11/03/2025 11:30

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS DECISÃO 8007683-13.2021.8.05.0256 Execução Fiscal Jurisdição: Teixeira De Freitas Exequente: Municipio De Teixeira De Freitas Advogado: Ivan Guilherme Da Rocha Junior (OAB:BA21056) Executado: Valdevino Alves Dos Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8007683-13.2021.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS EXEQUENTE: Municipio de Teixeira de Freitas Advogado(s): IVAN GUILHERME DA ROCHA JUNIOR (OAB:BA21056) EXECUTADO: VALDEVINO ALVES DOS SANTOS Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente.

Decido.

A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece.

Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste.

Anote-se.

Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me.

Publique-se.

Com força de mandado.

TEIXEIRA DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema
11/12/2024 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
11/12/2024 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
11/12/2024 14:21

Cominicação eletrônica
11/12/2024 14:21

Cominicação eletrônica
11/12/2024 14:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/12/2024 14:21

Conclusos para decisão
10/12/2024 14:21

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
09/11/2023 17:52

Expedição de carta via ar digital.
06/02/2023 15:49

Ato ordinatório praticado
23/06/2021 18:49

Expedição de despacho de citação por ar digital.
23/06/2021 15:10

Conclusos para despacho
23/06/2021 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2021

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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