18/07/2025 01:11

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 16/07/2025 23:59.
14/07/2025 04:23

Publicado Ato Ordinatório em 09/07/2025.
14/07/2025 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 17:06

Conclusos para julgamento
07/07/2025 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2025 17:03

Expedição de Certidão.
26/06/2025 10:18

Juntada de Petição de informação 2º grau
15/05/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 22:09

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 14:30

Juntada de Petição de réplica
01/04/2025 09:53

Audiência Conciliação CEJUSC realizada conduzida por 01/04/2025 09:45 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - SANTO ANTÔNIO DE JESUS, #Não preenchido#.
25/03/2025 20:02

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 21:06

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
06/02/2025 01:22

Decorrido prazo de LAURA BARRETO MACEDO em 03/02/2025 23:59.
05/02/2025 08:50

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 13:04

Juntada de Petição de descumprimento de liminar
31/01/2025 13:55

Juntada de Petição de contestação
20/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS DECISÃO 8011221-78.2024.8.05.0229 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Menor: L.

B.

M.

Advogado: Eduardo Azevedo Sergio (OAB:BA47559) Autor: Laiana Barreto De Almeida Advogado: Eduardo Azevedo Sergio (OAB:BA47559) Reu: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8011221-78.2024.8.05.0229 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS MENOR: L.

B.

M. e outros Advogado(s): EDUARDO AZEVEDO SERGIO (OAB:BA47559) REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s): DECISÃO Visto, etc.

Trata-se de Ação Indenizatória c/c Pedido de Tutela Provisória ajuizada por LAURA BARRETO MACEDO, menor impúbere, representada por sua genitora LAIANA BARRETO DE ALMEIDA, em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL.

Da análise dos autos, verifica-se que as autoras são beneficiárias de plano de saúde coletivo empresarial mantido junto à ré.

Narram que, no dia 05/12/2024, ao comparecer a uma consulta pediátrica previamente agendada para a menor, foram surpreendidas com a informação de que o plano de saúde havia sido cancelado unilateralmente desde 30/10/2024, sem qualquer notificação prévia.

Em razão disso, tiveram que arcar com o pagamento particular da consulta no valor de R$ 250,00.

Alegam que o contrato coletivo empresarial permanece ativo e que todos os demais beneficiários vinculados ao referido contrato seguem regularmente assistidos pelo plano de saúde, tendo a exclusão abrangido exclusivamente as autoras.

Requerem, em sede de tutela de urgência, a imediata reativação do plano de saúde.

No mérito, pleiteiam indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00, além da restituição do valor pago pela consulta. É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça.

Quanto ao pedido de tutela de urgência, o art. 300 do CPC estabelece que esta será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso em tela, verifica-se a presença dos requisitos autorizadores da medida.

A probabilidade do direito está evidenciada pelos documentos acostados aos autos, que demonstram que as autoras são beneficiárias do plano de saúde e que os pagamentos das mensalidades estavam regulares, conforme comprovantes anexados.

Ademais, não se afigura, ao menos em sede preliminar, a alegada inconsistência na elegibilidade da parte autora, uma vez que é filha de um dos sócios da empresa contratante do plano de saúde.

O perigo de dano, por sua vez, é manifesto, considerando que a menor autora conta com apenas 3 meses de vida e necessita de acompanhamento médico regular, sendo que a manutenção do cancelamento do plano pode acarretar graves prejuízos à sua saúde.

Ademais, ante o cancelamento unilateral do plano de saúde sem prévia notificação, e, por conseguinte, de justificativa expressa, justifica o restabelecimento do contrato.

Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a ré proceda à imediata reativação do plano de saúde das autoras, LAURA BARRETO MACEDO e LAIANA BARRETO DE ALMEIDA, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00, limitada a R$ 12.000,00.

Considerando a presença de interesse de menor, dê-se vista ao Ministério Público.

Designo audiência de conciliação para data a ser indicada pela Secretaria.

Intimem-se as partes para que compareçam à audiência, oportunidade na qual poderão conciliar, ficando, de logo, citada a parte ré para, querendo, contestar a presente demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência designada, caso não compareça à audiência ou, comparecendo, não transacione (arts. 335 e 344, § 2º, do CPC).

Se a parte acionada não ofertar contestação, será considerada revel e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344).

As partes, no entanto, poderão constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 101), bem como deverão comparecer acompanhados por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º4e 9º5 do CPC).

Intimações necessárias pela Secretaria.

Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º).

Publique-se e intimem-se.

A presente decisão servirá como mandado/ofício.

Intimem-se.

Santo Antônio de Jesus/BA, data da assinatura eletrônica.

Edna de Andrade Nery Juíza de Direito
17/01/2025 12:00

Mandado devolvido Positivamente
15/01/2025 17:07

Expedição de decisão.
15/01/2025 17:07

Expedição de Mandado.
15/01/2025 17:06

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 15:56

Audiência Conciliação CEJUSC designada conduzida por 01/04/2025 09:45 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - SANTO ANTÔNIO DE JESUS, #Não preenchido#.
13/01/2025 18:56

Concedida a gratuidade da justiça a L. B. M. - CPF: *33.***.*43-98 (MENOR).
13/01/2025 18:56

Concedida a tutela provisória
13/01/2025 14:43

Conclusos para decisão
13/01/2025 14:43

Expedição de Certidão.
08/01/2025 12:35

Juntada de Petição de petição
22/12/2024 05:23

Publicado Decisão em 12/12/2024.
22/12/2024 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 14:28

Determinada a emenda à inicial
08/12/2024 12:34

Conclusos para decisão
08/12/2024 12:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0006497-23.2010.8.05.0080

Ministerio Publico do Estado da Bahia

Wilson Lisboa Tavares

Advogado: Daiane Mendes Dias

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 23/03/2010 10:21

Exibir Processo

Processo nº 0000213-04.2014.8.05.0130

Banco do Brasil S/A

Minas Leite Ind. e Com. de Produtos Lact...

Advogado: Nei Calderon

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 11/04/2014 10:21

Exibir Processo

Processo nº 8000606-65.2018.8.05.0091

Epaminondas Silva Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Eliana Santos Barbosa Lins

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/09/2018 11:36

Exibir Processo

Processo nº 0824950-03.2015.8.05.0001

Municipio de Salvador

Ana Paula da Costa Silva Moreira de Lace...

Advogado: Liane da Silva Muller

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 24/09/2015 16:56

Exibir Processo

Processo nº 8000388-72.2024.8.05.0076

Gilvania da Conceicao

Roberto Conceicao da Silva

Advogado: Jose Artur Fontes Pinto Cardoso

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 11/03/2024 09:30

Exibir Processo