12/02/2025 11:26

Decorrido prazo de IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. em 10/02/2025 23:59.
12/02/2025 11:26

Decorrido prazo de RAMON ALVES SAMPAIO FERREIRA em 10/02/2025 23:59.
12/02/2025 11:26

Decorrido prazo de ANA VERONICA SERAFIM NEVES em 10/02/2025 23:59.
12/02/2025 11:25

Decorrido prazo de ARTHUR NEI DE MELO ARAUJO em 10/02/2025 23:59.
12/02/2025 11:25

Decorrido prazo de BRENO COELHO LOPES em 10/02/2025 23:59.
12/02/2025 11:25

Decorrido prazo de CAROLINE DE OLIVEIRA MELO em 10/02/2025 23:59.
12/02/2025 11:25

Decorrido prazo de HELBER ARAUJO DA SILVA em 10/02/2025 23:59.
12/02/2025 11:25

Decorrido prazo de IZABELA PRISCILLA SILVEIRA GONCALVES NASCIMENTO em 10/02/2025 23:59.
12/02/2025 11:25

Decorrido prazo de MARIA CLARA DE SA CARVALHO em 10/02/2025 23:59.
12/02/2025 11:25

Decorrido prazo de MARIA FERNANDA ALENCAR ARRAES COIMBRA MAGALHAES em 10/02/2025 23:59.
12/02/2025 11:25

Decorrido prazo de MARIA LUISA QUEIROZ DE SA em 10/02/2025 23:59.
12/02/2025 11:25

Decorrido prazo de SARA EUZEBIO DE BRITO em 10/02/2025 23:59.
17/01/2025 15:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - (2025/0007883-5)
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 8058745-16.2023.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Irep Sociedade De Ensino Superior, Medio E Fundamental Ltda.

Advogado: Leandro Henrique Mosello Lima (OAB:BA27586-A) Agravado: Ramon Alves Sampaio Ferreira Advogado: Carla Emanuely Cardoso Dantas (OAB:BA51100-A) Advogado: Ana Augusta Lima Soares Barbosa (OAB:BA27621-A) Agravado: Ana Veronica Serafim Neves Advogado: Carla Emanuely Cardoso Dantas (OAB:BA51100-A) Advogado: Ana Augusta Lima Soares Barbosa (OAB:BA27621-A) Agravado: Arthur Nei De Melo Araujo Advogado: Carla Emanuely Cardoso Dantas (OAB:BA51100-A) Advogado: Ana Augusta Lima Soares Barbosa (OAB:BA27621-A) Agravado: Breno Coelho Lopes Advogado: Carla Emanuely Cardoso Dantas (OAB:BA51100-A) Advogado: Ana Augusta Lima Soares Barbosa (OAB:BA27621-A) Agravado: Caroline De Oliveira Melo Advogado: Carla Emanuely Cardoso Dantas (OAB:BA51100-A) Advogado: Ana Augusta Lima Soares Barbosa (OAB:BA27621-A) Agravado: Helber Araujo Da Silva Advogado: Carla Emanuely Cardoso Dantas (OAB:BA51100-A) Advogado: Ana Augusta Lima Soares Barbosa (OAB:BA27621-A) Agravado: Izabela Priscilla Silveira Goncalves Nascimento Advogado: Carla Emanuely Cardoso Dantas (OAB:BA51100-A) Advogado: Ana Augusta Lima Soares Barbosa (OAB:BA27621-A) Agravado: Maria Clara De Sa Carvalho Advogado: Carla Emanuely Cardoso Dantas (OAB:BA51100-A) Advogado: Ana Augusta Lima Soares Barbosa (OAB:BA27621-A) Agravado: Maria Fernanda Alencar Arraes Coimbra Magalhaes Advogado: Carla Emanuely Cardoso Dantas (OAB:BA51100-A) Advogado: Ana Augusta Lima Soares Barbosa (OAB:BA27621-A) Agravado: Maria Luisa Queiroz De Sa Advogado: Carla Emanuely Cardoso Dantas (OAB:BA51100-A) Advogado: Ana Augusta Lima Soares Barbosa (OAB:BA27621-A) Agravado: Sara Euzebio De Brito Advogado: Carla Emanuely Cardoso Dantas (OAB:BA51100-A) Advogado: Ana Augusta Lima Soares Barbosa (OAB:BA27621-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 8058745-16.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência AGRAVANTE: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA.

Advogado(s): LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA (OAB:BA27586-A) AGRAVADO: RAMON ALVES SAMPAIO FERREIRA e outros (10) Advogado(s): CARLA EMANUELY CARDOSO DANTAS (OAB:BA51100-A), ANA AUGUSTA LIMA SOARES BARBOSA (OAB:BA27621-A) DECISÃO Vistos, etc. À vista da interposição do Agravo em Recurso Especial (ID 72546111), fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o apelo extremo (ID 71137821), e determino a remessa dos autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça para processamento, conforme o disposto no art. 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador (BA), em 17 de dezembro de 2024.

Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente EHPS//
19/12/2024 02:22

Publicado Decisão em 19/12/2024.
19/12/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
19/12/2024 01:04

Publicado Decisão em 19/12/2024.
19/12/2024 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 14:40

Juntada de Certidão
18/12/2024 14:39

Juntada de Certidão
17/12/2024 14:56

Outras Decisões
17/12/2024 14:13

Outras Decisões
16/12/2024 16:52

Conclusos #Não preenchido#
16/12/2024 16:52

Juntada de Certidão
10/12/2024 00:53

Decorrido prazo de BRENO COELHO LOPES em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:53

Decorrido prazo de CAROLINE DE OLIVEIRA MELO em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:53

Decorrido prazo de MARIA LUISA QUEIROZ DE SA em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:53

Decorrido prazo de ARTHUR NEI DE MELO ARAUJO em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:53

Decorrido prazo de IZABELA PRISCILLA SILVEIRA GONCALVES NASCIMENTO em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:53

Decorrido prazo de RAMON ALVES SAMPAIO FERREIRA em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:53

Decorrido prazo de HELBER ARAUJO DA SILVA em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:53

Decorrido prazo de ANA VERONICA SERAFIM NEVES em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:53

Decorrido prazo de MARIA CLARA DE SA CARVALHO em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:53

Decorrido prazo de SARA EUZEBIO DE BRITO em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:53

Decorrido prazo de MARIA FERNANDA ALENCAR ARRAES COIMBRA MAGALHAES em 09/12/2024 23:59.
14/11/2024 01:21

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 00:38

Decorrido prazo de RAMON ALVES SAMPAIO FERREIRA em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 00:38

Decorrido prazo de ANA VERONICA SERAFIM NEVES em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 00:38

Decorrido prazo de ARTHUR NEI DE MELO ARAUJO em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 00:38

Decorrido prazo de BRENO COELHO LOPES em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 00:38

Decorrido prazo de CAROLINE DE OLIVEIRA MELO em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 00:38

Decorrido prazo de HELBER ARAUJO DA SILVA em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 00:38

Decorrido prazo de IZABELA PRISCILLA SILVEIRA GONCALVES NASCIMENTO em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 00:38

Decorrido prazo de MARIA CLARA DE SA CARVALHO em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 00:38

Decorrido prazo de MARIA FERNANDA ALENCAR ARRAES COIMBRA MAGALHAES em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 00:38

Decorrido prazo de MARIA LUISA QUEIROZ DE SA em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 00:38

Decorrido prazo de SARA EUZEBIO DE BRITO em 11/11/2024 23:59.
09/11/2024 00:27

Decorrido prazo de RAMON ALVES SAMPAIO FERREIRA em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 00:27

Decorrido prazo de ANA VERONICA SERAFIM NEVES em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 00:27

Decorrido prazo de ARTHUR NEI DE MELO ARAUJO em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 00:27

Decorrido prazo de BRENO COELHO LOPES em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 00:27

Decorrido prazo de CAROLINE DE OLIVEIRA MELO em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 00:27

Decorrido prazo de HELBER ARAUJO DA SILVA em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 00:27

Decorrido prazo de IZABELA PRISCILLA SILVEIRA GONCALVES NASCIMENTO em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 00:26

Decorrido prazo de MARIA CLARA DE SA CARVALHO em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 00:26

Decorrido prazo de MARIA FERNANDA ALENCAR ARRAES COIMBRA MAGALHAES em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 00:26

Decorrido prazo de MARIA LUISA QUEIROZ DE SA em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 00:26

Decorrido prazo de SARA EUZEBIO DE BRITO em 08/11/2024 23:59.
05/11/2024 09:59

Juntada de Petição de agravo em recurso especial
05/11/2024 09:58

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário
18/10/2024 01:29

Publicado Decisão em 18/10/2024.
18/10/2024 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024 01:14

Publicado Decisão em 17/10/2024.
17/10/2024 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
16/10/2024 05:52

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/10/2024 05:52

Recurso Especial não admitido
14/10/2024 20:19

Recurso Extraordinário não admitido
18/07/2024 10:33

Conclusos #Não preenchido#
18/07/2024 10:33

Juntada de Certidão
18/07/2024 00:18

Decorrido prazo de BRENO COELHO LOPES em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 00:18

Decorrido prazo de CAROLINE DE OLIVEIRA MELO em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 00:18

Decorrido prazo de MARIA LUISA QUEIROZ DE SA em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 00:18

Decorrido prazo de ARTHUR NEI DE MELO ARAUJO em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 00:18

Decorrido prazo de IZABELA PRISCILLA SILVEIRA GONCALVES NASCIMENTO em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 00:18

Decorrido prazo de RAMON ALVES SAMPAIO FERREIRA em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 00:18

Decorrido prazo de HELBER ARAUJO DA SILVA em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 00:18

Decorrido prazo de ANA VERONICA SERAFIM NEVES em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 00:18

Decorrido prazo de MARIA CLARA DE SA CARVALHO em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 00:18

Decorrido prazo de SARA EUZEBIO DE BRITO em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 00:12

Decorrido prazo de MARIA FERNANDA ALENCAR ARRAES COIMBRA MAGALHAES em 17/07/2024 23:59.
22/06/2024 02:30

Publicado Intimação em 21/06/2024.
22/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:35

Decorrido prazo de IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 00:35

Decorrido prazo de RAMON ALVES SAMPAIO FERREIRA em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 00:35

Decorrido prazo de ANA VERONICA SERAFIM NEVES em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 00:35

Decorrido prazo de ARTHUR NEI DE MELO ARAUJO em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 00:35

Decorrido prazo de BRENO COELHO LOPES em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 00:35

Decorrido prazo de CAROLINE DE OLIVEIRA MELO em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 00:35

Decorrido prazo de HELBER ARAUJO DA SILVA em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 00:35

Decorrido prazo de IZABELA PRISCILLA SILVEIRA GONCALVES NASCIMENTO em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 00:35

Decorrido prazo de MARIA CLARA DE SA CARVALHO em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 00:35

Decorrido prazo de MARIA FERNANDA ALENCAR ARRAES COIMBRA MAGALHAES em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 00:35

Decorrido prazo de MARIA LUISA QUEIROZ DE SA em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 00:35

Decorrido prazo de SARA EUZEBIO DE BRITO em 19/06/2024 23:59.
19/06/2024 11:31

Baixa Definitiva
19/06/2024 11:31

Arquivado Definitivamente
19/06/2024 11:30

Juntada de Certidão
25/05/2024 01:10

Publicado Ementa em 27/05/2024.
25/05/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
22/05/2024 14:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/05/2024 10:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/05/2024 20:38

Juntada de Petição de certidão
21/05/2024 20:33

Deliberado em sessão - julgado
10/05/2024 11:45

Incluído em pauta para 21/05/2024 13:30:00 Sala 5ª CCível.
07/05/2024 20:15

Retirado de pauta
26/04/2024 16:53

Juntada de Petição de pedido de preferência
17/04/2024 17:34

Incluído em pauta para 29/04/2024 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.
12/04/2024 16:22

Solicitado dia de julgamento
11/04/2024 08:07

Conclusos #Não preenchido#
11/04/2024 08:07

Juntada de Certidão
11/04/2024 08:06

Juntada de Certidão
11/04/2024 00:01

Decorrido prazo de RAMON ALVES SAMPAIO FERREIRA em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 00:01

Decorrido prazo de ANA VERONICA SERAFIM NEVES em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 00:01

Decorrido prazo de ARTHUR NEI DE MELO ARAUJO em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 00:01

Decorrido prazo de BRENO COELHO LOPES em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 00:01

Decorrido prazo de CAROLINE DE OLIVEIRA MELO em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 00:01

Decorrido prazo de HELBER ARAUJO DA SILVA em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 00:01

Decorrido prazo de IZABELA PRISCILLA SILVEIRA GONCALVES NASCIMENTO em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 00:01

Decorrido prazo de MARIA CLARA DE SA CARVALHO em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 00:01

Decorrido prazo de MARIA FERNANDA ALENCAR ARRAES COIMBRA MAGALHAES em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 00:01

Decorrido prazo de MARIA LUISA QUEIROZ DE SA em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 00:01

Decorrido prazo de SARA EUZEBIO DE BRITO em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 00:01

Decorrido prazo de IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. em 10/04/2024 23:59.
03/04/2024 01:53

Publicado Despacho em 03/04/2024.
03/04/2024 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
01/04/2024 10:20

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 19:02

Conclusos #Não preenchido#
25/03/2024 19:02

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão do Tribunal e certidão de trânsito em julgado ou declaração de não interposição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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