29/07/2025 08:44

Conclusos para julgamento
29/07/2025 06:46

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 17:35

Conclusos para decisão
23/07/2025 08:38

Decorrido prazo de AGES EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA em 07/07/2025 23:59.
16/06/2025 15:23

Juntada de Petição de contra-razões
11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8002307-83.2024.8.05.0145Órgão Julgador: 6ª Turma RecursalRECORRENTE: AGES EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDAAdvogado(s): MARCOS PAULO DE CARVALHO ANDRADE (OAB:BA35969-A)RECORRIDO: LARISSA BARRETO DOURADO MOITINHOAdvogado(s): ALVARO CARVALHO RIBEIRO (OAB:BA80805-A) ATO ORDINATÓRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃOCom fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) embargado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de lei ( Cível - 05 dias , Art. 1.023, § 2º CPC - Crime - 02 dias, Art. 619 CPP).Salvador/BA, 10 de junho de 2025.
10/06/2025 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025 Documento: 84148272
10/06/2025 08:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 16:55

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
03/06/2025 05:22

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
02/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8002307-83.2024.8.05.0145 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: AGES EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA Advogado(s): MARCOS PAULO DE CARVALHO ANDRADE RECORRIDO: LARISSA BARRETO DOURADO MOITINHO Advogado(s):ALVARO CARVALHO RIBEIRO ACORDÃO JUIZADOS ESPECIAIS.

AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS AUTOS DO RECURSO INOMINADO.

ART. 15, XI, RESOLUÇÃO N° 02/2021 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA/BA.

CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS.

MATÉRIA OBJETO DE RECURSO INOMINADO COM ENTENDIMENTO PACIFICADO NA TURMA RECURSAL.

PRECEDENTES.

DECISÃO MONOCRÁTICA LASTREADA NAS PROVAS DOS AUTOS E, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS, EM PERFEITA SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA SEXTA TURMA RECURSAL SOBRE O TEMA.

LEGALIDADE.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8002307-83.2024.8.05.0145, em que figuram como apelante AGES EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA e como apelada LARISSA BARRETO DOURADO MOITINHO.

ACORDAM os magistrados integrantes da 6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO PARA MANTER INTEGRALMENTE A DECISÃO RECORRIDA, nos termos do voto do relator.    PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADAConhecido e não provido Por UnanimidadeSalvador, 28 de Maio de 2025. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8002307-83.2024.8.05.0145 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: AGES EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA Advogado(s): MARCOS PAULO DE CARVALHO ANDRADE RECORRIDO: LARISSA BARRETO DOURADO MOITINHO Advogado(s): ALVARO CARVALHO RIBEIRO RELATÓRIO Vistos, etc. Cuida-se de Agravo Interno contra a decisão monocrática proferida nos autos, em observância ao que dispõe o art. 15, XI, da Resolução n° 02/2021 DO TJ/BA. A parte Agravante, em síntese, sustenta que foi indevido o julgamento monocrático, requerendo o juízo de retratação da decisão ou o julgamento do recurso pelo órgão colegiado. Devolvo os autos à Secretaria das Turmas Recursais, nos termos do art. 45, da Lei nº 9.099/95, ao tempo em que solicito dia para julgamento, salientando a inexistência de previsão regimental para realização de sustentação oral (Resolução 02/2021, art. 46, parágrafo único). É o relatório, ainda que dispensável, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8002307-83.2024.8.05.0145 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: AGES EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA Advogado(s): MARCOS PAULO DE CARVALHO ANDRADE RECORRIDO: LARISSA BARRETO DOURADO MOITINHO Advogado(s): ALVARO CARVALHO RIBEIRO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, deste recurso conheço. Para a concessão da tutela recursal pretendida em sede de agravo de interno, é necessário demonstrar fundamentos capazes de afastar a legitimidade da decisão impugnada. Dito isto, da análise dos fatos trazidos à baila e, sintonizado com o entendimento esposado pela doutrina, entendo que a presente irresignação não merece prosperar. A priori, no que se refere à competência para julgar o presente Agravo, a Resolução nº 02, de 10 de fevereiro de 2021 assegura às Turmas Recursais a competência para conhecer e julgar agravo interno contra decisão monocrática do relator. Art. 18.As Turmas Recursais têm competência para conhecer e julgar: II - como instância recursal e) o Agravo Interno contra decisão monocrática do Relator e do Presidente da Turma Recursal; Nesse sentido, embora a regra nos Tribunais seja o julgamento por órgão colegiado, há hipóteses - alicerçadas nos princípios da economia processual e celeridade - que permitem o julgamento monocrático, como é o caso dos autos.

Destarte, o STJ editou súmula pacificando esse entendimento, a saber: Súmula nº 568: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.

Em que pese a súmula ter sido editada quando vigorava o CPC/73, ela não foi superada e a jurisprudência é pacífica quanto a possibilidade do julgamento monocrático: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA.

POSTERIOR RATIFICAÇÃO PELO COLEGIADO, EM JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO.

AUSÊNCIA DE NULIDADE.

PRECEDENTE.

SEGURO FINANCEIRO HABITACIONAL.

NECESSIDADE DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO COM OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE A MATÉRIA.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal.

Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 29/3/2019). 2.

A Segunda Seção desta Corte pacificou o entendimento de que o seguro habitacional obrigatório, vinculado ao SFH, deve abarcar os vícios estruturais de construção, em observância ao princípio da boa-fé objetiva. 3.

Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.957.720/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/12/2023, DJe de 18/12/2023.) Sob esse viés, o artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seus incisos XI e XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil.

Com efeito, o art. 932 do CPC elenca algumas atribuições do relator e, em seu inciso VI, determina que: Art. 932. Incumbe ao relator: VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.

No caso dos autos, não há nenhum fundamento capaz de desconstituir a decisão monocrática e demonstrar a necessidade da apreciação por órgão colegiado, visto que a matéria em apreço já está sedimentada por esta Sexta Turma Recursal, a exemplo do precedente citado no julgamento.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, para manter íntegros os comandos da decisão recorrida.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios adicionais. É como voto.

Salvador, data registrada no sistema.

Ana Conceição Barbuda Ferreira Juíza Relatora
30/05/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 83345014
30/05/2025 10:42

Conhecido o recurso de AGES EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-72 (RECORRENTE) e não-provido
28/05/2025 17:20

Juntada de Petição de certidão
28/05/2025 09:55

Deliberado em sessão - julgado
09/05/2025 13:30

Incluído em pauta para 28/05/2025 08:30:00 SALA DE SESSÃO VIRTUAL - ADJUNTOS.
24/04/2025 19:24

Conclusos para julgamento
24/04/2025 19:24

Juntada de Certidão
19/04/2025 11:27

Outras Decisões
10/04/2025 13:07

Conclusos para decisão
09/04/2025 15:49

Juntada de Petição de contra-razões
08/04/2025 03:04

Publicado Ato Ordinatório em 08/04/2025.
08/04/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
06/04/2025 00:17

Decorrido prazo de LARISSA BARRETO DOURADO MOITINHO em 04/04/2025 23:59.
04/04/2025 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 16:58

Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno
14/03/2025 06:42

Publicado Decisão em 14/03/2025.
14/03/2025 06:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
14/03/2025 03:44

Publicado Decisão em 14/03/2025.
14/03/2025 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 14:03

Conhecido o recurso de AGES EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-72 (RECORRENTE) e não-provido
12/03/2025 11:07

Conclusos para decisão
14/02/2025 12:25

Recebidos os autos
14/02/2025 12:25

Conclusos para julgamento
14/02/2025 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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