07/09/2025 23:46

Publicado Despacho em 05/09/2025.
07/09/2025 23:46

Disponibilizado no DJEN em 04/09/2025
04/09/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof.

Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) nº 8019548-51.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: ROBERIO NOBRE DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCAS DIAS SESTELO - BA54972, GERSON MONCAO DOS SANTOS JUNIOR - BA47609 EXECUTADO: FNR CONSTRUTORA ENCORPORADORA E ADMINISTRACAO DE OBRAS LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: LEONARDO DA SILVA GUIMARAES - BA33559 DESPACHO Vistos, etc...

Na forma do art. 513, §2°, inciso I do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de quinze dias, pague o valor indicado no demonstrativo de cálculos trazido pelo exequente.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Advirta-se, de logo, para necessidade de recolhimento das custas processuais relativas a eventual impugnação, na forma do ato V da tabela de custas deste e.

TJBA: "Demais processos ou procedimentos sem valor declarado, inclusive incidentais e de impugnações em geral", no mesmo prazo assinalado para a sua apresentação, sob pena de não conhecimento da impugnação.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também de honorários advocatícios de dez por cento.

Em caso de não pagamento e/ou impugnação pelo executado do valor da condenação no prazo legal de 30 dias, o exequente deverá requerer os atos constritivos no prazo de 15 dias após o término do prazo de pagamento e impugnação.

Juntamente com o requerimento específico, o exequente deverá, de logo, providenciar o pagamento das custas pertinentes, caso não seja beneficiário da gratuidade da justiça, além de juntar planilha do cálculo executado atualizado.

Transcorridos esses prazos sem manifestação das partes, arquivem-se os autos.

Por fim, transcorrido o prazo de pagamento voluntário a que alude o art. 523 e mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3°, todos do Código de Processo Civil. P.

I. Salvador, 2 de setembro de 2025. Maurício Lima de Oliveira Juiz de Direito Titular
03/09/2025 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/09/2025 16:50

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 16:15

Conclusos para despacho
27/08/2025 01:25

Decorrido prazo de FNR CONSTRUTORA ENCORPORADORA E ADMINISTRACAO DE OBRAS LTDA - ME em 26/08/2025 23:59.
26/08/2025 22:35

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 13:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/08/2025 16:33

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 07:01

Conclusos para despacho
19/08/2025 07:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/08/2025 09:32

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/08/2025 17:19

Publicado Ato Ordinatório em 04/08/2025.
02/08/2025 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 08:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/07/2025 08:08

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 11:23

Recebidos os autos
30/07/2025 11:23

Juntada de Certidão
30/07/2025 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 13:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
05/03/2024 18:18

Juntada de Petição de contra-razões
20/02/2024 19:32

Decorrido prazo de ROBERIO NOBRE DA SILVA em 16/02/2024 23:59.
20/02/2024 19:32

Decorrido prazo de FNR CONSTRUTORA ENCORPORADORA E ADMINISTRACAO DE OBRAS LTDA - ME em 16/02/2024 23:59.
20/02/2024 08:43

Publicado Sentença em 22/01/2024.
20/02/2024 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
08/02/2024 22:41

Publicado Ato Ordinatório em 07/02/2024.
08/02/2024 22:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
05/02/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 10:19

Juntada de Petição de apelação
16/01/2024 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/01/2024 10:17

Julgado procedente em parte o pedido
19/10/2023 16:39

Conclusos para julgamento
07/10/2023 14:30

Decorrido prazo de FNR CONSTRUTORA ENCORPORADORA E ADMINISTRACAO DE OBRAS LTDA - ME em 06/10/2023 23:59.
07/10/2023 04:41

Decorrido prazo de FNR CONSTRUTORA ENCORPORADORA E ADMINISTRACAO DE OBRAS LTDA - ME em 06/10/2023 23:59.
15/09/2023 09:24

Publicado Despacho em 14/09/2023.
15/09/2023 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
13/09/2023 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/09/2023 11:10

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 11:03

Conclusos para decisão
25/08/2023 17:38

Juntada de Petição de petição
20/08/2023 17:12

Decorrido prazo de ROBERIO NOBRE DA SILVA em 02/06/2023 23:59.
20/08/2023 05:28

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2023.
20/08/2023 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2023
10/08/2023 01:38

Decorrido prazo de ROBERIO NOBRE DA SILVA em 09/08/2023 23:59.
10/08/2023 01:38

Decorrido prazo de FNR CONSTRUTORA ENCORPORADORA E ADMINISTRACAO DE OBRAS LTDA - ME em 09/08/2023 23:59.
27/07/2023 11:58

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 21:37

Publicado Despacho em 25/07/2023.
26/07/2023 21:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
24/07/2023 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/07/2023 14:45

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 09:52

Conclusos para despacho
07/06/2023 18:13

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/05/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 15:38

Juntada de Petição de petição
06/04/2023 21:49

Decorrido prazo de ROBERIO NOBRE DA SILVA em 06/03/2023 23:59.
03/04/2023 22:52

Publicado Despacho em 24/02/2023.
03/04/2023 22:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
17/03/2023 09:18

Expedição de carta via ar digital.
16/02/2023 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/02/2023 15:27

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 16:34

Conclusos para despacho
14/02/2023 13:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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