TJBA - 8032730-44.2022.8.05.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Jose Edivaldo Rocha Rotondano
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/04/2025 13:11
Baixa Definitiva
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10/04/2025 13:11
Arquivado Definitivamente
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10/04/2025 13:11
Arquivado Definitivamente
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12/03/2025 02:03
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/03/2025 23:59.
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12/02/2025 03:38
Decorrido prazo de THAINA OLIVEIRA CHAVES em 11/02/2025 23:59.
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17/01/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.
Cláudio Césare Braga Pereira INTIMAÇÃO 8032730-44.2022.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Thaina Oliveira Chaves Advogado: Thiago Da Silva Amaral (OAB:BA41320-A) Impetrado: Secretario De Educacao Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Interessado: Reitor Da Universidade Estadual Do Sudoeste Da Bahia - Uesb Representante/noticiante: Sidney Josino Chaves Advogado: Thiago Da Silva Amaral (OAB:BA41320-A) Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8032730-44.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: THAINA OLIVEIRA CHAVES e outros Advogado(s): THIAGO DA SILVA AMARAL (OAB:BA41320-A) IMPETRADO: SECRETARIO DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DESPACHO Certifique-se o trânsito em julgado do aresto lançado nos autos.
Intime-se as partes para eventuais requerimentos, no prazo de 15 (quinze) dias.
Sem manifestação, proceda-se a baixa definitiva.
Publique-se.
Intime-se.
Salvador/BA, documento datado e assinado eletronicamente.
Des.
Cláudio Césare Braga Pereira Relator 05 -
16/01/2025 01:43
Publicado Intimação em 21/01/2025.
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16/01/2025 01:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
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14/01/2025 16:50
Expedição de Certidão.
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14/01/2025 16:49
Expedição de Outros documentos.
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14/01/2025 16:49
Expedição de Outros documentos.
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14/01/2025 16:48
Juntada de Certidão
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18/10/2024 01:04
Decorrido prazo de THAINA OLIVEIRA CHAVES em 17/10/2024 23:59.
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18/10/2024 01:04
Decorrido prazo de SIDNEY JOSINO CHAVES em 17/10/2024 23:59.
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15/10/2024 01:53
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/10/2024 23:59.
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10/10/2024 00:29
Decorrido prazo de THAINA OLIVEIRA CHAVES em 09/10/2024 23:59.
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10/10/2024 00:29
Decorrido prazo de SIDNEY JOSINO CHAVES em 09/10/2024 23:59.
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10/10/2024 00:29
Decorrido prazo de SECRETARIO DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA em 09/10/2024 23:59.
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10/10/2024 00:28
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/10/2024 23:59.
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10/10/2024 00:28
Decorrido prazo de REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO SUDOESTE DA BAHIA - UESB em 09/10/2024 23:59.
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10/10/2024 00:28
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 09/10/2024 23:59.
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26/09/2024 16:15
Juntada de Petição de MS 8032730_44.2022.8.05.0000_Ciência despacho
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26/09/2024 15:42
Expedição de Certidão.
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23/09/2024 03:39
Expedição de Certidão.
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18/09/2024 05:42
Publicado Despacho em 18/09/2024.
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18/09/2024 05:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
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13/09/2024 20:24
Proferido despacho de mero expediente
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16/08/2024 13:52
Conclusos #Não preenchido#
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26/06/2024 00:50
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/06/2024 23:59.
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28/05/2024 00:22
Decorrido prazo de THAINA OLIVEIRA CHAVES em 27/05/2024 23:59.
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28/05/2024 00:22
Decorrido prazo de SIDNEY JOSINO CHAVES em 27/05/2024 23:59.
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28/05/2024 00:21
Decorrido prazo de REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO SUDOESTE DA BAHIA - UESB em 27/05/2024 23:59.
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10/05/2024 19:25
Juntada de Petição de MS_REITERA MANIFESTAÇÃO
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10/05/2024 15:31
Expedição de Certidão.
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09/05/2024 11:34
Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
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09/05/2024 11:34
Expedição de Outros documentos.
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09/05/2024 01:30
Expedição de Certidão.
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07/05/2024 19:37
Juntada de Petição de MS 8032730_44.2022.8.05.0000_Ciência acórdão
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07/05/2024 16:45
Expedição de Certidão.
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04/05/2024 01:36
Publicado Ementa em 06/05/2024.
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04/05/2024 01:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
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17/04/2024 17:38
Concedida a Segurança a THAINA OLIVEIRA CHAVES - CPF: *84.***.*44-08 (IMPETRANTE)
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17/04/2024 17:15
Concedida a Segurança a THAINA OLIVEIRA CHAVES - CPF: *84.***.*44-08 (IMPETRANTE)
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17/04/2024 09:20
Juntada de Petição de certidão
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16/04/2024 17:56
Deliberado em sessão - julgado
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28/03/2024 02:02
Expedição de Certidão.
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21/03/2024 19:45
Expedição de Outros documentos.
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21/03/2024 18:24
Incluído em pauta para 04/04/2024 18:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
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17/03/2024 23:39
Solicitado dia de julgamento
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27/10/2023 00:57
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/10/2023 23:59.
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04/10/2023 09:56
Conclusos #Não preenchido#
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03/10/2023 00:52
Decorrido prazo de THAINA OLIVEIRA CHAVES em 02/10/2023 23:59.
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03/10/2023 00:51
Decorrido prazo de SIDNEY JOSINO CHAVES em 02/10/2023 23:59.
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21/09/2023 10:43
Juntada de Petição de parecer MS 80327304420228050000
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19/09/2023 01:09
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/09/2023 23:59.
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16/09/2023 18:24
Expedição de Certidão.
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14/09/2023 00:52
Decorrido prazo de REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO SUDOESTE DA BAHIA - UESB em 13/09/2023 23:59.
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12/09/2023 00:18
Expedição de Certidão.
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07/09/2023 01:37
Publicado Despacho em 06/09/2023.
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07/09/2023 01:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023
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06/09/2023 14:43
Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
-
06/09/2023 14:43
Expedição de Outros documentos.
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05/09/2023 16:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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05/09/2023 16:15
Proferido despacho de mero expediente
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23/08/2023 09:38
Conclusos #Não preenchido#
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22/08/2023 00:49
Decorrido prazo de SIDNEY JOSINO CHAVES em 21/08/2023 23:59.
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16/08/2023 10:57
Juntada de Petição de petição
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02/08/2023 00:22
Expedição de Certidão.
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28/07/2023 01:34
Publicado Despacho em 27/07/2023.
-
28/07/2023 01:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
-
26/07/2023 16:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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26/07/2023 16:17
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
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26/07/2023 09:56
Conclusos #Não preenchido#
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12/05/2023 14:32
Juntada de Petição de PROMOÇÃO
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02/05/2023 16:50
Expedição de Certidão.
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02/05/2023 10:14
Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
-
02/05/2023 10:14
Expedição de Outros documentos.
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30/01/2023 10:26
Juntada de Petição de PROMOÇÃO
-
30/01/2023 10:12
Expedição de Certidão.
-
23/01/2023 10:27
Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
-
23/01/2023 10:27
Expedição de Outros documentos.
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23/01/2023 10:26
Juntada de Certidão
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30/09/2022 02:31
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/09/2022 23:59.
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12/09/2022 14:29
Juntada de Certidão
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27/08/2022 01:57
Decorrido prazo de SECRETARIO DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA em 26/08/2022 23:59.
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27/08/2022 00:22
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/08/2022 23:59.
-
27/08/2022 00:22
Decorrido prazo de SECRETARIO DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA em 26/08/2022 23:59.
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19/08/2022 14:39
Juntada de Petição de petição
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16/08/2022 09:09
Expedição de Certidão.
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15/08/2022 00:12
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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15/08/2022 00:12
Juntada de Petição de mandado
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14/08/2022 18:01
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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14/08/2022 18:01
Juntada de Petição de certidão
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09/08/2022 10:16
Recebido o Mandado para Cumprimento
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09/08/2022 10:16
Recebido o Mandado para Cumprimento
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09/08/2022 10:08
Expedição de Mandado.
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09/08/2022 10:08
Expedição de Mandado.
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09/08/2022 10:07
Expedição de Certidão.
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09/08/2022 10:07
Expedição de Outros documentos.
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09/08/2022 08:48
Publicado Decisão em 09/08/2022.
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09/08/2022 08:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
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08/08/2022 17:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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08/08/2022 16:40
Concedida a Medida Liminar
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08/08/2022 10:18
Conclusos #Não preenchido#
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08/08/2022 10:18
Expedição de Certidão.
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08/08/2022 06:49
Expedição de Certidão.
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07/08/2022 18:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/08/2022
Ultima Atualização
10/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Parecer do Ministério Público • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
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