20/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE XIQUE-XIQUE INTIMAÇÃO 0000464-95.2016.8.05.0277 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Xique-xique Testemunha: Amarildo Nunes De Araújo Testemunha: Abraão Barreto De Oliveira Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Aldeci Pereira Da Silva Advogado: Bruno Abreu Rocha (OAB:BA36172) Advogado: Edison Lopes Rocha (OAB:BA5831) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE XIQUE-XIQUE Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000464-95.2016.8.05.0277 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE XIQUE-XIQUE AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: ALDECI PEREIRA DA SILVA Advogado(s): BRUNO ABREU ROCHA (OAB:BA36172), EDISON LOPES ROCHA registrado(a) civilmente como EDISON LOPES ROCHA (OAB:BA5831) SENTENÇA O Ministério Público ofertou denúncia em desfavor de ALDECI PEREIRA DA SILVA, nos autos qualificado, atribuindo-lhe a prática do crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003, em tese cometidos em 10.08.2016.

Após ser devidamente citado, Id nº 141922967, o réu constituo advogado, procuração de Id nº 141922971 , que apresentou sua defesa prévia.

Sentença de mérito condenou o acusado a pena privativa de liberdade, Id nº 141922979, mas concedido o direito de recorrer em liberdade.

O réu não chegou a cumprir a pena, foi noticiado nos autos o seu falecimento em 17.06.2022, conforme certidão de Id nº 223293791, e documentos seguintes.

Por fim, o Ministério Público se manifestou pelo arquivamento do feito e extinção da punibilidade pela morte do agente.

Petição de Id nº 427516421. É o relatório.

Passo a decidir.

Preconiza o art. 107, inciso I, do Código Penal Brasileiro, que será declarada extinta a punibilidade pela morte do agente Art. 107.

Extingue-se a punibilidade: I - pela morte do agente A partir da análise dos autos, constata-se o falecimento do réu, aplicando-se, a extinção de punibilidade da qual trata o art. 107, I, do Código Penal, acima transcrito.

Ante o exposto, com fulcro no art. 107, I, do CP e no art. 62 do CPP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ALDECI PEREIRA DA SILVA.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Xique-Xique/BA, data da assinatura eletrônica.

LAÍZA CAMPOS DE CARVALHO Juíza de Direito
19/08/2022 17:19

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 10:52

Conclusos para julgamento
06/07/2022 07:27

Publicado Ato Ordinatório em 05/07/2022.
06/07/2022 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
04/07/2022 11:10

Juntada de Petição de petição
04/07/2022 08:47

Comunicação eletrônica
04/07/2022 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
24/09/2021 04:21

Devolvidos os autos
18/02/2021 14:13

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
15/12/2017 13:24

Ato ordinatório
27/07/2017 13:22

DOCUMENTO
27/07/2017 13:18

AUDIÊNCIA
11/07/2017 09:23

MANDADO
07/07/2017 16:54

MANDADO
07/07/2017 16:48

MANDADO
07/07/2017 16:46

MANDADO
07/07/2017 16:45

MANDADO
07/07/2017 16:45

MANDADO
21/06/2017 13:32

Ato ordinatório
21/06/2017 13:31

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
21/06/2017 13:28

MANDADO
21/06/2017 13:28

MANDADO
21/06/2017 13:27

MANDADO
19/06/2017 11:29

Ato ordinatório
19/06/2017 11:24

AUDIÊNCIA
19/06/2017 11:11

MERO EXPEDIENTE
19/06/2017 11:11

Ato ordinatório
19/06/2017 11:10

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
19/06/2017 10:41

TRÂNSITO EM JULGADO
19/06/2017 10:39

TRÂNSITO EM JULGADO
19/06/2017 10:35

DOCUMENTO
19/06/2017 10:28

DOCUMENTO
18/05/2017 10:03

Ato ordinatório
12/05/2017 14:00

DOCUMENTO
12/05/2017 13:44

MANDADO
12/05/2017 13:42

MANDADO
12/05/2017 13:41

MANDADO
12/05/2017 13:29

MANDADO
12/05/2017 13:29

MANDADO
12/05/2017 13:29

MANDADO
11/05/2017 15:35

Ato ordinatório
11/05/2017 15:34

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
11/05/2017 15:34

MANDADO
11/05/2017 15:34

MANDADO
11/05/2017 15:34

MANDADO
10/05/2017 15:23

PROCEDÊNCIA
26/04/2017 12:03

CONCLUSÃO
26/04/2017 12:02

DOCUMENTO
26/04/2017 12:01

DOCUMENTO
26/04/2017 12:00

DOCUMENTO
26/04/2017 11:55

AUDIÊNCIA
20/04/2017 12:01

DOCUMENTO
06/04/2017 14:04

MANDADO
06/04/2017 14:04

MANDADO
06/04/2017 14:03

MANDADO
06/04/2017 13:57

MANDADO
06/04/2017 13:57

MANDADO
06/04/2017 13:57

MANDADO
06/04/2017 09:19

MANDADO
06/04/2017 09:19

MANDADO
06/04/2017 09:19

MANDADO
29/03/2017 12:35

AUDIÊNCIA
29/03/2017 12:33

MERO EXPEDIENTE
27/03/2017 11:05

DOCUMENTO
07/03/2017 11:57

Ato ordinatório
13/12/2016 09:09

MANDADO
13/12/2016 09:06

MANDADO
17/11/2016 11:44

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
17/11/2016 08:29

MANDADO
31/10/2016 09:43

DENÚNCIA
11/10/2016 10:53

CONCLUSÃO
11/10/2016 10:52

DOCUMENTO
11/10/2016 10:05

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2016

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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