29/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001861-56.2023.8.05.0229 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS INTERESSADO: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogado(s): LUCIANO GONCALVES OLIVIERI (OAB:ES11703), NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA registrado(a) civilmente como NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA (OAB:ES24769) INTERESSADO: TAMIRES SANTOS MENEZES Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto pela Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, em face da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do inciso III do art. 485 do CPC. Em seu recurso (ID 483010001), sustenta a embargante, em apertada síntese, que existe contradição na decisão que extinguiu o feito com base no artigo 485, III do CPC (abandono da causa por mais de 30 dias), uma vez que o processo estava sendo patrocinado por outro escritório de advocacia e o novo patrocínio, responsável pelos processos da empresa, não foi devidamente intimado da decisão de ID 472788701, o que resultou na falta de manifestação e consequente extinção do processo. Além disso, sustenta que as intimações e comunicações processuais não foram dirigidas exclusivamente à advogada Návia Cristina Knup Pereira (OAB/ES nº 24.769), evidenciando nulidade e contradição na decisão embargada. Outro ponto levantado é a ausência de juntada do AR (aviso de recebimento) nos autos.

A embargante cita o §1º do artigo 485 do CPC, que determina que nas hipóteses do inciso III (abandono da causa), a parte deve ser intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 dias, o que não teria ocorrido.

Isto posto, pugna pelo acolhimento dos aclaratórios. É o relatório.

Decido. Trata-se de hipótese de não acolhimento do recurso horizontal, tanto mais porquanto não se revela presente na sentença embargada nenhuma das matérias previstas nos incisos do art. 1.022 do Código de Ritos, a autorizar o manejo do expediente recursal eleito. Deveras, a via estreita dos aclaratórios, enquanto apelo integrativo, permite apenas a insurgência da recorrente em face de questões materiais e formais que maculem o julgado, notadamente a existência de omissão, obscuridade ou contradição; o que não se observa no caso em apreço, na medida em que a decisão se revela íntegra e coesa, tendo analisado de forma suficiente a matéria objeto da lide. De fato, fora expressa a sentença quanto aos fundamentos levados em consideração para culminar na extinção do processo, sem julgamento do mérito, tendo em vista que a parte foi devidamente intimada pessoalmente, via domicílio eletrônico, para dar andamento ao feito, quedando-se inerte.

Outrossim, a comunicação de novo patrocínio somente foi realizada na petição dos presentes embargos, daí porque a intimação dirigida ao causídico anterior se mostra válida, não havendo que falar em nulidade. Logo, em verdade, cinge-se a embargante a externar seu inconformismo com a conclusão proposta, desiderato para o qual prevê a legislação processual modalidade recursal própria, diversa da intentada. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Santo Antônio de Jesus (BA), 14 de maio de 2025. Edna de Andrade Nery Juíza de Direito
28/07/2025 11:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
28/07/2025 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 16:28

Juntada de Petição de petição
25/05/2025 05:56

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
17/05/2025 04:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 500594166
14/05/2025 16:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/02/2025 15:49

Conclusos para julgamento
12/02/2025 15:49

Desentranhado o documento
12/02/2025 15:48

Juntada de Certidão
05/02/2025 19:36

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 04/02/2025 23:59.
27/01/2025 01:55

Publicado Sentença em 13/12/2024.
27/01/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
24/01/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS SENTENÇA 8001861-56.2023.8.05.0229 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Interessado: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Luciano Goncalves Olivieri (OAB:ES11703) Interessado: Tamires Santos Menezes Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001861-56.2023.8.05.0229 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS INTERESSADO: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogado(s): LUCIANO GONCALVES OLIVIERI (OAB:ES11703) INTERESSADO: TAMIRES SANTOS MENEZES Advogado(s): SENTENÇA Visto.

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por DACASA FINANCEIRA S/A na qual foi intimada, inclusive pessoalmente (domicílio eletrônico) para diligenciar no feito e manteve-se omissa.

Isto posto, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do inciso III do art. 485 do CPC.

Em caso de interposição de apelação pela autora, voltem-me os autos conclusos para análise do eventual juízo de retração previsto no §7º do art. 485 do CPC.

Custas remanescentes, se houver, pela parte autora, suspensa a exigibilidade face a gratuidade de justiça deferida.

Publique-se e intimem-se.

Santo Antônio de Jesus (BA), Edna de Andrade Nery Juíza de Direito
10/12/2024 10:39

Expedição de Certidão.
10/12/2024 10:39

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
10/12/2024 09:08

Conclusos para julgamento
10/12/2024 09:06

Expedição de Certidão.
27/11/2024 17:57

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 19/11/2024 23:59.
08/11/2024 11:40

Expedição de decisão.
07/11/2024 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2024 00:37

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 16/02/2024 23:59.
14/02/2024 01:37

Publicado Certidão em 22/01/2024.
14/02/2024 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
14/01/2024 21:23

Conclusos para despacho
14/01/2024 21:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/12/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 08:39

Juntada de Petição de petição
23/09/2023 17:03

Expedição de ato ordinatório.
23/09/2023 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/09/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 17:55

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 11/07/2023 23:59.
05/07/2023 19:43

Publicado Certidão em 09/05/2023.
05/07/2023 19:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
01/07/2023 01:45

Mandado devolvido Negativamente
29/06/2023 16:41

Expedição de Mandado.
17/06/2023 16:03

Publicado Despacho em 16/06/2023.
17/06/2023 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2023
14/06/2023 20:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/06/2023 14:54

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2023 21:12

Conclusos para despacho
07/05/2023 21:12

Expedição de Certidão.
07/05/2023 21:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/04/2023 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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