01/08/2025 14:05

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 13:29

Expedição de intimação.
17/07/2025 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2025 13:07

Expedição de intimação.
15/07/2025 13:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2025 13:07

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 10:01

Conclusos para despacho
15/07/2025 10:01

Expedição de intimação.
15/07/2025 10:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2025 17:58

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 22/04/2025 23:59.
31/03/2025 12:10

Expedição de intimação.
31/03/2025 12:07

Juntada de Certidão
17/02/2025 14:24

Audiência Conciliação realizada conduzida por 17/02/2025 10:00 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE, #Não preenchido#.
17/02/2025 07:53

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 14:50

Juntada de Petição de contestação
31/01/2025 16:42

Juntada de Petição de petição
26/01/2025 10:22

Publicado Intimação em 19/12/2024.
26/01/2025 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE INTIMAÇÃO 8000901-05.2024.8.05.0023 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Belmonte Autor: Sinval Dos Santos Advogado: Maria Sirlene Silva De Freitas (OAB:BA11866) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Intimação: Senhor(a) Advogado(a), pela presente, fica V.

Sa., INTIMADO(A) para que se faça presente na audiência de CONCILIAÇÃO, que foi designada para o dia 17 de FEVEREIRO de 2025, às 10:00 horas, a ser realizada virtualmente no endereço eletrônico https://call.lifesizecloud.com/906216 ou por via dispositivo móvel (celular ou tablet) através da Extensão:906216.

DEVERÁ COMUNICAR A DESIGNAÇÃO À PARTE QUE REPRESENTA, UMA VEZ QUE A MESMA NÃO SERÁ INTIMADA.

Belmonte (BA), data do sistema.

Raymundo dos Santos Bomfim, Escrivão/Diretor de Secretaria.

PROCESSO Nº8000901-05.2024.8.05.0023

Vistos.

O presente feito tramitará com base no disposto na Lei 9.099/95, tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais e o pedido expresso feito na exordial.

Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, segundos os fundamentos deduzidos na peça inicial.

A parte autora formulou pedido de antecipação dos efeitos da tutela no intuito de determinar à concessionária ré que realize a manutenção da rede elétrica que abastece a localidade onde reside.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve e suficiente relatório.

DECIDO.

O caso em testilha envolve controvérsia decorrente de relação de consumo, no conceito do art. 3º da Lei 8.078/90, diante das circunstâncias concretas apuradas e com fito de facilitara defesa dos direitos do consumidor, estando presentes, segundo as regras de experiência comum do art. 375 CPC, elementos de verossimilhança quanto à matéria técnica e diante da hipossuficiência da parte reclamante, inverte-se o ônus da prova em face do fornecedor de serviços, à luz do artigo 6º, VIII, da Lei 8.078/90, como regra de procedimento. (STJ, Segunda Seção.

EREsp 422.778-SP, Rel.originário Min.

João Otávio de Noronha, Rel. para o acórdão Min.

Maria Isabel Gallotti (art. 52, IV, bdo RISTJ) julgados em 29/12/2012), determinando-se a juntada dos instrumentos contratuais pela parte ré.” Como é cediço, para que seja concedida decisão liminar, é necessária a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, requisitos indispensáveis a esse tipo de tutela.

Nesse sentido, com base nas provas acostadas aos autos, o art. 300 do Código de Processo Civil autoriza ao magistrado a conceder a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso em análise, não vislumbro os elementos para a concessão a liminar, sobretudo considerando que o próprio relato da inicial demonstra a inexistência de um fato agravador da situação que afirma se prolongar há mais de dez anos, sendo, portanto, visível a ausência de contemporaneidade necessária para caracterizar a situação de premência para fins de antecipação da tutela.

Ademais, vislumbra-se que a medida pleiteada é dotada de caráter satisfativo e definitivo, esgotando o objeto da demanda, o que recomenda o indeferimento do pleito liminar.

Diante do exposto, e tudo o mais que dos autos consta, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

Em conformidade com o entendimento do Conselho Nacional de Justiça, o ato ocorrerá a partir do ambiente físico interno à esta unidade jurisdicional, ficando as partes, seus procuradores e testemunhas, intimadas para, querendo, comparecerem presencialmente.

A participação no ato virtualmente será facultada a todos os interessados, mediante acesso do aplicativo Lifesize e do link https://call.lifesizecloud.com/906216 a ser realizada no dia 17 de fevereiro de 2025, às 10:00 horas.

A parte que se achar prejudicada pela não realização de audiência somente presencial deverá requerer nesse sentido, fundamentadamente, no prazo de 3 (três) dias.

Cite-se e intime-se, por carta com aviso de recebimento (AR) para comparecerem a audiência designada, ocasião em que o demandado deverá apresentar sua contestação, ADVERTINDO-O de que sua ausência na audiência ou a não apresentação de contestação, importa em revelia e seus efeitos (art. 20, da Lei nº 9.099/95) e a ausência do(a) autor(a) importa extinção do processo (art. 51, I, da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Concedo ao presente a força de mandado e de ofício.

BELMONTE/BA, data do sistema.

CARLOS ALEXANDRE PELHE GIMENEZ Juiz de Direito
17/12/2024 10:01

Expedição de citação.
13/12/2024 17:37

Audiência Conciliação designada conduzida por 17/02/2025 10:00 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE, #Não preenchido#.
05/12/2024 08:29

Não Concedida a Medida Liminar
04/12/2024 17:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/12/2024 17:43

Conclusos para decisão
04/12/2024 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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