TJBA - 8000577-64.2023.8.05.0212

RECURSO INOMINADO PROCESSO Nº 8000577-64.2023.8.05.0212 RECORRENTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A RECORRIDO: NILTON CARDOSO FERNANDES NETO EMENTA RECURSO INOMINADO.

CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS.

CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

BAGAGEM AVARIADA.

RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA.

DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS.

A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO PELA CONSERVAÇÃO DO ESTADO DA BAGAGEM, APÓS O DESPACHO NO CHECK IN DA COMPANHIA, É OBJETIVA, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 14 DO CDC.

ACIONADA NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ART. 14 CDC.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

RELATÓRIO Vistos, etc.

Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença proferida, na qual sustenta a parte autora, em breve síntese, que, realizou contrato de transporte com a ré, no entanto, ao chegar ao destino verificou que sua bagagem havia sido danificada, motivo pelo qual pleiteia indenização por danos morais e materiais.

Na sentença, após regular instrução, o Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido autoral: Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos contidos na peça inicial, razão pela qual CONDENO a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), pelos danos morais causados, com correção monetária pelo índice da Corregedoria local e juros de mora de 1% ao mês, desde a presente data.

Inconformada com a condenação imposta, a acionada interpôs o presente recurso inominado.

As contrarrazões foram apresentadas. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo art. 38 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária aos Juizados da Fazenda Pública.

DECIDO O novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias que já tenham entendimento sedimentado pelo colegiado ou com uniformização de jurisprudência, em consonância com o art. 15, incisos XI e XII, da mencionada Resolução e artigo 932 do Código de Processo Civil.

Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal.

Precedente desta Turma: 8000250-15.2020.8.05.0119; 8006937-38.2018.8.05.0261.

Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade.

Depois de minucioso exame dos autos, restou demonstrado que a irresignação manifestada pelo recorrente merece parcial acolhimento.

Com efeito, tem-se que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se, portanto, as regras do CDC, (Lei nº 8.078/90), aos contratos de transporte, porque a empresa enquadra-se como fornecedora, na medida em que oferece os seus serviços e tem o passageiro por destinatário final.

A parte acionante alega que realizou contrato de transporte com a ré, no entanto, ao chegar ao destino verificou que sua bagagem havia sido avariada, motivo pelo qual pleiteia indenização por danos morais e materiais.

Do exame dos autos, restou evidenciado a falha na prestação do serviço, devendo a transportadora responder objetivamente pelos danos que, por inadequada prestação do serviço, danifica a bagagem do consumidor.

Sendo o contrato de transporte de resultado, deve haver a garantia do transportador de que o passageiro e sua bagagem cheguem incólumes no local de destino.

No caso em tela, pertinente se faz a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, porquanto presentes a verossimilhança da alegação contida na peça inicial e a hipossuficiência técnica do autor.

Restou incontroverso nos autos o dano à bagagem da parte autora na viagem de avião de propriedade da empresa ré.

Portanto, estando caracterizados o defeito na prestação do serviço e o nexo de causalidade, merece reparo a sentença para que seja contemplado também o dano moral.  Com relação à apuração dos danos materiais sofridos, entendeu o magistrado sentenciante que, em que pese ser reconhecida a hipossuficiência da requerente na produção das provas, sendo necessária a inversão probatória para que se garanta a paridade processual, esta deve fazer prova constitutiva mínima do seu direito.

Assim, analisando detidamente aos autos, verifico que, em que pese a parte autora ter juntada fotografia de sua mala danificada, não informou o valor pago pelo objeto, colacionando aos autos apenas foto de uma mala aleatória em site da internet, que não é suficiente para comprovar que equivalem ao valor aproximado da mala danificada.   Ademais, a requerente sequer informa o modelo de sua mala, não sendo possível compará-lo com os produtos "orçados", que, igualmente, não possuem o detalhamento dos respectivos modelos.

Sendo assim, não foram trazidos aos autos, pelo acionante, dados relativos ao valor indenizável, restando a impossibilidade de uma valoração apenas com dados aleatórios, sem nenhuma comprovação do real dano sofrido pela parte.

Diante disto, resta constatado o fato que gerou o dano proveniente da relação de consumo, e a lesão à parte mais fraca, cabendo ao responsável a sua reparação, não havendo necessidade do consumidor apresentar prova da culpa.

Nesse sentido, a redação do artigo 14 do CDC é clara: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Cumpre ressaltar que o dano moral, no presente caso, é "in re ipsa", competindo à parte lesada apenas provar os fatos ensejadores da reparação pretendida, sendo desnecessária a produção de meios probatórios materiais da violação ao direito da personalidade.

O aludido dever de indenizar impõe-se em virtude da consonância do artigo 186 do Código Civil de 2002 com o artigo 6 º, VI, do CDC: Art. 186.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Contudo, no que tange à fixação do quantum indenizatório, o Juiz deve obedecer aos princípios da equidade e moderação, considerando-se a capacidade econômica das partes, a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, natureza e repercussão da ofensa, o grau do dolo ou da culpa do responsável, enfim, deve objetivar uma compensação do mal injusto experimentado pelo ofendido e punir o causador do dano, desestimulando-o à repetição do ato. É certo que referida indenização não deve ser objeto de enriquecimento da parte que busca reparação do dano moral e assim, convém que não seja fixada em valor que não atenda aos critérios supramencionados.

Assim, o valor da reparação e punição deve observar a situação econômica das partes envolvidas, a gravidade do dano e o tríplice escopo da reparação: indenizatório, punitivo e pedagógico, evitando enriquecimento ilícito, por um lado, e desestimulando a reiteração da prática ilícita, por outro.

Dessa forma, conquanto a tendência seja a de prestigiar o valor atribuído pelo juiz sentenciante, que devido à proximidade com a demanda e com as partes envolvidas possui melhores condições de analisar os elementos subjetivos e objetivos para quantificar o dano moral, na presente hipótese foi arbitrado em valor muito elevado.

Tendo em conta as circunstâncias já mencionadas, tenho que o valor fixado na sentença guerreada não foi razoável e adequado, afigurando-se necessária sua redução para o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais).

Ante o exposto, decido no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO INTERPOSTO, apenas para reduzir o valor dos danos morais arbitrados para o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais), mantendo o comando sentencial em seus demais termos.

Sem custas e honorários, em razão do resultado. É como decido.   Salvador, data lançada em sistema.

SEGUNDA JULGADORA Juíza Relatora JMBBF