TJBA - 8185882-12.2022.8.05.0001

1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica - Salvador

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ: 13.927.801/0001-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LOG CRED TECNOLOGIA COMERCIO E SERVICOS LTDA

CNPJ: 23.468.882/0018-68

Advogados

VITOR VOGAS E SILVA

KARLA ALVES DE CARVALHO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/03/2025 00:41

    Decorrido prazo de LOG CRED TECNOLOGIA COMERCIO E SERVICOS LTDA em 16/02/2024 23:59.

  • 31/10/2024 07:53

    Baixa Definitiva

  • 31/10/2024 07:53

    Arquivado Definitivamente

  • 31/10/2024 07:52

    Arquivado Definitivamente

  • 30/07/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8185882-12.2022.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Municipio De Salvador Executado: Log Cred Tecnologia Comercio E Servicos Ltda Advogado: Karla Alves De Carvalho (OAB:SP351728) Advogado: Vitor Vogas E Silva (OAB:MG168728) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8185882-12.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: LOG CRED TECNOLOGIA COMERCIO E SERVICOS LTDA Advogado(s): VITOR VOGAS E SILVA (OAB:MG168728), KARLA ALVES DE CARVALHO (OAB:SP351728) SENTENÇA Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo.

    Decido.

    A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida.

    No que pertine aos honorários advocatícios, no particular, entendo que nenhuma pendência remanesce, sendo certo que aqueles lançados na CDA integraram o total do débito pago pela parte executada.

    Aliás, nesse sentido, se extrai da jurisprudência do TJBA: "(...).

    III - Desse modo, considerando que o cálculo administrativo do débito já incluiu verba honorária, e tendo sido realizado o pagamento do valor indicado, não há que se falar em condenação da Recorrida ao pagamento da verba honorária de sucumbência prevista no art. 90, do CPC/2015, porquanto que eventual determinação de honorários de sucumbência, que possui a mesma natureza da verba já incluída na certidão de dívida ativa de fls. 02/06, caracterizaria verdadeiro bis in idem.

    IV - Impositiva é a manutenção, na íntegra, da sentença recorrida, deixando-se de condenar a Apelada, portanto, em honorários advocatícios de sucumbência, porquanto já adimplida a verba honorária, a qual já estava incluída na CDA de fls. 02/06, sob pena de bis in idem.

    APELO CONHECIDO E IMPROVIDO". (Apelação 0812995-09.2014.8.05.0001, Relator(a): Carmem Lúcia S.

    Pinheiro, Quinta Câmara Cível, publicado em 02/10/2018).

    Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito.

    Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento.

    Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago.

    Baixe-se eventual constrição ou gravame.

    Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Com força de mandado.

    SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE

  • 27/07/2024 22:40

    Expedição de sentença.

  • 27/07/2024 22:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2024 12:34

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2024 05:42

    Publicado Sentença em 22/01/2024.

  • 06/06/2024 05:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

  • 08/03/2024 05:28

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/03/2024 23:59.

  • 04/03/2024 14:34

    Juntada de Petição de certidão

  • 02/02/2024 23:55

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 31/01/2024 23:59.

  • 20/01/2024 03:51

    Decorrido prazo de LOG CRED TECNOLOGIA COMERCIO E SERVICOS LTDA em 05/12/2023 23:59.

  • 19/01/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8185882-12.2022.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Municipio De Salvador Executado: Log Cred Tecnologia Comercio E Servicos Ltda Advogado: Karla Alves De Carvalho (OAB:SP351728) Advogado: Vitor Vogas E Silva (OAB:MG168728) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8185882-12.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: LOG CRED TECNOLOGIA COMERCIO E SERVICOS LTDA Advogado(s): VITOR VOGAS E SILVA (OAB:MG168728), KARLA ALVES DE CARVALHO (OAB:SP351728) SENTENÇA Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo.

    Decido.

    A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida.

    No que pertine aos honorários advocatícios, no particular, entendo que nenhuma pendência remanesce, sendo certo que aqueles lançados na CDA integraram o total do débito pago pela parte executada.

    Aliás, nesse sentido, se extrai da jurisprudência do TJBA: "(...).

    III - Desse modo, considerando que o cálculo administrativo do débito já incluiu verba honorária, e tendo sido realizado o pagamento do valor indicado, não há que se falar em condenação da Recorrida ao pagamento da verba honorária de sucumbência prevista no art. 90, do CPC/2015, porquanto que eventual determinação de honorários de sucumbência, que possui a mesma natureza da verba já incluída na certidão de dívida ativa de fls. 02/06, caracterizaria verdadeiro bis in idem.

    IV - Impositiva é a manutenção, na íntegra, da sentença recorrida, deixando-se de condenar a Apelada, portanto, em honorários advocatícios de sucumbência, porquanto já adimplida a verba honorária, a qual já estava incluída na CDA de fls. 02/06, sob pena de bis in idem.

    APELO CONHECIDO E IMPROVIDO". (Apelação 0812995-09.2014.8.05.0001, Relator(a): Carmem Lúcia S.

    Pinheiro, Quinta Câmara Cível, publicado em 02/10/2018).

    Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito.

    Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento.

    Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago.

    Baixe-se eventual constrição ou gravame.

    Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Com força de mandado.

    SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE

  • 17/01/2024 19:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

  • 17/01/2024 19:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

  • 17/01/2024 19:20

    Comunicação eletrônica

  • 17/01/2024 19:20

    Comunicação eletrônica

  • 17/01/2024 19:20

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 17/01/2024 13:17

    Conclusos para julgamento

  • 17/01/2024 13:17

    Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida

  • 17/01/2024 13:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/12/2023 22:55

    Publicado Decisão em 10/11/2023.

  • 24/12/2023 22:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/12/2023

  • 09/11/2023 13:57

    Expedição de decisão.

  • 09/11/2023 13:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 09/11/2023 13:57

    Rejeitada a exceção de pré-executividade

  • 03/08/2023 07:26

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2023 18:30

    Juntada de Petição de petição

  • 02/08/2023 18:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2023 16:48

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 14/07/2023 23:59.

  • 22/06/2023 10:50

    Expedição de ato ordinatório.

  • 22/06/2023 10:49

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 17:30

    Juntada de Petição de petição

  • 26/05/2023 12:40

    Expedição de carta via ar digital.

  • 18/01/2023 19:21

    Expedição de despacho de citação por ar digital.

  • 18/01/2023 19:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/12/2022 16:22

    Conclusos para despacho

  • 29/12/2022 16:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2022

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

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