19/06/2025 10:05

Juntada de Petição de petição
19/06/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2025 03:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/06/2025 23:59.
14/05/2025 20:13

Expedição de despacho.
14/05/2025 20:13

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 13:27

Conclusos para decisão
11/02/2025 02:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/02/2025 23:59.
09/01/2025 15:19

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS DECISÃO 0005221-34.2000.8.05.0103 Execução Fiscal Jurisdição: Ilhéus Executado: Transcacau Transporte Comercio E Representacoes Exequente: Estado Da Bahia Executado: Marcio Domingos Amaral Executado: Sergio Campos Lima Executado: Simone Carvalho Soares Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0005221-34.2000.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: Transcacau Transporte Comercio e Representacoes e outros (3) Advogado(s): DECISÃO No que concerne ao pedido de redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios/corresponsáveis, tem-se que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN.

Para isso é indispensável, de acordo com a Tese firmada no Tema 97 do STJ, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa.

Como se não bastasse isso, o Tema 13, julgado pelo STF, definiu que o art. 13 da Lei 8.620/1993 é inconstitucional, na parte em que estabelece que os sócios de empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, por débitos junto à Seguridade Social.

Logo, para ter por reconhecida a responsabilidade pela contribuição, é necessário que se demonstre: a) A configuração da dissolução irregular da empresa (art. 135 CTN); b) Que o sócio corresponsável teve uma atuação relacionada com o próprio fato gerador do tributo; c) Que o requerimento do redirecionamento foi formulado dentro do prazo legal, ou seja, não prescreveu.

Diante do exposto, por ora, INDEFIRO o quanto requerido pelo Exequente, todavia, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que este apresente pedido devidamente fundamentado, indicando o(s) sócio(s)-corresponsável(is) que se enquadra(m) dentro dos requisitos legais.

Transcorrido o prazo sem resposta, insira-se a etiqueta SUSPENSÃO ART. 40 LEF e conclua os autos.

Ilhéus, data da assinatura eletrônica.

Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito
16/12/2024 18:11

Expedição de decisão.
16/12/2024 18:11

Nomeado outro auxiliar da justiça
14/02/2023 14:44

Conclusos para decisão
06/10/2022 06:34

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
08/04/2022 00:00

Concluso para Despacho
08/04/2022 00:00

Expedição de documento
08/04/2022 00:00

Petição
25/03/2022 00:00

Publicação
23/03/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
23/03/2022 00:00

Expedição de Certidão
22/03/2022 00:00

Reforma de decisão anterior
20/11/2020 00:00

Concluso para Despacho
07/05/2020 00:00

Concluso para Despacho
31/10/2019 00:00

Concluso para Despacho
08/10/2019 00:00

Petição
25/08/2019 00:00

Publicação
21/08/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
21/08/2019 00:00

Expedição de Certidão
20/08/2019 00:00

Abandono da causa
26/06/2018 00:00

Concluso para Despacho
15/07/2014 00:00

Recebimento
19/05/2014 00:00

Remessa
19/05/2014 00:00

Processo Redistribuído por Sorteio
19/05/2014 00:00

Redistribuição de processo - saída
19/05/2014 00:00

Recebimento
12/02/2014 00:00

Remessa dos Autos para Distribuição
05/06/2000 00:00

Mero expediente
15/05/2000 00:00

Processo autuado
15/05/2000 00:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2000

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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