19/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM, SUCESS, ÓRF E INT DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8000747-51.2023.8.05.0110 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Irecê Autor: Erica Batista Das Neves Advogado: Breno Araujo De Sa (OAB:BA54796) Reu: Kroton Educacional S/a Advogado: Vokton Jorge Ribeiro Almeida (OAB:BA11425) Intimação: Processo: 8000747-51.2023.8.05.0110 D E S P A C H O Cumpra-se o despacho/decisão, a(o) qual atribuo força de mandado, se necessário for.

Procedam-se às comunicações necessárias.

R.H.

Intime-se a parte Recorrida para apresentar as contrarrazões ao Recurso de Apelação interposto, no prazo de 15 (quinze) dias.

Irecê-BA, 17 de dezembro de 2024.

FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito
12/02/2025 12:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
12/02/2025 12:57

Juntada de Certidão
10/02/2025 10:10

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2025 12:39

Conclusos para despacho
29/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM, SUCESS, ÓRF E INT DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8000747-51.2023.8.05.0110 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Irecê Autor: Erica Batista Das Neves Advogado: Breno Araujo De Sa (OAB:BA54796) Reu: Kroton Educacional S/a Advogado: Vokton Jorge Ribeiro Almeida (OAB:BA11425) Intimação: Processo: 8000747-51.2023.8.05.0110 D E S P A C H O Cumpra-se o despacho/decisão, a(o) qual atribuo força de mandado, se necessário for.

Procedam-se às comunicações necessárias.

R.H.

Intime-se a parte Recorrida para apresentar as contrarrazões ao Recurso de Apelação interposto, no prazo de 15 (quinze) dias.

Irecê-BA, 17 de dezembro de 2024.

FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito
27/01/2025 15:56

Juntada de Petição de contra-razões
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM, SUCESS, ÓRF E INT DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8000747-51.2023.8.05.0110 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Irecê Autor: Erica Batista Das Neves Advogado: Breno Araujo De Sa (OAB:BA54796) Reu: Kroton Educacional S/a Advogado: Vokton Jorge Ribeiro Almeida (OAB:BA11425) Intimação: Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000747-51.2023.8.05.0110 DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por KROTON EDUCACIONAL S/A contra Sentença proferida nos autos da Ação Indenizatória movida por ERICA BATISTA DAS NEVES, alegando omissão quanto ao termo inicial do evento danoso, erro material na correção monetária referente à indenização por perda de uma chance e contradição quanto aos parâmetros de atualização do dano moral.

Contrarrazões apresentadas pela parte Autora. É o breve relatório.

Decido.

Os Embargos são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deles conheço.

No mérito, os Embargos merecem parcial provimento.

Quanto à alegada omissão referente ao termo inicial do evento danoso, assiste razão à Embargante.

Com efeito, analisando os autos, verifica-se que o evento danoso ocorreu em 31/12/2013, quando a Autora teve sua matrícula realizada sem seu conhecimento, conforme documentação acostada aos autos (ID370093066, página 3), devendo este ser fixado como termo inicial para contagem dos juros de mora relativos aos danos morais.

No que tange ao erro material apontado na correção monetária da indenização por perda de uma chance, também assiste razão à Embargante.

A Sentença determinou "correção monetária desde o efetivo", sem completar a expressão.

Assim, deve ser sanado o erro material para constar que a correção monetária incidirá desde o arbitramento, em consonância com a Súmula 362 do STJ.

Por fim, quanto à alegada contradição nos parâmetros de atualização do dano moral, não assiste razão à Embargante.

Em que pese existir relação contratual entre as partes, o dano decorreu de ato ilícito (fraude) praticado pela instituição de ensino, caracterizando responsabilidade extracontratual.

Nesse caso, aplica-se a Súmula 54 do STJ, que determina que os juros de mora fluem a partir do evento danoso em caso de responsabilidade extracontratual.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO para: I - Fixar como termo inicial do evento danoso a data de 31/12/2013; II - Sanar o erro material quanto à correção monetária da indenização por perda de uma chance, que deverá incidir desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ; Mantenho os demais termos da Sentença embargada.

Publique-se.

Intimem-se.

Irecê-BA, 18 de novembro de 2024.

FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito
17/12/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 15:23

Conclusos para despacho
10/12/2024 20:19

Juntada de Petição de apelação
10/12/2024 18:57

Juntada de Petição de apelação
18/11/2024 08:42

Desentranhado o documento
18/11/2024 08:42

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.
18/11/2024 07:49

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
18/11/2024 07:39

Conclusos para despacho
18/08/2024 17:53

Decorrido prazo de BRENO ARAUJO DE SA em 09/08/2024 23:59.
10/08/2024 17:56

Publicado Intimação em 02/08/2024.
10/08/2024 17:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
06/08/2024 15:57

Juntada de Petição de contra-razões
31/07/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 15:00

Conclusos para julgamento
15/05/2024 20:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/05/2024 14:03

Julgado procedente em parte o pedido
03/05/2024 11:55

Conclusos para julgamento
03/05/2024 11:54

Conclusos para julgamento
26/04/2024 23:07

Juntada de Petição de alegações finais
23/04/2024 16:17

Juntada de Petição de alegações finais
18/04/2024 23:02

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 00:28

Publicado Intimação em 30/11/2023.
08/04/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
02/04/2024 17:51

Audiência Instrução - Videoconferência realizada conduzida por 02/04/2024 15:00 em/para 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM, SUCESS, ÓRF E INT DE IRECÊ, #Não preenchido#.
02/04/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 11:33

Juntada de Petição de outros documentos
21/03/2024 21:22

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 21:13

Publicado Intimação em 20/03/2024.
21/03/2024 21:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
15/03/2024 10:23

Audiência de instrução conduzida por em/para , .
15/03/2024 10:21

Audiência Instrução - Videoconferência designada conduzida por 02/04/2024 15:00 em/para 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM, SUCESS, ÓRF E INT DE IRECÊ, #Não preenchido#.
28/11/2023 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/10/2023 23:27

Decorrido prazo de VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA em 20/09/2023 23:59.
03/10/2023 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/10/2023 13:05

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 11:35

Conclusos para despacho
20/09/2023 17:09

Juntada de Petição de petição
02/09/2023 04:51

Publicado Intimação em 01/09/2023.
02/09/2023 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2023
31/08/2023 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/08/2023 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/08/2023 10:34

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 09:10

Conclusos para despacho
19/06/2023 16:01

Juntada de Petição de réplica
28/05/2023 15:32

Publicado Intimação em 24/05/2023.
28/05/2023 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2023
23/05/2023 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/03/2023 12:15

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 12:08

Conclusos para despacho
06/03/2023 12:08

Conclusos para despacho
03/03/2023 15:01

Inclusão no Juízo 100% Digital
03/03/2023 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2023

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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