TJBA - 8000477-40.2022.8.05.0117

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

DE ITAGIBÁ SENTENÇA 8000477-40.2022.8.05.0117 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Itagibá Autor: Gilton Dias Da Silva Advogado: Camila Almeida Philadelpho (OAB:BA47667) Advogado: Aline Vieira De Eca (OAB:BA47675) Reu: Cervejaria Petropolis Da Bahia Ltda Advogado: Patricia Medeiros Arias (OAB:SP259885) Advogado: Maria Da Penha Pereira Dos Santos (OAB:SP301700) Reu: Itaipava S/a Advogado: Fabiana Portela Araujo (OAB:PA017917) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

DE ITAGIBÁ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000477-40.2022.8.05.0117 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

DE ITAGIBÁ AUTOR: GILTON DIAS DA SILVA Advogado(s): ALINE VIEIRA DE ECA (OAB:BA47675), CAMILA ALMEIDA PHILADELPHO (OAB:BA47667) REU: CERVEJARIA PETROPOLIS DA BAHIA LTDA e outros Advogado(s): PATRICIA MEDEIROS ARIAS registrado(a) civilmente como PATRICIA MEDEIROS ARIAS (OAB:SP259885), MARIA DA PENHA PEREIRA DOS SANTOS registrado(a) civilmente como MARIA DA PENHA PEREIRA DOS SANTOS (OAB:SP301700), FABIANA PORTELA ARAUJO (OAB:PA017917) SENTENÇA Vistos e examinados.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95.

Antes de apreciar o mérito, passo a analisar as preliminares.

Houve pedido de desistência dos pedidos em face da ré ITAIPAVA S/A, que homologo, extinguindo o processo sem resolução de mérito quanto a ela.

DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A questão preliminar suscitada em defesa não pode ser acolhida.

Com efeito, a Ré apresentou preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial, sob o fundamento de que se trata de causa complexa que demandaria perícia, contudo, analisando os autos, verifico que a controvérsia pode ser solucionada com apoio nos elementos de convicção já presentes nos autos, privilegiando, inclusive o princípio da primazia do julgamento de mérito (art. 4º do Código de Processo Civil), razão pela qual REJEITA-SE a preliminar em questão.

DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois esta veio acompanhada de todas as informações e documentos necessários para a propositura da ação.

NO MÉRITO A lide comporta julgamento antecipado, já que não há necessidade de dilação probatória, sendo prescindível a produção de outras provas em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Por se tratar de relação de consumo, a responsabilidade por fato do produto é objetiva, independente de culpa (art. 12 e 13, CDC), e solidária entre todos os fornecedores inseridos na cadeia de consumo (art. 7º, par. único; art. 25, § 1º, CDC), sem prejuízo de eventual direito de regresso em face dos demais fornecedores envolvidos na relação de consumo, a ser perseguido em ação autônoma.

Não há dúvida, ainda, de que se trata de produto fornecido pela requerida, responsável pela colocação no mercado de consumo.

Sendo assim, a aquisição de produto de gênero alimentício contendo em seu interior corpo estranho expõe o consumidor à risco concreto de lesão à sua saúde e segurança, ainda que não ocorra a ingestão de seu conteúdo.

Logo, isso enseja o direito de o consumidor ser indenizado por danos morais, considerando que há ofensa ao direito fundamental à alimentação adequada, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana.

A simples comercialização de produto contendo corpo estranho possui as mesmas consequências negativas à saúde e à integridade física do consumidor que sua ingestão propriamente dita.

Existe, no caso, dano moral in re ipsa porque a presença de corpo estranho em alimento industrializado excede aos riscos comumente esperados pelo consumidor em relação a esse tipo de produto, caracterizando-se a situação como um defeito do produto, a permitir a responsabilização do fornecedor.

Desse modo, não se pode ignorar que a jurisprudência vem se firmando para presumir o abalo em casos como o presente (dano moral in re ipsa).

A respeito do assunto, confira-se: "RECURSO ESPECIAL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

AQUISIÇÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA (CERVEJA) COM CORPO ESTRANHO EM SEU INTERIOR.

AUSÊNCIA DE INGESTÃO.

EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR A RISCO CONCRETO DE LESÃO À SUA SAÚDE E SEGURANÇA.

FATO DO PRODUTO.

EXISTÊNCIA DE DANO MORAL.

VIOLAÇÃO DO DEVER DE NÃO ACARRETAR RISCOS AO CONSUMIDOR. 1.

Ação ajuizada em 18/09/2017.

Recurso especial interposto em 06/02/2019 e concluso ao Gabinete em13/06/2019. 2.

A aquisição de produto de gênero alimentício contendo em seu interior corpo estranho, expondo o consumidor à risco concreto de lesão à sua saúde e segurança, ainda que não ocorra a ingestão de seu conteúdo, dá direito à compensação por dano moral, dada a ofensa ao direito fundamental à alimentação adequada, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana.

Precedentes. 3.

Hipótese em que se caracteriza defeito do produto (art. 12, CDC), o qual expõe o consumidor à risco concreto de dano à sua saúde e segurança, em clara infringência ao dever legal dirigido ao fornecedor, previsto no art. 8º do CDC. 4.

Na hipótese dos autos, a simples comercialização de produto contendo corpo estranho possui as mesmas consequências negativas à saúde e à integridade física do consumidor que sua ingestão propriamente dita. 5.

Recurso especial não provido." (RECURSO ESPECIAL Nº 1.818.900 - SP (2019/0161474-5); RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI; Julgado em 04 de agosto de 2020).

A aquisição do produto alimentício restou comprovada pelo comprovante de ID- 213033416, ao passo que a existência do corpo estranho é facilmente constatada a partir das fotografias de ID- 213033412, bem como do vídeo depositado nos autos.

O autor produziu todas as provas que se encontravam ao seu alcance, o que denota a verossimilhança de sua narrativa e enseja a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Apesar de a ré alegar que segue todos os procedimentos de limpeza e de segurança alimentar, conforme já exposto, a localização de um corpo estranho no alimento é suficiente para configurar os danos morais in re ipsa.

Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante na petição inicial com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para CONDENAR a Ré/ CERVEJARIA PETROPOLIS DA BAHIA LTDA ao pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, até o arbitramento; a partir do arbitramento, incidirão juros de mora e correção monetária (Súmula n. 362 do STJ) com base na taxa SELIC.

Julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, VIII do CPC quanto a ré ITAIPAVA S/A.

Sem custas e sem ônus de sucumbência no âmbito de jurisdição de 1º grau, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Por medida de celeridade e economia processuais, CONFIRO FORÇA DE MANDADO e OFÍCIO à presente.

Certifique-se o trânsito em julgado e após o cumprimento das formalidades legais, arquive-se, oportunamente, os autos com a respectiva baixa.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Atribuo força de Mandado/Ofício.

Itagibá/BA, data e horário do sistema.

Assinado Eletronicamente CAMILLI QUEIROZ DA SILVA GONÇALVES Juíza de Direito Titular da Vara de Jurisdição Plena da Comarca de Jitaúna, em Substituição.