador, data registrada no sistema.

Marcon Roubert da Silva Juiz Relator
23/09/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
23/09/2025 10:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/09/2025 19:38

Embargos de Declaração Acolhidos
22/09/2025 10:31

Conclusos para decisão
30/06/2025 21:48

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 16/06/2025 23:59.
30/06/2025 21:42

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 16/06/2025 23:59.
12/06/2025 09:22

Decorrido prazo de BANCO FICSA S/A. em 11/06/2025 23:59.
11/06/2025 16:31

Decorrido prazo de NAIR NEVES VENANCIO SILVA em 02/06/2025 23:59.
11/06/2025 16:30

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 06/06/2025 23:59.
31/05/2025 15:13

Decorrido prazo de BANCO FICSA S/A. em 30/05/2025 23:59.
22/05/2025 02:39

Publicado Ato Ordinatório em 26/05/2025.
22/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000263-60.2021.8.05.0254Órgão Julgador: 6ª Turma RecursalRECORRENTE: NAIR NEVES VENANCIO SILVA e outros (2)Advogado(s): RONEY MARK DE ABREU ALVES CARNEIRO (OAB:BA20200-A), ALICE TRICOT PAES BARRETTO (OAB:PE53824-A), ANGELA CRISTINA ROMARIZ BARBOSA LEITE (OAB:MG31576-A), CAUE HENRIQUE DE LIMA ALEXANDRINO (OAB:PE49499-A), CRISTIANO TARABAL SIMAO (OAB:MG72279-A), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB:PE32766-A), GABRIELA CRISTINA DOS SANTOS (OAB:PE35614-A), ITALO ANSELMO LOBO DE QUEIROZ (OAB:PE46609-A), JOSE RIBEIRO VIANNA NETO (OAB:MG29410-A), LEONARDO DE MELLO SIMAO (OAB:MG79576-A), LILIAN QUEIROZ RODRIGUES MESSIAS registrado(a) civilmente como LILIAN QUEIROZ RODRIGUES MESSIAS (OAB:BA51336-A), TAIS SILVA DE FREITAS (OAB:PE41540-A), VALTER LUCIO DE OLIVEIRA (OAB:MG46749-A)RECORRIDO: BANCO FICSA S/A. e outros (2)Advogado(s): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB:PE32766-A), ALICE TRICOT PAES BARRETTO (OAB:PE53824-A), CAUE HENRIQUE DE LIMA ALEXANDRINO (OAB:PE49499-A), ITALO ANSELMO LOBO DE QUEIROZ (OAB:PE46609-A), GABRIELA CRISTINA DOS SANTOS (OAB:PE35614-A), TAIS SILVA DE FREITAS (OAB:PE41540-A), CRISTIANO TARABAL SIMAO (OAB:MG72279-A), LILIAN QUEIROZ RODRIGUES MESSIAS registrado(a) civilmente como LILIAN QUEIROZ RODRIGUES MESSIAS (OAB:BA51336-A), JOSE RIBEIRO VIANNA NETO (OAB:MG29410-A), VALTER LUCIO DE OLIVEIRA (OAB:MG46749-A), ANGELA CRISTINA ROMARIZ BARBOSA LEITE (OAB:MG31576-A), LEONARDO DE MELLO SIMAO (OAB:MG79576-A), RONEY MARK DE ABREU ALVES CARNEIRO (OAB:BA20200-A) ATO ORDINATÓRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃOCom fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) embargado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de lei ( Cível - 05 dias , Art. 1.023, § 2º CPC - Crime - 02 dias, Art. 619 CPP).Salvador/BA, 20 de maio de 2025.
20/05/2025 10:34

Comunicação eletrônica
20/05/2025 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 82895260
20/05/2025 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 09:17

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
13/05/2025 19:21

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 15:30

Conhecido o recurso de BANCO FICSA S/A. - CNPJ: 61.***.***/0001-86 (RECORRENTE) e provido
13/05/2025 15:30

Conhecido o recurso de NAIR NEVES VENANCIO SILVA - CPF: *07.***.*24-67 (RECORRENTE) e não-provido
07/05/2025 10:41

Conclusos para decisão
24/04/2025 14:00

Recebidos os autos
24/04/2025 14:00

Conclusos para julgamento
24/04/2025 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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