06/02/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8166906-20.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Paulo Cesar Boa Ventura Da Silva Advogado: Rafael Dutra Dacroce (OAB:SC44558) Advogado: Ricardo Augusto Nascimento Goncalves (OAB:BA71298) Advogado: Juliana Alves Cardoso Da Silva (OAB:BA67713) Reu: Banco Bmg Sa Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira De Carvalho (OAB:PE32766) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8166906-20.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: PAULO CESAR BOA VENTURA DA SILVA Advogado(s): RICARDO AUGUSTO NASCIMENTO GONCALVES (OAB:BA71298), JULIANA ALVES CARDOSO DA SILVA (OAB:BA67713), RAFAEL DUTRA DACROCE (OAB:SC44558) REU: BANCO BMG SA Advogado(s): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB:PE32766) DECISÃO

Vistos.

Da leitura dos presentes autos, observa-se que a matéria a ser apreciada diz respeito à hipótese de existência de divergência atual acerca das ações que versam sobre a legalidade dos contratos de cartão de crédito consignado e reserva de margem consignada, cuja discussão foi suspensa por força do quanto decidido no Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - n. 8054499-74.2023.8.05.0000, com fundamento no artigo 976, I e II do CPC, através do Acórdão proferido pelos Desembargadores integrantes das Seções Cíveis de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, figurando como Suscitante a Exma.

Desa.

REGINA HELENA SANTOS E SILVA, que conteve o seguinte comando: ACÓRDÃO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

EMPRÉSTIMO.

RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

A CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR.

MULTIPLICIDADE DE AÇÕES.

MESMA CONTROVÉRSIA.

PRESENÇA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE ESTABELECIDOS NO ART. 976, I E II, DO CPC.

DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA.

QUESTÕES DE FATO.

CONSTATAÇÃO.

ERRO SUBSTANCIAL.

ANÁLISE À LUZ DA BOA-FÉ OBJETIVA.

EVENTUAL ANULAÇÃO DOS CONTRATOS.

CONSEQUÊNCIAS.

PREDEFINIÇÃO.

NECESSIDADE.

DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO.

CABIMENTO DO INCIDENTE.

Analisando os documentos que instruem o presente feito, especialmente os julgados indicados como paradigmas, percebe-se, conforme alegado pela suscitante, a existência de divergência atual acerca das ações que versam sobre a legalidade dos contratos de cartão de crédito consignado e reserva de margem consignada.

Da leitura de tudo o quanto exposto, verifica-se a proliferante divergência em relação ao tema proposto pela suscitante, o que configura situação autorizadora da instauração do presente incidente de resolução de demandas repetitivas.

A suspensão processual de que trata o art. 982, I, do CPC, deverá alcançar os processos pendentes que já tiverem encerrada a fase instrutória, com vistas a preservar a duração razoável do processo.

Desta forma, restou caracterizado o requisito da multiplicidade de ações neste Tribunal sobre o tema, capaz de instaurar o presente incidente.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº 8054499-74.2023.8.05.0000, figurando como Suscitante a Exma.

Desa.

REGINA HELENA SANTOS E SILVA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes das Seções Cíveis de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por maioria, em ADMITIR o incidente nos termos do Voto do Relator.

Diante do exposto, em cumprimento à determinação contida no Acórdão proferido nos autos do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº 8054499-74.2023.8.05.0000, determino o sobrestamento do presente feito, nos termos dos artigos 976, I e 982, I, do CPC, até ulterior deliberação do Órgão suscitante.

Lance-se o código de movimentação no PJE de nº 12098. À Secretaria para registro no Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do TJ/BA - NUGEPNAC (Tema/nº 20) e criação de etiqueta padrão no PJE, pelo 5º Cartório Integrado, para fim de identificação dos processos.

Após o julgamento do Tema, retornem conclusos.

P.

I.

Cumpra-se.

Salvador/BA, na data da assinatura.

Roberto Wolff Juiz de Direito
13/12/2024 12:11

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 20
02/12/2024 13:05

Conclusos para decisão
02/12/2024 13:04

Juntada de Certidão
26/09/2024 01:16

Decorrido prazo de PAULO CESAR BOA VENTURA DA SILVA em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 01:16

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 25/09/2024 23:59.
10/09/2024 20:48

Publicado Decisão em 28/08/2024.
10/09/2024 20:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
19/08/2024 17:58

Proferidas outras decisões não especificadas
25/05/2024 00:36

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 23/05/2024 23:59.
10/05/2024 14:40

Conclusos para decisão
09/05/2024 13:28

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 08:39

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 11:41

Publicado Ato Ordinatório em 24/04/2024.
24/04/2024 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
18/02/2024 12:42

Publicado Despacho em 06/12/2023.
18/02/2024 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
17/02/2024 07:12

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 16/02/2024 23:59.
15/02/2024 11:47

Juntada de Petição de réplica
04/02/2024 05:30

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.
04/02/2024 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
16/01/2024 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/01/2024 08:39

Expedição de citação.
16/01/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 17:35

Juntada de Petição de contestação
11/12/2023 23:46

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 11:27

Expedição de citação.
04/12/2023 11:25

Expedição de citação.
04/12/2023 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/12/2023 19:41

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 19:41

Concedida a gratuidade da justiça a PAULO CESAR BOA VENTURA DA SILVA - CPF: *45.***.*15-00 (AUTOR).
29/11/2023 15:37

Conclusos para despacho
29/11/2023 14:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/11/2023 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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