05/05/2025 18:41

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
05/05/2025 18:41

Baixa Definitiva
05/05/2025 18:41

Transitado em Julgado em 05/05/2025
05/05/2025 18:40

Transitado em Julgado em 05/05/2025
25/04/2025 16:50

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
15/04/2025 00:31

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 14/04/2025 23:59.
22/03/2025 18:13

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 02:18

Publicado Intimação em 24/03/2025.
22/03/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
19/03/2025 13:21

Conhecido o recurso de MARIA LUCIA BATISTA DA SILVA - CPF: *07.***.*93-20 (RECORRENTE) e não-provido
19/03/2025 10:11

Juntada de Petição de certidão
19/03/2025 09:28

Deliberado em sessão - julgado
13/03/2025 00:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 12/03/2025 23:59.
25/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3º Julgador da 6ª Turma Recursal ATO ORDINATÓRIO 8000140-65.2024.8.05.0219 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrente: Maria Lucia Batista Da Silva Advogado: Marcus Vinicius Pinto Lima (OAB:BA22862-A) Recorrido: Banco Bradesco Sa Advogado: Perpetua Leal Ivo Valadao (OAB:BA10872-A) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000140-65.2024.8.05.0219 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: MARIA LUCIA BATISTA DA SILVA Advogado(s): MARCUS VINICIUS PINTO LIMA (OAB:BA22862-A) RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): PERPETUA LEAL IVO VALADAO (OAB:BA10872-A) ATO ORDINATÓRIO - AGRAVO INTERNO Com fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) agravado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao agravo interno no prazo de 15 dias (Art. 1.021, § 2º CPC - Art. 319 Regimento Interno).

Salvador/BA, 10 de fevereiro de 2025.
21/02/2025 11:37

Incluído em pauta para 19/03/2025 08:30:00 SALA DE SESSÃO VIRTUAL - ADJUNTOS.
20/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3º Julgador da 6ª Turma Recursal ATO ORDINATÓRIO 8000140-65.2024.8.05.0219 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrente: Maria Lucia Batista Da Silva Advogado: Marcus Vinicius Pinto Lima (OAB:BA22862-A) Recorrido: Banco Bradesco Sa Advogado: Perpetua Leal Ivo Valadao (OAB:BA10872-A) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000140-65.2024.8.05.0219 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: MARIA LUCIA BATISTA DA SILVA Advogado(s): MARCUS VINICIUS PINTO LIMA (OAB:BA22862-A) RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): PERPETUA LEAL IVO VALADAO (OAB:BA10872-A) ATO ORDINATÓRIO - AGRAVO INTERNO Com fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) agravado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao agravo interno no prazo de 15 dias (Art. 1.021, § 2º CPC - Art. 319 Regimento Interno).

Salvador/BA, 10 de fevereiro de 2025.
14/02/2025 16:04

Conclusos para julgamento
14/02/2025 16:04

Juntada de Certidão
12/02/2025 13:25

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 12:14

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 12:12

Publicado Ato Ordinatório em 12/02/2025.
12/02/2025 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
12/02/2025 10:42

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
12/02/2025 10:15

Conclusos para decisão
12/02/2025 10:14

Juntada de Certidão
11/02/2025 19:02

Juntada de Petição de contra-razões
10/02/2025 17:15

Juntada de Certidão
10/02/2025 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 15:22

Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno
16/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8000140-65.2024.8.05.0219 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrente: Maria Lucia Batista Da Silva Advogado: Marcus Vinicius Pinto Lima (OAB:BA22862-A) Recorrido: Banco Bradesco Sa Advogado: Perpetua Leal Ivo Valadao (OAB:BA10872-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000140-65.2024.8.05.0219 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: MARIA LUCIA BATISTA DA SILVA Advogado(s): MARCUS VINICIUS PINTO LIMA (OAB:BA22862-A) RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): PERPETUA LEAL IVO VALADAO (OAB:BA10872-A) DECISÃO RECURSO INOMINADO.

CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PRESENTES.

JUIZADO ESPECIAL.

DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC).

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA DA PARTE AUTORA.

A PARTE ACIONADA NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A LEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS.

CONTRATO DE ADESÃO.

NÃO COMPROVAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE NO SENTIDO DE CONTRATAR O SERVIÇO ESPECÍFICO.

ABUSIVIDADE CONFIGURADA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS E ARBITRADOS NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado interposto pela parte acionante, em face da r. sentença prolatada nos autos dos processos nº 8000140-65.2024.8.05.0219 e 8000142-35.2024.8.05.0219, cuja conexão fora reconhecida, na qual a parte autora alega o desconto indevido de valores em sua conta corrente, intitulados “TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO” e “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”.

A sentença hostilizada (ID 70894865) julgou procedente em parte os pedidos, em síntese, nos seguintes termos: “(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na exordial e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, para o fim de: a) CANCELAR os descontos, objeto desta lide, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (por cada novo desconto), no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença; b) CONDENAR a empresa ré a restituir à parte autora os valores descontados, relativos aos contratos, na forma simples, a ser devidamente corrigido pelo INPC do desembolso e com juros de 1% ao mês da citação. (...)” Inconformada, a parte autora interpôs o presente recurso. (ID 70894921) Contrarrazões foram apresentadas (ID 70894925). É o breve relatório.

DECIDO Analisados os autos, observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal.

Precedentes desta Turma: 8000428-35.2019.8.05.0042; 8000323-24.2020.8.05.0042.

O recurso é tempestivo e os pressupostos de admissibilidade estão presentes.

Assim, dele conheço.

Considerando que gozará de presunção de veracidade a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, conforme artigo 99, §3º, do CPC, concedo a assistência judiciária gratuita requerida pela recorrente.

Considerando que houve o reconhecimento da conexão dos processos nº 8000140-65.2024.8.05.0219 e 8000142-35.2024.8.05.0219, bem como o princípio da unicidade recursal, insta consignar que o presente decisum abarca ambos os feitos em menção.

No caso em tela, caberia ao banco acionado provar que, de fato, a parte autora contratou o serviço relativo aos descontos discutidos, de forma válida e legal, o que não ocorreu, tendo em vista que o demandado não juntou, tempestivamente, cópia do instrumento negocial assinado pela parte autora, anuindo com o serviço contratado e com os descontos objetos dos autos.

A sentença julgou improcedente o pedido de danos morais por considerar que a situação narrada não ensejaria reparação por danos anímicos.

Contudo, entendo que a condenação pleiteada deriva da própria conduta ilícita praticada pela ré, notadamente pela cobrança de tarifa não contratada expressamente pelo consumidor.

Portanto, constatado o fato que gerou o dano, proveniente da relação de consumo, e a lesão à parte mais fraca, caberá ao responsável a sua reparação, não havendo necessidade de o consumidor apresentar prova da culpa.

Nesse sentido, a redação do artigo 14 do CDC é clara: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

O aludido dever de indenizar impõe-se em virtude da consonância do artigo 186 do Código Civil de 2002 com o artigo 6 º, VI, do CDC: Art. 186.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Passo então a fixar o quantum indenizatório.

Em se tratando de dano moral, não há regras objetivas para a fixação do mesmo, cabendo ao juiz a árdua tarefa de arbitrá-lo, segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando, sempre, para a natureza e extensão do dano, bem como para as condições pessoais do ofensor e do ofendido.

O valor do dano moral, pois, não pode ser irrisório para a parte que vai pagar nem consistir em fonte de enriquecimento sem causa para a vítima, exercendo a função reparadora do prejuízo e preventiva da reincidência do réu na conduta lesiva.

Tendo em conta tais elementos, tenho como adequada a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Pelas razões expostas e tudo mais constante nos autos, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO para reformar parcialmente a sentença vergastada, de modo a condenar a parte acionada a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros desde a data da citação (art. 405 do CC/02) [1% ao mês até 31/08/2024 e Taxa legal (Selic deduzido o IPCA) a partir de 01/09/2024], com correção monetária [INPC até 31/08/2024, IPCA a partir de 01/09/2024] desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) Em tempo, considerando que a presente decisão foi lançada nos autos do processo nº 8000140-65.2024.8.05.0219, determino o traslado da presente decisão para o processo nº 8000142-35.2024.8.05.0219, salientando que eventuais recursos interpostos neste último feito não devem ser conhecidos, em virtude da unicidade recursal.

Sem custas e honorários advocatícios em razão do resultado.

Salvador, data registrada no sistema.

Marcon Roubert da Silva Juiz Relator
15/01/2025 10:31

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 02:02

Publicado Decisão em 21/01/2025.
15/01/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
15/01/2025 01:16

Publicado Decisão em 21/01/2025.
15/01/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
10/01/2025 23:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
10/01/2025 23:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
10/01/2025 23:58

Conhecido o recurso de MARIA LUCIA BATISTA DA SILVA - CPF: *07.***.*93-20 (RECORRENTE) e provido
10/01/2025 17:28

Conclusos para decisão
09/10/2024 14:28

Recebidos os autos
09/10/2024 14:28

Conclusos para julgamento
09/10/2024 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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