TJBA - 8011869-80.2023.8.05.0039
1ª instância - 2Vara da Fazenda Publica - Camacari
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            14/09/2025 08:21 Decorrido prazo de DIRETOR SUPERINTENDENTE DO INSITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL em 12/09/2025 23:59. 
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                                            02/09/2025 09:13 Publicado em 25/08/2025. 
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                                            01/09/2025 22:45 Juntada de Petição de petição 
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                                            29/08/2025 05:48 Publicado Ato Ordinatório em 26/08/2025. 
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                                            29/08/2025 05:47 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025 
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                                            26/08/2025 10:30 Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO 
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                                            22/08/2025 16:24 Expedição de ato ordinatório. 
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                                            22/08/2025 16:24 Expedida/certificada a comunicação eletrônica 
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                                            22/08/2025 16:24 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/08/2025 12:57 Recebidos os autos 
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                                            20/08/2025 12:57 Juntada de documento de comprovação 
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                                            20/08/2025 12:57 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            28/05/2024 16:28 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau 
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                                            28/05/2024 16:16 Decorrido prazo de NILZETE BISPO DA CONCEICAO - CPF: *41.***.*92-49 (IMPETRANTE) em 25/05/2024. 
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                                            28/05/2024 16:16 Expedição de Certidão. 
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                                            02/05/2024 21:42 Publicado Ato Ordinatório em 25/04/2024. 
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                                            02/05/2024 21:41 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024 
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                                            23/04/2024 12:46 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/04/2024 16:09 Juntada de Petição de apelação 
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                                            22/04/2024 13:45 Juntada de Petição de petição 
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                                            22/04/2024 13:45 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            05/04/2024 01:07 Mandado devolvido Positivamente 
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                                            05/04/2024 01:06 Mandado devolvido Positivamente 
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                                            04/04/2024 04:16 Publicado Intimação em 01/04/2024. 
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                                            04/04/2024 04:16 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024 
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                                            27/03/2024 17:22 Juntada de Petição de Documento_1 
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                                            26/03/2024 14:24 Expedição de intimação. 
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                                            26/03/2024 14:24 Expedição de Mandado. 
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                                            26/03/2024 14:24 Expedição de Mandado. 
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                                            26/03/2024 14:01 Expedição de Ofício. 
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                                            25/03/2024 17:22 Expedição de intimação. 
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                                            25/03/2024 17:22 Expedição de intimação. 
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                                            25/03/2024 17:22 Expedição de Mandado. 
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                                            25/03/2024 17:22 Expedição de Mandado. 
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                                            25/03/2024 17:22 Concedida em parte a Segurança a NILZETE BISPO DA CONCEICAO - CPF: *41.***.*92-49 (IMPETRANTE). 
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                                            18/03/2024 11:17 Conclusos para julgamento 
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                                            16/03/2024 14:36 Decorrido prazo de NILZETE BISPO DA CONCEICAO em 06/03/2024 23:59. 
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                                            16/03/2024 14:36 Decorrido prazo de INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL em 01/03/2024 23:59. 
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                                            15/03/2024 15:36 Juntada de Petição de Documento_1 
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                                            07/03/2024 15:25 Juntada de Petição de petição 
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                                            05/03/2024 17:38 Juntada de Ofício 
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                                            29/02/2024 17:56 Juntada de Petição de petição 
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                                            29/02/2024 16:59 Expedição de ato ordinatório. 
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                                            29/02/2024 16:59 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/02/2024 16:32 Juntada de Petição de petição 
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                                            28/02/2024 10:18 Juntada de Petição de informação 
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                                            08/02/2024 21:13 Publicado Intimação em 14/02/2024. 
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                                            08/02/2024 21:13 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024 
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                                            08/02/2024 01:12 Mandado devolvido Positivamente 
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                                            08/02/2024 01:12 Mandado devolvido Positivamente 
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                                            06/02/2024 10:27 Expedição de intimação. 
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                                            06/02/2024 10:27 Expedição de intimação. 
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                                            06/02/2024 10:27 Expedição de Mandado. 
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                                            06/02/2024 10:27 Expedição de Mandado. 
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                                            05/02/2024 21:51 Concedida em parte a Medida Liminar 
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                                            02/02/2024 08:13 Conclusos para decisão 
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                                            17/01/2024 23:01 Decorrido prazo de NILZETE BISPO DA CONCEICAO em 18/12/2023 23:59. 
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                                            04/01/2024 09:50 Publicado Intimação em 23/11/2023. 
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                                            04/01/2024 09:49 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/01/2024 
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                                            01/12/2023 11:04 Conclusos para despacho 
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                                            01/12/2023 11:01 Juntada de Petição de petição 
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                                            23/11/2023 07:11 Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# 
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                                            22/11/2023 16:10 Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# 
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                                            22/11/2023 16:10 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            22/11/2023 08:51 Conclusos para despacho 
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                                            21/11/2023 20:57 Juntada de Petição de petição 
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                                            16/11/2023 22:11 Publicado Intimação em 31/10/2023. 
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                                            16/11/2023 22:10 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023 
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                                            07/11/2023 13:35 Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# 
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                                            07/11/2023 13:35 Expedição de Certidão. 
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                                            07/11/2023 13:30 Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# 
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                                            07/11/2023 13:13 Gratuidade da justiça não concedida a NILZETE BISPO DA CONCEICAO - CPF: *41.***.*92-49 (IMPETRANTE). 
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                                            07/11/2023 08:34 Conclusos para decisão 
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                                            06/11/2023 14:10 Conclusos para despacho 
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                                            06/11/2023 13:52 Juntada de Petição de petição 
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                                            06/11/2023 13:25 Juntada de Petição de petição 
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                                            30/10/2023 11:53 Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# 
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                                            30/10/2023 11:42 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            27/10/2023 16:55 Inclusão no Juízo 100% Digital 
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                                            27/10/2023 16:55 Conclusos para decisão 
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                                            27/10/2023 16:55 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            27/10/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            14/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
Petição • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Petição • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Petição • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Petição • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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