TJBA - 8007596-03.2022.8.05.0004

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA  Comarca de Alagoinhas 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons.

Cível e Comerciais Av.

Juracy Magalhães, s/n, Centro - CEP 48100-000, Fone: (75) 3423-8950, Alagoinhas-BA ATO ORDINATÓRIO   Processo nº: 8007596-03.2022.8.05.0004 Classe  Assunto: [Cédula de Crédito Comercial] Autor: AUTOR: CABOS & LAMPADAS COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS E SERVICOS LTDA - ME Réu: STM - SERVICOS TECNICOS E MANUTENCAO LTDA - ME Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo:   Intime-se a parte autora através de seu represente legalmente constituído, para contrarrazoar, no prazo de 15 (quinze) dias, o recurso de apelação constante da ID 487365241.

Alagoinhas, 24 de fevereiro de 2025    

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS SENTENÇA 8007596-03.2022.8.05.0004 Monitória Jurisdição: Alagoinhas Autor: Cabos & Lampadas Comercio De Materiais Eletricos E Servicos Ltda - Me Advogado: Hermano Adolfo Gottschall Souto Neto (OAB:BA23993) Reu: Stm - Servicos Tecnicos E Manutencao Ltda - Me Advogado: Alessandra Alves Amaral (OAB:BA34937) Advogado: Cesar Oliveira Ribeiro (OAB:BA28912) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: MONITÓRIA n. 8007596-03.2022.8.05.0004 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS AUTOR: CABOS & LAMPADAS COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS E SERVICOS LTDA - ME Advogado(s): HERMANO ADOLFO GOTTSCHALL SOUTO NETO (OAB:BA23993) REU: STM - SERVICOS TECNICOS E MANUTENCAO LTDA - ME Advogado(s): ALESSANDRA ALVES AMARAL (OAB:BA34937), CESAR OLIVEIRA RIBEIRO (OAB:BA28912) SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por CABOS & LÂMPADAS COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS E SERVICOS LTDA - ME em face de STM SERVIÇOS TÉCNICOS E MANUTENÇÃO EIRELI, ambas qualificadas nos autos, objetivando o recebimento da quantia de R$ 23.842,29.

Em sua inicial, a parte autora alega que forneceu equipamentos elétricos à requerida, conforme demonstram as notas fiscais nº 450 e nº 622.

A nota fiscal nº 450, emitida em 29/09/2021, tem valor de R$ 10.500,00.

A nota fiscal nº 622, emitida em 15/10/2021, tem valor de R$ 5.266,50.

Afirma que, apesar da entrega dos produtos, a requerida não realizou o pagamento das referidas notas fiscais, quedando-se inadimplente.

Devidamente citada, a requerida apresentou embargos monitórios (ID 222942908), arguindo, preliminarmente: a) necessidade de concessão da gratuidade judiciária, sob alegação de não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento; b) inépcia da inicial, sustentando que o autor não acostou aos autos prova da entrega da mercadoria e o protesto.

No mérito, alegou excesso de execução, argumentando que o demonstrativo de cálculo não indica os índices utilizados para atualização do saldo devedor.

Impugnou a cobrança de custas judiciais, honorários sucumbenciais e multa.

Por fim, reconheceu como devido o valor de R$ 18.017,39.

Em resposta aos embargos (ID 236259794), a parte autora refutou as preliminares, destacando que, por se tratar de pessoa jurídica, a embargante deve comprovar sua hipossuficiência financeira.

Quanto à alegada inépcia, sustentou que as notas fiscais possuem aceite nos campos próprios.

No mérito, defendeu que a planilha de cálculos indica claramente o índice utilizado ("Fator CM") e que são devidos os honorários e multa em razão do não pagamento.

Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO De ante mão, cumpre destacar que o procedimento monitório, encontra-se previsto nos artigos 700 e seguintes do CPC.

Trata-se de procedimento especial, intermediário entre o cognitivo e o executivo.

A ação monitória é baseada exclusivamente em prova escrita de dívida ou de entrega de coisa, sem eficácia de título executivo.

Inicialmente, observa-se que a embargante pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com fundamento no art. 98 do CPC e na Lei nº 1.060/50, alegando não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento.

O Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, firmou entendimento de que a assistência jurídica integral e gratuita é garantida aos que comprovarem insuficiência de recursos.

No caso das pessoas jurídicas, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria através da Súmula 481: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso em análise, a embargante não apresentou qualquer documento capaz de demonstrar sua hipossuficiência financeira, como balanços, declarações fiscais ou demonstrativos contábeis, limitando-se à mera afirmativa.

Assim, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.

Ainda antes de apreciar o mérito, verifica-se que a embargante sustenta a inépcia da inicial por suposta ausência de documentos essenciais, especificamente a prova da entrega das mercadorias e o protesto.

Contudo, a tese não merece acolhimento.

O art. 700, §2º, do CPC estabelece que a prova escrita apta a instruir a ação monitória pode ser qualquer documento que, embora não constitua título executivo, seja suficiente para demonstrar a probabilidade do direito alegado.

No caso em tela, a parte autora instruiu a inicial com as notas fiscais nº 450 (ID 210735724) e nº 622 (ID 210735728), acompanhadas do respectivo comprovante de entrega, que contém assinatura do preposto da ré.

Os documentos demonstram não apenas a existência da relação comercial entre as partes, mas também a efetiva entrega dos produtos.

Ressalte-se que o protesto não é requisito para o ajuizamento da ação monitória, conforme precedentes do STJ.

Adentrando o mérito dos embargos, percebe-se que a controvérsia central reside no quantum debeatur, tendo a embargante reconhecido expressamente como devido o valor de R$ 18.017,39, mas impugnado os critérios de atualização e a inclusão de encargos.

Assiste parcial razão à embargante.

Primeiro, porque os honorários advocatícios previstos no art. 701 do CPC para o procedimento monitório são de 5% (cinco por cento), e não 10% como calculado pela parte autora.

O dispositivo é claro ao estabelecer que "incumbirá ao réu pagar honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa".

Segundo, porque não há previsão contratual ou legal para inclusão da multa de 10%.

Terceiro, porque o índice de correção monetária a ser aplicado é o INPC, conforme jurisprudência pacífica, e não o "Fator CM" utilizado pela parte autora.

Assim, o valor devido deve ser aquele apresentado pelo embargante no ID 222944409 (R$ 18.017,39).

Por fim, quanto à impugnação genérica aos documentos, sem demonstração específica de qualquer vício ou falsidade, mister se faz rejeitá-la com fundamento no art. 412 do CPC.

Ademais, os documentos apresentados formam conjunto probatório coerente e suficiente para demonstrar a existência, liquidez e exigibilidade do crédito, requisitos exigidos pelo art. 700 do CPC para a procedência, no caso em parte, da monitória.

III.

DISPOSITIVO Diante de tudo o que foi exposto, resolvo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC e, acolhendo parcialmente os embargos monitórios, CONSTITUO de pleno direito o título executivo judicial consolidado no valor de R$ 18.017,39 (dezoito mil e dezessete reais e trinta e nove cinco centavos), atualizado até junho de 2022, abrangendo correção monetária pelo INPC, juros de mora de 1% ao mês.

Em razão da sucumbência recíproca, as custas processuais e honorários advocatícios serão rateados entre as partes, na proporção de 70% para a parte embargante e 30% para a embargada, fixando os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, vedada a compensação.

Ainda, resta indeferido o pedido de gratuidade judiciária formulado pela parte requerida/embargante por ausência dos pressupostos legais.

Sentença registrada.

Publique-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado e inexistindo diligências pendentes de cumprimento, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, dando a respectiva baixa no sistema.

Cumpra-se.

Em prestígio aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente sentença força de mandado / ofício / carta, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade.

Alagoinhas/BA, datado e assinado eletronicamente.

JAMISSON FRANCISCO SOUZA FONSECA Juiz Substituto em Auxílio (Designação – Decreto Judiciário nº 779, de 30 de setembro de 2024)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS INTIMAÇÃO 8007596-03.2022.8.05.0004 Monitória Jurisdição: Alagoinhas Autor: Cabos & Lampadas Comercio De Materiais Eletricos E Servicos Ltda - Me Advogado: Hermano Adolfo Gottschall Souto Neto (OAB:BA23993) Reu: Stm - Servicos Tecnicos E Manutencao Ltda - Me Advogado: Alessandra Alves Amaral (OAB:BA34937) Advogado: Cesar Oliveira Ribeiro (OAB:BA28912) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Alagoinhas 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons.

Cível e Comerciais Av.

Juracy Magalhães, s/n, Centro - CEP 48100-000, Fone: (75) 3423-8950, Alagoinhas-BA - E-mail: [email protected] Processo nº: 8007596-03.2022.8.05.0004 Classe:MONITÓRIA (40) Assunto: [Cédula de Crédito Comercial] Requerente: CABOS & LAMPADAS COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS E SERVICOS LTDA - ME Requerido: REU: STM - SERVICOS TECNICOS E MANUTENCAO LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada para se manifestar sobre os Embargos Monitórios apresentados.

Alagoinhas, 24 de agosto de 2022 Diretor de Secretaria