20/02/2025 09:59

Baixa Definitiva
20/02/2025 09:59

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 09:58

Juntada de Certidão
17/02/2025 14:22

Determinado o arquivamento do procedimento investigatório
14/02/2025 13:21

Conclusos para decisão
14/02/2025 11:58

Juntada de Certidão
07/02/2025 09:21

Juntada de Petição de _PJe_ Ciente _1_
28/01/2025 14:48

Expedição de intimação.
18/01/2025 16:58

Decorrido prazo de EDERSON ESQUIVEL DOS SANTOS em 13/12/2024 23:59.
14/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTO AMARO DECISÃO 8002887-58.2024.8.05.0228 Auto De Prisão Em Flagrante Jurisdição: Santo Amaro Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Autoridade: Dt Santo Amaro Flagranteado: Ederson Esquivel Dos Santos Advogado: Filipe Valter Calasas Pereira Andrade (OAB:BA62671) Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO AMARO - Vara dos Feitos Criminais, Júri, Execuções Penais e da Infância e Juventude DECISÃO Processo n. 8002887-58.2024.8.05.0228 Vistos, etc.

Trata-se de pedido formulado pela defesa de EDERSON ESQUIVEL DOS SANTOS requerendo acesso às informações obtidas através da extração de dados do aparelho celular marca Redmi, cor verde, dual chip, com os IMEIs: 862805-07-192486-3 e 862805-07-192487-1, apreendido em poder do investigado.

O Ministério Público manifestou-se favorável ao pedido, ressalvando apenas a necessidade de confirmação do interesse da defesa, tendo em vista que a instrução processual já foi encerrada. É o breve relatório.

DECIDO.

Em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como da paridade de armas, entendo que deve ser garantido à defesa o acesso aos dados extraídos do aparelho celular do investigado, nas mesmas condições em que foi concedido à acusação.

Ademais, o acesso a tais informações pode ser relevante para o exercício da defesa, independentemente da fase processual, podendo inclusive subsidiar eventuais recursos.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido da defesa, determinando que lhe seja fornecido acesso integral às informações obtidas através da extração de dados do aparelho celular apreendido.

Intime-se a defesa para que manifeste se persiste o interesse no acesso aos dados extraídos.

Após, providencie a Secretaria o necessário para disponibilização das informações à defesa.

Caso as informações referentes à extração de dados ainda não estejam juntadas aos autos, OFICIE-SE à Autoridade Policial para que proceda à juntada do respectivo relatório no prazo de 5 (cinco) dias.

Intimem-se.

Santo Amaro, data registrada no sistema.

ABRAÃO BARRETO CORDEIRO Juiz de Direito
09/01/2025 10:11

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2025 05:53

Publicado Decisão em 06/12/2024.
09/01/2025 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
08/01/2025 14:28

Conclusos para decisão
08/01/2025 14:19

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
07/01/2025 16:57

Expedição de despacho.
07/01/2025 14:05

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 12:32

Conclusos para decisão
07/01/2025 12:21

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 17:52

Decorrido prazo de DT SANTO AMARO em 13/12/2024 23:59.
16/12/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 17:13

Conclusos para decisão
09/12/2024 16:52

Juntada de Petição de 8002887_58.2024.8.05.0228 _AuPrFl_ Cie^ncia. Aguar
09/12/2024 11:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/12/2024 11:26

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
06/12/2024 12:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/12/2024 08:25

Expedição de Mandado.
04/12/2024 09:05

Expedição de decisão.
18/11/2024 19:17

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 13:39

Conclusos para decisão
18/11/2024 13:27

Juntada de Petição de 8002887_58.2024.8.05.0228 _AuPrFl_ Pedido liberdad
01/11/2024 12:57

Expedição de despacho.
01/11/2024 09:08

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 11:37

Conclusos para decisão
24/10/2024 07:32

Juntada de Petição de _PJe_ Ciente _1_
14/10/2024 17:06

Audiência de custódia #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
14/10/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 13:19

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 13:01

Expedição de Ofício.
14/10/2024 12:49

Audiência CUSTÓDIA designada conduzida por 14/10/2024 15:00 em/para VARA CRIMINAL DE SANTO AMARO, #Não preenchido#.
14/10/2024 12:48

Expedição de despacho.
14/10/2024 10:53

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 08:35

Conclusos para decisão
13/10/2024 07:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/10/2024 21:52

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
12/10/2024 20:12

Expedição de Outros documentos.
12/10/2024 20:12

Expedição de Outros documentos.
12/10/2024 20:09

Juntada de Certidão
12/10/2024 18:36

Proferido despacho de mero expediente
12/10/2024 18:32

Juntada de mandado de prisão - bnmp
12/10/2024 17:52

Conclusos para decisão
12/10/2024 17:51

Juntada de Certidão
12/10/2024 17:49

Juntada de audiência de custódia/análise de apf - bnmp
12/10/2024 16:58

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
12/10/2024 16:29

Conclusos para decisão
12/10/2024 16:23

Juntada de Petição de manifestação
12/10/2024 10:42

Juntada de Petição de petição
12/10/2024 09:38

Juntada de auto de prisão em flagrante - bnmp
12/10/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
12/10/2024 08:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2024

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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