27/02/2024 09:21

Baixa Definitiva
27/02/2024 09:21

Arquivado Definitivamente
27/02/2024 09:20

Baixa Definitiva
27/02/2024 09:20

Arquivado Definitivamente
27/02/2024 09:19

Expedição de Certidão.
25/02/2024 08:46

Decorrido prazo de SAADIA NUNES DE OLIVEIRA SA HAGE em 08/02/2024 23:59.
07/02/2024 20:21

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 05:40

Publicado Intimação em 24/01/2024.
25/01/2024 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
23/01/2024 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/01/2024 10:15

Juntada de Certidão
19/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BUERAREMA INTIMAÇÃO 8000568-57.2023.8.05.0033 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Buerarema Autor: Elisete Inacio De Oliveira Advogado: Saadia Nunes De Oliveira Sa Hage (OAB:BA64321) Reu: Amar Brasil Clube De Beneficios Advogado: Daniel Dirani (OAB:SP219267) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BUERAREMA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000568-57.2023.8.05.0033 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BUERAREMA AUTOR: ELISETE INACIO DE OLIVEIRA Advogado(s): SAADIA NUNES DE OLIVEIRA SA HAGE (OAB:BA64321) REU: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS Advogado(s): DECISÃO Da tutela de urgência É cediço que a concessão de liminar somente é possível, quando presentes o fumus boni juris (relevância dos fundamentos da demanda) e o periculum in mora (fundado no receio de ineficácia de provimento final), e visa prevenir dano irreparável ou de difícil reparação, até a efetiva prestação jurisdicional, desde que relevantes os fundamentos da demanda, conforme dispõe o art. 300 do CPC.

In casu, não se vislumbra, a partir do exame dos trazidos na exordial, risco de dano grave ou irreparável à parte Autora, razão pela qual entendo que a tutela provisória de urgência requerida inaudita altera pars não merece acolhimento.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Da inversão do ônus da prova Imperioso ressaltar que, no caso em apreço, a relação deduzida em juízo deve ser regulado pelas normas estabelecidas na Lei 8.078/90, porquanto a parte Ré se amolda perfeitamente no conceito de fornecedor (art. 3º), e a Requerente no conceito de consumidor (art. 2º)”.

A inversão do ônus da prova é um direito conferido ao consumidor para facilitar sua defesa no processo civil.

Consigne-se, que a aplicação deste direito fica a critério do Juiz (inversão ope judicis), somente quando for verossímil a alegação do consumidor, ou quando este for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (art. 6º, VIII, do CDC).

Comprovado nos autos tais requisitos, DEFIRO a inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

P.I.C.

AGUARDE-SE a realização da audiência de conciliação já designada.

Pedro Andrade Santos Juiz de Direito BUERAREMA/BA, 28 de junho de 2023.
17/01/2024 21:26

Expedição de intimação.
17/01/2024 21:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/01/2024 21:26

Homologada a Transação
31/08/2023 10:55

Juntada de aviso de recebimento
31/08/2023 10:49

Juntada de aviso de recebimento
23/08/2023 09:01

Juntada de Petição de certidão
23/08/2023 08:54

Juntada de Petição de certidão
08/08/2023 10:46

Conclusos para julgamento
08/08/2023 10:44

Conclusos para julgamento
08/08/2023 10:42

Juntada de Certidão
27/07/2023 09:21

Audiência Conciliação realizada para 27/07/2023 09:00 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BUERAREMA.
26/07/2023 22:08

Juntada de Petição de réplica
26/07/2023 19:40

Juntada de Petição de contestação
26/07/2023 19:38

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 19:50

Publicado Intimação em 29/06/2023.
30/06/2023 19:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
30/06/2023 17:26

Publicado Intimação em 29/06/2023.
30/06/2023 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
28/06/2023 15:02

Juntada de Outros documentos
28/06/2023 12:09

Juntada de Outros documentos
28/06/2023 11:19

Expedição de intimação.
28/06/2023 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/06/2023 11:17

Juntada de Certidão
28/06/2023 11:04

Não Concedida a Medida Liminar
28/06/2023 07:28

Expedição de citação.
28/06/2023 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/06/2023 21:40

Conclusos para decisão
27/06/2023 21:40

Audiência Conciliação designada para 27/07/2023 09:00 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BUERAREMA.
27/06/2023 21:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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