25/08/2025 17:54

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 08:08

Decorrido prazo de EDSON RODRIGUES DOS SANTOS em 16/07/2025 23:59.
06/07/2025 14:06

Publicado Ato Ordinatório em 18/06/2025.
06/07/2025 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
24/06/2025 16:35

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45601-554 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0934/0935, Email: [email protected] PROCESSO Nº 8007395-72.2022.8.05.0113 CLASSE-ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: EDSON RODRIGUES DOS SANTOS RÉU: MUNICIPIO DE ITABUNA ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimado o exequente para, querendo, manifestar-se sobre a impugnação ao cumprimento de sentença acostada no Id 493635937 e seus respectivos cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias. Itabuna-Bahia, 16 de junho de 2025 JUCIANA NERY DE SOUZA ALMEIDA LIMA TÉC.

JUDICIÁRIA
16/06/2025 08:09

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/06/2025 08:04

Expedição de intimação.
16/06/2025 08:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 08:04

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 17:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 31/03/2025 23:59.
31/03/2025 16:36

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
18/03/2025 11:16

Expedição de ato ordinatório.
18/03/2025 11:15

Expedição de decisão.
18/03/2025 11:15

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 18:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 11/02/2025 23:59.
07/01/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
01/01/2025 02:15

Publicado Decisão em 19/12/2024.
01/01/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DECISÃO 8007395-72.2022.8.05.0113 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Itabuna Requerente: Edson Rodrigues Dos Santos Advogado: Julio Cezar Vila Nova Brito (OAB:BA58436) Advogado: Jorge Andre Cerqueira Latrilha (OAB:BA17814) Requerido: Municipio De Itabuna Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 8007395-72.2022.8.05.0113 Classe Assunto: [Sistema Remuneratório e Benefícios] REQUERENTE: EDSON RODRIGUES DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITABUNA DECISÃO Edson Rodrigues dos Santos requereu cumprimento da sentença, transitada em julgado, pretendendo o pagamento dos valores ali fixados e honorários advocatícios.

Devidamente intimado, o Município impugnou a execução (ID 423175327), aduzindo excesso de execução em razão da incorreção do percentual aplicado, ausência de dedução dos valores pagos e inclusão de parcelas indevidas.

Convertido o feito em diligência (ID 449045808), determinou-se a juntada das fichas financeiras pelo exequente. É o relatório.

Decido.

Desde logo se verifica a não incidência da Lei nº 2.656/2023, ao período anterior à sua vigência, em 21.12.2023, razão pela qual reputam-se devidos os valores a título de triênio no período compreendido entre agosto/2019 a dezembro/2023.

Analisando-se os cálculos que instruem o pedido executório (ID 411729971), verifico que os valores devidos pelo Município ao INSS devem ser retidos quando do pagamento, como ocorreu nos meses trabalhados com o devido repasse para o INSS.

Assim, não devem reduzir o cálculo que representa o valor a ser incluído em requisição de pequeno valor..

Quanto ao termo inicial, observa-se o acerto nos cálculos do exequente ao utilizar a data da vigência da Lei nº 2.442/2019, em agosto/2019, conforme determinado na sentença.

No que se refere à inclusão das parcelas vincendas, a sentença exequenda determinou a implementação dos triênios a que a autora faz jus, além do pagamento dos valores retroativos.

Assim o termo final das parcelas exequendas deve ser a data de implementação dos triênios, e não o ajuizamento da ação.

No caso em apreço, as fichas financeiras juntadas pelo exequente, indicam a implementação a partir da folha do mês de fevereiro/2023 (ID 456804226).

Por sua vez, os cálculos do exequente alcançam o mês de junho/2023.

Por outro lado, o exequente informa que a implementação do triênio foi realizada apenas no percentual de 3% (três por cento), quando o autor já fazia jus ao percentual de 936% (nove por cento) considerando sua admissão em 01.08.1983.

Todavia, verifica-se a correspondente compensação dos valores pagos a título de triênio nos cálculos do exequente, a partir de fevereiro/2023.

Outrossim, no que se refere à incorreção da base salarial, cotejando as fichas financeiras juntadas pelo exequente, com o demonstrativo de cálculo, observa-se a correspondência no valor do vencimento básico indicado, não havendo reparo nesse ponto.

No tocante à correção monetária, importante destacar que o STF declarou a inconstitucionalidade (ADI 4425, Rel.: Min.

AYRES BRITTO, Relator(a) p/ Acórdão: Min.

LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 14/03/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-251 DIVULG 18-12-2013 PUBLIC 19-12-2013) do art. 1º-F, da Lei 9.494/95, com posterior modulação dos efeitos, nos seguintes termos: Concluindo o julgamento, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto, ora reajustado, do Ministro Luiz Fux (Relator), resolveu a questão de ordem nos seguintes termos: (...): 2.1.) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (ii) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e 2.2.) ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919/13 e Lei nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária; (...), vencido o Ministro Marco Aurélio, que não modulava os efeitos da decisão, e, em menor extensão, a Ministra Rosa Weber, que fixava como marco inicial a data do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade.

Reajustaram seus votos os Ministros Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.

Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski.

Plenário, 25.03.2015 (Disponível em http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoTexto.asp?id=3781603&tipoApp=RTF.

Acesso em 28.05.2015.

Posteriormente, restou consolidada no Tema 810 do STF a seguinte tese: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

O STJ também já fixou sua tese acerca dessa matéria, conforme Tema 905: 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.

As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. (REsp 1495146/MG, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018) Assim, o valor da condenação será acrescido de correção monetária pelo IPCA-E, por ser o índice que melhor reflete a inflação acumulada no período, além de juros de mora, desde a citação, calculados conforme art. 1º-F, da Lei 9.494/95 (redação anterior e atual dada pela Lei nº 11.960/2009 e após o controle de constitucionalidade do STF nas ADIs 4.357 e 4.425 e Temas 810 do STF e 905 do STJ), observados os índices constantes do julgado acima.

A partir de 09.12.2021, deverá observar o art. 3º da EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021, ao prever que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (TJ-DF 07181452820228070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/06/2022).

Dispositivo Ante o exposto, acolho em parte a impugnação e determino ao exequente, no prazo de 20 (vinte dias), colacionar aos autos novo demonstrativo, com exclusão das contribuições previdenciárias devidas pelo Município, observando correção monetária pelo IPCA-E e Juros de mora calculados desde a citação, observado os índices do art. 1º-F, da Lei 9.494/95 (redação anterior e atual dada pela Lei nº 11.960/2009 e após o controle de constitucionalidade do STF nas ADIs 4.425 e 4.357 e Tema 905 do STJ), 0,5% até a vigência a vigência da Lei 11.960/2009 e, após, juros da caderneta de poupança (coincidente com 0,5% ao mês enquanto a taxa selic se manteve superior a 8,5% - até julho de 2017 e variável após a redução daquela taxa, retornando àquele patamar em dezembro de 2021.

A partir de 09.12.2021, deverá observar o art. 3º da EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021, ao prever que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (TJ-DF 07181452820228070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/06/2022).

Intime-se o Município de Itabuna para que comprove o cumprimento do quanto determinado na sentença, procedendo à implementação dos triênios a que o autor faz jus, a partir da primeira folha de pagamento após sua intimação, sem prejuízo da adoção de outras medidas para garantir o cumprimento daquela decisão judicial, e até mesmo do bloqueio de verbas públicas equivalente ao valor da gratificação como medida extremada para garantir a efetividade do julgado.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Atribuo força de mandado/ofício.

Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE.

Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito
17/12/2024 01:12

Expedição de decisão.
17/12/2024 01:12

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
07/09/2024 09:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 19/08/2024 23:59.
06/09/2024 15:41

Conclusos para decisão
06/09/2024 15:41

Juntada de Certidão
06/08/2024 09:55

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 03:58

Publicado Despacho em 22/07/2024.
24/07/2024 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
18/07/2024 11:05

Expedição de despacho.
18/07/2024 11:05

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
19/01/2024 09:47

Conclusos para decisão
19/01/2024 09:46

Juntada de Certidão
10/01/2024 09:48

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 09:29

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 14:29

Juntada de Petição de documentação
04/12/2023 20:44

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 10:03

Publicado Ato Ordinatório em 04/10/2023.
24/10/2023 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
03/10/2023 07:33

Expedição de ato ordinatório.
03/10/2023 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/10/2023 07:31

Expedição de intimação.
03/10/2023 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/10/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 10:06

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
06/08/2023 03:43

Publicado Intimação em 02/08/2023.
06/08/2023 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2023
03/08/2023 09:37

Publicado Ato Ordinatório em 02/08/2023.
03/08/2023 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
01/08/2023 07:04

Expedição de intimação.
01/08/2023 07:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/08/2023 07:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/08/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 07:02

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
01/08/2023 07:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/08/2023 07:01

Transitado em Julgado em 25/07/2023
25/07/2023 14:14

Recebidos os autos
25/07/2023 14:14

Juntada de decisão
25/07/2023 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 18:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
04/05/2023 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/05/2023 07:19

Juntada de Petição de contra-razões
25/04/2023 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/04/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 13:17

Expedição de sentença.
25/04/2023 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/04/2023 09:34

Juntada de Petição de recurso inominado
22/03/2023 21:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 03/02/2023 23:59.
13/03/2023 11:40

Expedição de sentença.
13/03/2023 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/03/2023 11:39

Julgado procedente o pedido
03/02/2023 16:34

Conclusos para julgamento
03/02/2023 13:23

Juntada de Petição de réplica
03/02/2023 10:20

Juntada de Petição de contestação
01/12/2022 14:56

Expedição de ato ordinatório.
01/12/2022 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/12/2022 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/12/2022 14:55

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/11/2022 08:33

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 11:39

Conclusos para despacho
09/11/2022 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/11/2022 09:58

Juntada de Petição de petição
30/10/2022 02:14

Publicado Despacho em 11/10/2022.
30/10/2022 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2022
08/10/2022 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/10/2022 19:01

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2022 17:34

Conclusos para despacho
03/10/2022 17:33

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
26/09/2022 09:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2022

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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