07/08/2025 09:35

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
07/08/2025 09:35

Baixa Definitiva
07/08/2025 09:35

Transitado em Julgado em 07/08/2025
07/08/2025 09:33

Juntada de Certidão
06/08/2025 14:52

Decorrido prazo de LUANA VIEIRA SERAFIM em 05/08/2025 23:59.
06/08/2025 14:52

Decorrido prazo de VIACAO AGUIA BRANCA S A em 05/08/2025 23:59.
16/07/2025 08:44

Juntada de Certidão
15/07/2025 03:25

Publicado Ementa em 15/07/2025.
15/07/2025 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000878-38.2022.8.05.0182 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: LUANA VIEIRA SERAFIM Advogado(s): DJANILTON BENTO CONCEICAO APELADO: VIACAO AGUIA BRANCA S A Advogado(s):LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA ACORDÃO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

TRANSPORTE RODOVIÁRIO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE LOCAL DO EMBARQUE.

PASSAGEIRA OBRIGADA A AGUARDAR POR MAIS DE DUAS HORAS SEM QUE O ÔNIBUS CHEGASSE, SENDO POSTERIORMENTE DEIXADA NO LOCAL APÓS FECHAMENTO DA AGÊNCIA.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

MAJORAÇÃO.

NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PUNITIVO-PEDAGÓGICA.

CONDIÇÃO ECONÔMICA DA EMPRESA RÉ.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ELEVAÇÃO JUSTIFICADA PELO TRABALHO DESENVOLVIDO E QUALIDADE TÉCNICA DAS PEÇAS.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Trata-se de apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando a ré ao pagamento de R$ 39,43 a título de restituição de taxa de remarcação e R$ 2.500,00 a título de indenização por danos morais, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação.

A ação decorreu de falha na prestação de serviços de transporte rodoviário, em que a consumidora foi obrigada a aguardar por mais de duas horas sem que o ônibus chegasse, sendo posteriormente deixada no local após o fechamento da agência.

A apelante requer majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 e dos honorários advocatícios para 20%.

II.

Questão em discussão 2.

Há duas questões em discussão: (i) saber se o valor da indenização por danos morais fixado em R$ 2.500,00 é adequado diante da gravidade dos danos sofridos e da condição econômica da empresa ré; (ii) saber se o percentual de honorários advocatícios de 10% deve ser majorado considerando o trabalho desenvolvido pelo profissional e a qualidade técnica das peças apresentadas.

III.

Razões de decidir 3.

A fixação do quantum indenizatório por danos morais deve observar as funções compensatória e punitivo-pedagógica, considerando as circunstâncias do caso concreto, a gravidade da lesão, a repercussão do dano e a condição socioeconômica das partes envolvidas. 4.

A situação vivenciada pela autora transcendeu os meros aborrecimentos cotidianos, configurando verdadeiro constrangimento e transtorno excessivo. 5.

A empresa ré é sociedade anônima de grande porte com capital social superior a R$ 350 milhões, circunstância que reforça a necessidade de fixação de indenização em patamar que seja efetivamente sentido pela condenada, cumprindo a função punitivo-pedagógica. 6.

A teoria do desvio produtivo do consumidor também deve ser considerada, pois o tempo desperdiçado pela consumidora para solucionar problemas criados pela fornecedora negligente constitui dano indenizável. 7.

Quanto aos honorários advocatícios, embora a questão jurídica não apresente alta complexidade técnica, o advogado demonstrou zelo profissional na condução da causa, com peças bem fundamentadas e pesquisa jurisprudencial aprofundada, justificando majoração adequada.

IV.

Dispositivo e tese 8.

Recurso conhecido e provido.

Tese de julgamento: "1.

A indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviços de transporte rodoviário deve considerar a gravidade da situação vivenciada pelo consumidor, a condição econômica da empresa prestadora e as funções compensatória e punitivo-pedagógica da reparação. 2.

Os honorários advocatícios devem ser fixados em patamar adequado ao trabalho efetivamente desenvolvido pelo profissional, considerando a qualidade técnica das peças e a necessidade de discussão em segundo grau." _________ Dispositivos relevantes citados: CDC; CPC, arts. 85, §2º, 931, 937, I, e 1.026, §2º. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0003134-34.2013.8.05.0044, sendo Apelante Luana Vieira Serafim e Apelada a Viação Águia Branca S/A, acordam os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer e dar provimento ao recurso.

Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema. Des.

Marcelo Silva Britto Presidente/Relator
11/07/2025 08:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2025 08:51

Conhecido o recurso de LUANA VIEIRA SERAFIM - CPF: *64.***.*88-24 (APELANTE) e provido
09/07/2025 16:34

Juntada de Petição de certidão
09/07/2025 16:30

Conhecido o recurso de LUANA VIEIRA SERAFIM - CPF: *64.***.*88-24 (APELANTE) e provido
09/07/2025 15:34

Deliberado em sessão - julgado
05/06/2025 17:45

Incluído em pauta para 30/06/2025 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.
27/05/2025 13:42

Solicitado dia de julgamento
11/03/2025 14:57

Conclusos #Não preenchido#
11/03/2025 14:56

Expedição de Certidão.
11/03/2025 14:51

Expedição de Certidão.
11/03/2025 11:47

Recebidos os autos
11/03/2025 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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