15/07/2025 18:57

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 18:57

Decorrido prazo de DT SERRINHA em 14/07/2025 23:59.
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTA BÁRBARA Processo: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE n. 8002821-08.2024.8.05.0219 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SANTA BÁRBARA AUTORIDADE: DT SERRINHA Advogado(s): FLAGRANTEADO: DANILO PINHEIRO LEAL Advogado(s): MARIANE SANTANA GUERRA MARINHO (OAB:BA80225) SENTENÇA Considerando o requerimento formulado pelo(a) advogado(a) para a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) nestes autos, a título de honorários advocatícios por sua atuação como defensor(a) dativo(a), cumpre esclarecer que a verba honorária fixada em favor do advogado dativo constitui dívida de valor do Estado, tratando-se de uma obrigação de natureza cível, e não criminal, decorrente da responsabilidade estatal em garantir o acesso à justiça e a ampla defesa aos hipossuficientes. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em reiteradas decisões, já pacificou o entendimento de que a certidão que fixa os honorários do defensor dativo em processo penal constitui título executivo líquido, certo e exigível.

Contudo, a sua execução deve observar o rito próprio dos processos contra a Fazenda Pública, previsto no Código de Processo Civil.

Nesse sentido, o juízo criminal não detém competência para processar e julgar a execução de seus julgados contra a Fazenda Pública.

A expedição de RPV ou de precatório é matéria de natureza eminentemente administrativa e de execução, cuja competência é afeta ao juízo cível competente para as ações de execução contra o ente estatal devedor.

Ademais, a formação de autos apartados para a execução dos honorários advocatícios garante o devido processo legal, permitindo à Fazenda Pública o exercício do contraditório e da ampla defesa, faculdades processuais que não se coadunam com o rito do processo penal, que já atingiu a sua finalidade com o trânsito em julgado.

Dessa maneira, trata-se de feito criminal no qual já restou exaurida a atividade judicial, mediante prolação da decisão ou sentença cabível.

Ante o exposto, INDEFIRO, o pedido de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) nestes autos criminais e determino que o(a) advogado(a) requerente promova a execução dos honorários advocatícios a que faz jus em autos próprios e apartados, distribuídos à Vara da Fazenda Pública desta Comarca.

Assim, diante da desnecessidade de manutenção dos presentes autos, EXTINGO o processo, lançando como julgado para fins de regularização no sistema PJE. Após as formalidades legais, arquivem-se os autos com a respectiva baixa no sistema, mantendo-os apensos aos principais apenas para fins de informação. Extraia-se cópia da decisão e do mandado de prisão ou de imposição de medidas cautelares diversas, ou do alvará de soltura, acaso vigentes, e junte-os nos autos principais. Concedo à presente sentença, com esteio nos princípios da celeridade e economia processual, força de mandado/ofício/carta.

Baixem-se e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se.

Cumpra-se. Santa Bárbara/BA, data do sistema. FELIPE DE ANDRADE ALVES Juiz de Direito
26/06/2025 10:51

Expedição de ofício.
26/06/2025 10:51

Expedição de intimação.
26/06/2025 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2025 15:30

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
12/06/2025 09:59

Conclusos para julgamento
06/03/2025 08:50

Conclusos para despacho
26/02/2025 12:00

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 12:18

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 12:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/02/2025 23:59.
29/01/2025 00:36

Decorrido prazo de DT SERRINHA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:16

Decorrido prazo de MARIANE SANTANA GUERRA MARINHO em 27/01/2025 23:59.
23/01/2025 16:21

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
22/12/2024 16:17

Publicado Intimação em 19/12/2024.
22/12/2024 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTA BÁRBARA INTIMAÇÃO 8002821-08.2024.8.05.0219 Auto De Prisão Em Flagrante Jurisdição: Santa Bárbara Autoridade: Dt Serrinha Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Flagranteado: Danilo Pinheiro Leal Advogado: Mariane Santana Guerra Marinho (OAB:BA80225) Terceiro Interessado: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTA BARBARA-VARA DE JURISDIÇÃO PLENA Rua Isaltina Campos, s/nº- Centro- Santa Barbara-BA- CEP 44150-000 e-mail: [email protected] Processo: 8002821-08.2024.8.05.0219 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: DT SERRINHA FLAGRANTEADO(A): DANILO PINHEIRO LEAL ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO ASSUNTO: INTIMAÇÃO DE DECISÃO DESTINATÁRIOS: 1-O MINISTREIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA(SISTEMA) 2-DELEGACIA TERRITORIAL DE SERRINHA-BA(SISTEMA) 3-BELA MARIANE SANTANA GUERRA MARINHO-OAB-BA 80.225- ADVOGADA DO FLAGRANTEADO (DIÁRIO ELETRÔNICO) 4-PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA(SISTEMA) 5-DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA(SISTEMA) De Ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito Substituto(a) desta Comarca, DR MOISES ARGONES MARTINS pelo presente, PRATIQUEI O SEGUINTE ATO ORDINATÓRIO: FICAM INTIMADAS TODAS AS PARTES INTERESSADAS NO TEOR DECISÃO (ID) 479072544, CÓPIA ANEXA, prolatada nos autos epígrafe, através de comunicação eletrônica certificada nos autos.

DECISÃO: Homologo o auto de prisão em flagrante, considerando que inexistem nulidades no ato prisional.

Acolho a manifestação do Ministério público e concedo Liberdade provisória a DANILO PINHEIRO LEAL - CPF: *57.***.*92-37 estabelecendo as seguintes medidas: ‘1 – manter endereço atualizado nos autos; II – obrigação comparecimento a todos os atos judiciais.

Advirto que o descumprimento das cautelares poderá ensejar a decretação de nova prisão preventiva.

Ressalto que a vítima Larissa compareceu em Juízo informando que não deseja medidas protetivas em seu favor e que a soltura do custodiado não lhe colocaria em risco.

Diante da Ausência de Defensoria Pública na Comarca de Santa Bárbara-BA, fixo honorários advocatícios para a Defensora Dativa Dra.

MARIANE SANTANA GUERRA MARINHO - OAB/BA 80225, nomeado em sede de audiência, fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais), considerando o grau de complexidade do processo e a atuação escorreita do(s) Defensor(es), bem como a proporcionalidade e razoabilidade necessárias à fixação do valor, por se tratar de recurso público.

Intimem-se as partes, o Estado da Bahia por intermédio de sua Procuradoria-Geral, e a Defensoria Pública do Estado da Bahia, sobre a condenação em honorários advocatícios.

Transcorrido o prazo de 30 dias após a intimação do Estado da Bahia e o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se ofício requisitório (RPV), na forma do art. 535, §3º, CPC e envie-se para pagamento (observando-se o prazo legal).

Saem todos intimados.

Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA.

Atribuo a esta decisão FORÇA DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO.

Decisão publicada em audiência.

Saem todos intimados.

Nada mais havendo, encerro o presente termo, que segue assinado somente pelo Magistrado, em razão da realização híbrida do ato.

SANTA BARBARA-BA 17 de dezembro de 2024 ROSE MEIRE DAS MERCES DIRETORA/ESCRIVÃ
18/12/2024 10:40

Juntada de Certidão
18/12/2024 10:39

Desentranhado o documento
18/12/2024 10:39

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
17/12/2024 11:20

Expedição de ofício.
17/12/2024 11:20

Expedição de intimação.
17/12/2024 11:20

Expedição de ofício.
17/12/2024 11:20

Expedição de intimação.
17/12/2024 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 10:28

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura - bnmp
17/12/2024 10:05

Juntada de Alvará de soltura - bnmp
17/12/2024 09:52

Juntada de audiência de custódia/análise de apf - bnmp
17/12/2024 09:47

Juntada de auto de prisão em flagrante - bnmp
16/12/2024 15:52

Audiência de custódia #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
16/12/2024 13:13

Audiência de custódia conduzida por em/para , .
16/12/2024 12:39

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 11:19

Conclusos para decisão
16/12/2024 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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