20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ SENTENÇA 0000022-40.2002.8.05.0239 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: São Sebastião Do Passé Reu: Pedro Aragao Ribeiro Neto Advogado: Luisa Moura Gomes (OAB:BA46700) Terceiro Interessado: Abel Gomes Da Silva Terceiro Interessado: Terezinha Assis Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Autoridade: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000022-40.2002.8.05.0239 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: PEDRO ARAGAO RIBEIRO NETO Advogado(s): LUISA MOURA GOMES (OAB:BA46700) SENTENÇA Vistos, etc.

Da análise dos autos, verifica-se que o réu faleceu, fato que faz cessar toda atividade estatal direcionada à punição do crime.

Desse modo, considerando a comprovação da morte do agente, como vislumbra-se através do ID 430456669, na forma prevista pelo art. 62 do Código de Processo Penal, há de ser reconhecida a extinção da punibilidade.

ISTO POSTO, decreto a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE pela morte do agente PEDRO ARAGAO RIBEIRO NETO, qualificado nos autos, nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal Brasileiro e art. 62 do Código de Processo Penal.

Com efeito, porquanto inexistente Defensor Público na Comarca (art. 134, da CF), com amparo no art. 22, §§1º e 2º, da Lei nº 8.906/1994, condeno o Estado da Bahia ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de R$ 700,00, em favor da advogada dativa Bel.

Luisa Moura Gomes (OAB/BA 46.700), tendo em vista a manifestação apresentada no id. 169196931, assim como de R$ 700,00 ao advogado dativo Bel.

IGOR MAGNO DA SILVA MACHADO, tendo em vista que este participou de uma audiência nestes autos (id. 169196657), valor este razoável, sendo este valor compatível com o trabalho exercido na presente demanda.

Registre-se, por oportuno, que o magistrado não está obrigado a seguir a tabela de honorários elaborada pelas Seccionais da OAB, consoante entendimento jurisprudencial consolidado na Corte Superior de Justiça, pela Terceira Seção, ao julgar o REsp 1.656.322/SC, sob o rito dos recursos repetitivos, em 23/10/2019 (Tema 984).

Intime-se o ESTADO DA BAHIA, através da Procuradoria Geral do Estado - PGE, para fins de ciência da condenação aqui imposta, a título de honorários advocatícios, enviando-lhe cópia desta sentença.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

O BNMP deve ser regularizado, caso ainda não tenha sido feita tal diligência.

P.

R.

Intimem-se.

Cientifique-se o Ministério Público.

Sendo assim, oportunamente, dê-se baixa em nossos registros.

SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ/BA, DATA NA ASSINATURA.

ANDRÉA DE SOUZA TOSTES Juíza de Direito SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ/BA, 17 de dezembro de 2024.
18/09/2022 20:51

Conclusos para despacho
22/12/2021 02:55

Devolvidos os autos
28/06/2021 06:01

Publicado Intimação automática de migração em 20/11/2020.
22/11/2020 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/11/2020 10:38

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
18/11/2020 10:18

RECEBIMENTO
29/09/2020 13:19

ENTREGA EM CARGAVISTA
29/09/2020 12:39

RECEBIMENTO
27/09/2020 09:11

MERO EXPEDIENTE
24/09/2020 12:06

CONCLUSÃO
27/08/2020 11:59

RECEBIMENTO
19/08/2020 16:27

MERO EXPEDIENTE
19/08/2020 11:35

CONCLUSÃO
19/08/2020 11:35

PETIÇÃO
19/08/2020 11:34

RECEBIMENTO
17/08/2020 11:53

MERO EXPEDIENTE
13/08/2020 10:08

CONCLUSÃO
08/08/2019 11:51

CONCLUSÃO
05/11/2014 11:33

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
30/09/2014 09:00

AUDIÊNCIA
18/09/2014 09:12

MANDADO
18/09/2014 09:12

MANDADO
18/09/2014 09:12

MANDADO
28/08/2014 12:06

MANDADO
28/08/2014 12:05

MANDADO
28/08/2014 12:04

MANDADO
28/08/2014 11:33

AUDIÊNCIA
09/02/2011 13:59

AUDIÊNCIA
09/02/2011 12:48

AUDIÊNCIA
09/11/2010 09:05

AUDIÊNCIA
09/11/2010 08:56

AUDIÊNCIA
06/10/2010 09:19

AUDIÊNCIA
06/10/2010 09:19

AUDIÊNCIA
05/10/2010 08:40

CONCLUSÃO
05/10/2010 08:38

REATIVAÇÃO
28/08/2010 10:49

Baixa Definitiva
28/08/2010 10:49

DEFINITIVO
11/11/2008 09:05

RECEBIMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2002

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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