29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SÃO FRANCISCO DO CONDE Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 0000201-68.2011.8.05.0235 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SÃO FRANCISCO DO CONDE AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): REU: MANOEL SAMUEL DA CONCEIÇÃO e outros (2) Advogado(s): JOSELITO DA PAZ SOUZA (OAB:BA26825), ALBERTO CARVALHO SILVA (OAB:BA26774), YURI ALVES BASTOS (OAB:BA25855), NILTON LOPES BASTOS (OAB:BA8047), KARINA MARIA BARRTTO SILVA (OAB:BA18031), LUCAS ANDRE GOES RIBEIRO CAVALCANTI (OAB:BA32114) DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de ação penal de competência do Tribunal do Júri movida pelo Ministério Público do Estado da Bahia em face de MANOEL SAMUEL DA CONCEIÇÃO, GREGÓRIO FRANCISCO DE SOUZA JUNIOR E FREDSON DE JESUS DOS SANTOS, denunciados pela prática do crime previsto no art. 121, parágrafo 2º, incisos I, III e IV c/c com o artigo 29, todos do Código Penal.

Em face do respeitável Acórdão de ID 429452385, que anulou a sessão de julgamento realizada em 02 de abril de 2019, e determinou a submissão dos réus a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, designo o dia 18 de setembro de 2025, às 08:30h, para a realização da sessão, a ser realizada no Salão do Júri deste Fórum.

Nos termos do artigo 422 do Código de Processo Penal, intime-se o Ministério Público e a defesa para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem o rol de testemunhas que pretendem ouvir em plenário (máximo de 5 por parte), juntando documentos e requerendo diligências.

Para o sorteio dos jurados que comporão o Conselho de Sentença, designo o dia 15 de julho de 2025, às 10:00h, em conformidade com os artigos 433 e seguintes do Código de Processo Penal.

Após o sorteio, intimem-se os jurados sorteados para comparecer à Sessão do Tribunal do Júri, com a advertência de que a ausência injustificada poderá acarretar ação penal por crime de desobediência e multa de 1 (um) a 10 (dez) salários-mínimos (art. 442, CPP), devendo portar documento oficial de identificação com foto e comparecer presencialmente ao Fórum de São Francisco do Conde-BA.

Expeçam-se mandados de intimação das testemunhas arroladas, com a advertência de que o não comparecimento injustificado poderá acarretar condução coercitiva e aplicação de multa (artigos 218 e 458 do Código de Processo Penal).

Caso alguma testemunha resida fora da Comarca, expeça-se carta precatória para sua intimação, com prazo razoável para cumprimento.

Oficie-se à Polícia Militar para comparecer à sessão de julgamento, garantindo a segurança e a ordem dos trabalhos.

Intimem-se as partes para apresentarem, em tempo hábil, as peças que deverão ser exibidas aos jurados durante a sessão.

Cumpra-se o disposto no artigo 434 do Código de Processo Penal, providenciando a publicação do edital de convocação dos jurados e demais atos preparatórios para a realização do júri. Comunicações necessárias, inclusive à Diretoria de Primeiro Grau (DPG), através do e-mail [email protected], comunicando a presente designação para o mês de junho.

Este ato tem força de MANDADO/OFÍCIO.

Publique-se.

Cumpra-se.

SÃO FRANCISCO DO CONDE/BA, 21 de maio de 2025.

LEANDRO FLORENCIO ROCHA DE ARAUJO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO
28/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SÃO FRANCISCO DO CONDE DECISÃO 0000201-68.2011.8.05.0235 Ação Penal De Competência Do Júri Jurisdição: São Francisco Do Conde Reu: Manoel Samuel Da Conceição Advogado: Alberto Carvalho Silva (OAB:BA26774) Reu: Gregório Francisco De Souza Júnior Advogado: Lucas Andre Goes Ribeiro Cavalcanti (OAB:BA32114) Advogado: Joselito Da Paz Souza (OAB:BA26825) Advogado: Karina Maria Barrtto Silva (OAB:BA18031) Reu: Fredson De Jesus Dos Santos Advogado: Yuri Alves Bastos (OAB:BA25855) Advogado: Nilton Lopes Bastos (OAB:BA8047) Terceiro Interessado: Leonardo Ferreira Serra Terceiro Interessado: Jonas Ferreira Da Anunciação Terceiro Interessado: Daniel Ferreira Da Anunciação Terceiro Interessado: Manoel Batista Dos Santos Terceiro Interessado: Manuela Fiais Dos Santos Terceiro Interessado: Maricelia Fiais Dos Santos Terceiro Interessado: Jose De Jesus Dos Santos Terceiro Interessado: Nilson De Jesus Da Silva Terceiro Interessado: Ronaldo Conceição Dos Santos Terceiro Interessado: José Edvaldo Santana De Jesus Terceiro Interessado: Antonio Carlos Da Encarnação Terceiro Interessado: Deilson Da Silva Ferreira Terceiro Interessado: Gilmario Dos Santos Terceiro Interessado: Antonio Jose Dos Santos Terceiro Interessado: Silvio De Oliveira Terceiro Interessado: Elinaldo Braga Dos Santos Terceiro Interessado: Jacqueline Dantas Barbosa Santos Terceiro Interessado: Jackeline Quinteiro Chaves Sales Terceiro Interessado: Maraiza Costa Nascimento Terceiro Interessado: Francileide De Araujo Dos Santos Terceiro Interessado: Ruy Dos Santos Barbosa Terceiro Interessado: Antonio Barbosa Dos Santos Filho Terceiro Interessado: Hodair Do Rosario Alves Terceiro Interessado: Jadson De Jesus Silva Terceiro Interessado: Jamile Campos De Souza Fernandes Terceiro Interessado: Jacira Pinto Terceiro Interessado: Vanusa Rocha Santana Terceiro Interessado: Antonia Rita De Jesus Silva Terceiro Interessado: Danilo Costa Silva Terceiro Interessado: Edmea Do Bonfim Terceiro Interessado: Carlos Bispo De Jesus Filho Terceiro Interessado: Bruna Batista Lima Terceiro Interessado: Suely Pereira De Almeida Terceiro Interessado: Tania Maria De Jesus Silva Terceiro Interessado: Raimundo De Jesus Terceiro Interessado: Marcio Bispo Terceiro Interessado: Pedro Jose Araujo Pedreira Terceiro Interessado: Jailson Dos Santos Terceiro Interessado: Diego Nascimento Da Silva Terceiro Interessado: Alexsandro Dos Santos Gomes Terceiro Interessado: Paulo Bispo Filho Terceiro Interessado: Eliana Barreto Dos Santos Amaral Terceiro Interessado: Vanilson Da Silva Batista Terceiro Interessado: Aguinaldo Barbosa Bispo Terceiro Interessado: Fernando Reis Nunes Terceiro Interessado: Sandra Santos Do Nascimento Terceiro Interessado: Jessica Dos Santos Batista Terceiro Interessado: Nailson De Assis Terceiro Interessado: Livia Gadea Alves Terceiro Interessado: Jonatas Dos Santos Silva Terceiro Interessado: Cleonice De Jesus Alves Terceiro Interessado: Cleyton Santiago Silva Terceiro Interessado: Cilene Nery Barreto Terceiro Interessado: Ana Helena De Jesus Melo Terceiro Interessado: Alane Do Espirito Santo Terceiro Interessado: Bianca Jessica Freitas Ferreira Terceiro Interessado: Lidiane Tascia De Oliveira Xavier Terceiro Interessado: Manuella Fernanda Bispo Santana Terceiro Interessado: Andreza Lins Nogueira Terceiro Interessado: Edmilson Bispo Dos Anjos Terceiro Interessado: Elza De Jesus Ferreira Terceiro Interessado: Ana Rita Vital Terceiro Interessado: Eraldina Asterio Chagas Terceiro Interessado: Tatiane Rosa De Menezes Bispo Terceiro Interessado: Adenildes Ferreira Terceiro Interessado: Jaciara Cerqueira De Jesus Autor: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Testemunha: Durval Antônio De Souza Capinam Terceiro Interessado: Leonardo Xavier Santos Terceiro Interessado: Jorge Luiz Rodrigues Da Silveira Junior Terceiro Interessado: Adelmo Cosme Dos Santos Junior Terceiro Interessado: Salete Conceicao Santana Ferreira Terceiro Interessado: Erica Araújo Machado Terceiro Interessado: Elba Carla Gomes Inacio Terceiro Interessado: Rua Da Igreja,115 Monte Reconcavo Terceiro Interessado: Walisson Luis Teles Da Paixao Ferreira Terceiro Interessado: Israel Barbosa Dias Terceiro Interessado: Gelson Pinto Terceiro Interessado: Grace Kelly Peixoto Tanferi Da Cruz Terceiro Interessado: Wellington Teixeira Da Silva Terceiro Interessado: Jorge Luiz Vasconcelos Calmon Terceiro Interessado: Adenildes Ferreira Terceiro Interessado: Ligia Bezerra Costa Rosa Terceiro Interessado: Marly De Santana Costa Terceiro Interessado: Paulo Roberto Dos Santos Alves Terceiro Interessado: Margarete Bulcao Matos Terceiro Interessado: Jacqueline Dantas Barbosa Santos Terceiro Interessado: Ubirajara Da Silva Terceiro Interessado: Cristiana De Oliveira Santana Santos Terceiro Interessado: Fabiana Pereira Bulcao Terceiro Interessado: Elias De Carvalho Da Franca Terceiro Interessado: Fredson Lima De Souza Terceiro Interessado: Andre Luiz Santos Da Pena Terceiro Interessado: Edgar Fernandes Cruz De Freitas Terceiro Interessado: Denilson Dos Santos Machado Terceiro Interessado: Joao Batista Costa Terceiro Interessado: Eucivaldo Nerys Dos Santos Terceiro Interessado: Raimunda De Almeida Moura Neta Terceiro Interessado: Francyne Silva Santana Terceiro Interessado: Ivana Patricia Do Amaral Terceiro Interessado: Edinir Gomes Teixeira Terceiro Interessado: Jucimar Moreira De Jesus Terceiro Interessado: Tatiane Da Silva Pacheco Serra Terceiro Interessado: Walla Edeson Dos Santos Silva Terceiro Interessado: Raimundo Pinto Souza Terceiro Interessado: Rogerio Do Espirito Santo Da Silva Terceiro Interessado: Yasmin Maria Batista Dos Santos Terceiro Interessado: Patricia Teles Sampaio Soares Terceiro Interessado: Josenil Ribeiro De Araujo Terceiro Interessado: Ademilton Da Cruz Terceiro Interessado: Yves Silva Oliveira Terceiro Interessado: Adelson De Sena Saturnino Terceiro Interessado: Gilvan Da Silva Sá Terceiro Interessado: Jouse Katharine Menezes Conceicao Terceiro Interessado: Lucilene Cirqueira Dos Santos Terceiro Interessado: Juracy Santos Barbosa Terceiro Interessado: Antonio Carlos Da Mata Terceiro Interessado: Gicelia Mendes De Jesus Costa Terceiro Interessado: Fabiana Da Conceicao Bispo Dos Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SÃO FRANCISCO DO CONDE Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 0000201-68.2011.8.05.0235 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SÃO FRANCISCO DO CONDE AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): REU: MANOEL SAMUEL DA CONCEIÇÃO e outros (2) Advogado(s): JOSELITO DA PAZ SOUZA (OAB:BA26825), ALBERTO CARVALHO SILVA (OAB:BA26774), YURI ALVES BASTOS (OAB:BA25855), NILTON LOPES BASTOS (OAB:BA8047), KARINA MARIA BARRTTO SILVA (OAB:BA18031), LUCAS ANDRE GOES RIBEIRO CAVALCANTI (OAB:BA32114) DECISÃO

Vistos.

A presente decisão refere-se à sessão do Tribunal do Júri agendada para o dia 29 de novembro de 2024, às 09:00 horas, destinada ao julgamento dos réus Fredson de Jesus dos Santos, Gregório Francisco de Souza Júnior e Manoel Samuel da Conceição, acusados da prática de homicídio, conforme consta nos autos.

Contudo, verifico a existência de impedimentos estruturais que inviabilizam a realização regular do julgamento na data designada.

O número de réus, a quantidade de testemunhas arroladas e a complexidade do caso indicam que os trabalhos poderão se prolongar até o período noturno, com possibilidade de pernoite.

Ademais, constatei que o salão do Júri encontra-se sem cadeiras adequadas, uma vez que foram retiradas devido às reformas em curso, comprometendo o conforto e a dignidade dos jurados, servidores e demais participantes.

A continuidade do julgamento nessas condições poderia acarretar prejuízos à regularidade do feito e ao direito das partes, além de gerar nulidades processuais em razão da falta de estrutura apropriada.

Diante do exposto, determino o adiamento da sessão do Tribunal do Júri anteriormente marcada para o dia 29 de novembro de 2024.

Nova data será oportunamente designada, assegurando-se, até lá, a adequação do espaço físico e a plena disponibilização da estrutura necessária para o regular andamento dos trabalhos.

Comunique-se às partes, aos defensores e ao Ministério Público.

Intimem-se os jurados sorteados tão logo seja definida a nova data para a sessão.

Dê-se ciência.

São Francisco do Conde, 25 de novembro de 2024.

Ana Cláudia Rocha Sena Juíza de Direito Substituta
07/10/2022 07:05

Publicado Intimação em 28/09/2022.
07/10/2022 07:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
27/09/2022 09:50

Expedição de intimação.
27/09/2022 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/09/2022 09:50

Intimação
20/09/2022 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/09/2022 10:08

Confirmada a comunicação eletrônica
12/04/2022 12:18

Confirmada a comunicação eletrônica
07/04/2022 10:12

Juntada de Certidão
16/02/2022 10:44

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2022 15:09

Conclusos para despacho
10/09/2021 12:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/09/2021 12:10

Juntada de Petição de certidão
10/09/2021 11:46

Juntada de Outros documentos
01/08/2021 16:21

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
30/07/2021 11:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/07/2021 11:04

Expedição de despacho.
30/07/2021 10:59

Expedição de intimação.
26/07/2021 19:29

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2021 12:38

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
23/07/2021 11:45

Conclusos para despacho
23/07/2021 11:44

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 19:55

Devolvidos os autos
30/11/2020 12:08

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
20/05/2020 12:00

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
20/05/2020 12:00

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
20/05/2020 11:42

MERO EXPEDIENTE
20/05/2020 11:41

CONCLUSÃO
20/05/2020 11:41

DOCUMENTO
07/02/2020 11:15

REMESSA
04/12/2019 08:31

DOCUMENTO
31/10/2019 12:52

DOCUMENTO
11/10/2019 11:20

MANDADO
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EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
02/10/2019 10:08

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02/10/2019 10:08

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
16/09/2019 12:58

ENTREGA EM CARGAVISTA
11/09/2019 10:32

PROCEDÊNCIA EM PARTE
11/09/2019 10:23

SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI
03/09/2019 09:08

MANDADO
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19/08/2019 11:34

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19/08/2019 08:59

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DOCUMENTO
09/08/2019 14:21

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DOCUMENTO
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10/07/2019 08:41

MANDADO
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MANDADO
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10/07/2019 08:26

MANDADO
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MANDADO
10/07/2019 08:23

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MANDADO
09/07/2019 11:59

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MANDADO
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09/07/2019 11:58

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MANDADO
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MANDADO
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MANDADO
09/07/2019 11:57

MANDADO
09/07/2019 11:57

MANDADO
09/07/2019 11:57

MANDADO
09/07/2019 11:57

MANDADO
09/07/2019 11:37

MANDADO
09/07/2019 11:37

MANDADO
09/07/2019 11:37

MANDADO
09/07/2019 11:36

MANDADO
09/07/2019 11:36

MANDADO
09/07/2019 11:36

MANDADO
09/07/2019 11:36

MANDADO
09/07/2019 11:36

MANDADO
09/07/2019 11:36

MANDADO
09/07/2019 11:35

MANDADO
09/07/2019 11:31

MANDADO
09/07/2019 11:31

MANDADO
09/07/2019 11:31

MANDADO
09/07/2019 11:30

MANDADO
09/07/2019 11:30

MANDADO
09/07/2019 11:30

MANDADO
09/07/2019 11:30

MANDADO
09/07/2019 11:13

MANDADO
09/07/2019 11:13

MANDADO
09/07/2019 11:13

MANDADO
09/07/2019 11:12

MANDADO
09/07/2019 11:12

MANDADO
09/07/2019 11:12

MANDADO
09/07/2019 11:12

MANDADO
09/07/2019 11:12

MANDADO
09/07/2019 11:12

MANDADO
09/07/2019 11:12

MANDADO
09/07/2019 11:11

MANDADO
09/07/2019 11:11

MANDADO
09/07/2019 11:11

MANDADO
09/07/2019 11:11

MANDADO
09/07/2019 11:11

MANDADO
09/07/2019 11:11

MANDADO
09/07/2019 11:10

MANDADO
13/06/2019 11:54

RECEBIMENTO
10/06/2019 08:32

ENTREGA EM CARGAVISTA
10/06/2019 08:31

Ato ordinatório
10/06/2019 08:22

MERO EXPEDIENTE
10/06/2019 08:21

RECEBIMENTO
06/06/2019 14:18

CONCLUSÃO
06/06/2019 13:35

DOCUMENTO
17/05/2019 09:45

CONCLUSÃO
17/05/2019 09:44

AUDIÊNCIA
03/04/2019 13:47

DESAPENSAMENTO
02/04/2019 10:05

AUDIÊNCIA
27/03/2019 13:53

RECEBIMENTO
26/03/2019 12:27

ENTREGA EM CARGAVISTA
26/03/2019 12:26

RECEBIMENTO
25/03/2019 13:44

MANDADO
25/03/2019 13:44

MANDADO
25/03/2019 13:43

MANDADO
25/03/2019 13:43

MANDADO
25/03/2019 13:43

MANDADO
25/03/2019 13:42

MANDADO
25/03/2019 13:42

MANDADO
25/03/2019 13:41

MANDADO
25/03/2019 13:40

MANDADO
25/03/2019 13:40

MANDADO
25/03/2019 13:39

MANDADO
25/03/2019 13:38

MANDADO
25/03/2019 13:37

MANDADO
25/03/2019 13:37

MANDADO
25/03/2019 13:37

MANDADO
25/03/2019 13:37

MANDADO
25/03/2019 13:37

MANDADO
25/03/2019 13:37

MANDADO
25/03/2019 13:37

MANDADO
25/03/2019 13:37

MANDADO
25/03/2019 13:37

MANDADO
25/03/2019 13:37

MANDADO
25/03/2019 13:37

MANDADO
25/03/2019 13:37

MANDADO
25/03/2019 11:45

MANDADO
25/03/2019 11:45

MANDADO
25/03/2019 11:45

MANDADO
25/03/2019 11:45

MANDADO
22/03/2019 13:31

MANDADO
22/03/2019 13:28

MANDADO
22/03/2019 13:28

MANDADO
18/03/2019 12:37

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
18/03/2019 12:34

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
15/03/2019 14:45

AUDIÊNCIA
14/03/2019 14:20

MANDADO
14/03/2019 14:20

MANDADO
14/03/2019 14:20

MANDADO
14/03/2019 14:20

MANDADO
14/03/2019 14:20

MANDADO
14/03/2019 14:20

MANDADO
14/03/2019 14:20

MANDADO
14/03/2019 14:20

MANDADO
14/03/2019 14:20

MANDADO
14/03/2019 14:20

MANDADO
14/03/2019 14:20

MANDADO
14/03/2019 14:20

MANDADO
14/03/2019 14:20

MANDADO
14/03/2019 14:20

MANDADO
13/03/2019 10:32

ENTREGA EM CARGAVISTA
08/03/2019 12:49

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
08/03/2019 12:48

MANDADO
08/03/2019 12:48

MANDADO
08/03/2019 12:48

MANDADO
08/03/2019 12:48

MANDADO
08/03/2019 12:01

MANDADO
08/03/2019 12:01

MANDADO
08/03/2019 12:01

MANDADO
08/03/2019 12:01

MANDADO
08/03/2019 11:48

MANDADO
08/03/2019 11:47

MANDADO
08/03/2019 11:47

MANDADO
08/03/2019 11:47

MANDADO
08/03/2019 11:47

MANDADO
08/03/2019 10:36

MANDADO
08/03/2019 10:35

MANDADO
08/03/2019 10:35

MANDADO
08/03/2019 10:19

MANDADO
08/03/2019 10:19

MANDADO
08/03/2019 10:18

MANDADO
11/02/2019 10:03

AUDIÊNCIA
14/12/2018 12:48

MANDADO
14/12/2018 12:47

MANDADO
14/12/2018 12:47

MANDADO
14/12/2018 12:42

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
14/12/2018 12:42

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
14/12/2018 12:41

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
14/12/2018 12:18

RECEBIMENTO
03/12/2018 09:20

ENTREGA EM CARGAVISTA
03/12/2018 09:20

RECEBIMENTO
03/12/2018 08:34

RECEBIMENTO
20/11/2018 11:12

ENTREGA EM CARGAVISTA
19/09/2018 10:33

CONCLUSÃO
19/09/2018 08:28

RECEBIMENTO
19/09/2018 08:28

RECEBIMENTO
12/09/2018 09:46

ENTREGA EM CARGAVISTA
12/09/2018 09:44

Ato ordinatório
12/09/2018 09:11

CONCLUSÃO
03/04/2018 10:55

RECEBIMENTO
21/11/2017 10:57

CONCLUSÃO
21/11/2017 10:57

DOCUMENTO
21/11/2017 10:15

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
17/11/2017 14:26

MANDADO
17/11/2017 14:26

MANDADO
17/11/2017 14:26

MANDADO
16/11/2017 11:28

ENTREGA EM CARGAVISTA
16/11/2017 09:44

CONCLUSÃO
16/11/2017 09:43

PETIÇÃO
16/11/2017 09:43

RECEBIMENTO
16/11/2017 09:43

ENTREGA EM CARGAVISTA
13/11/2017 13:38

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
13/11/2017 13:37

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
10/11/2017 13:33

AUDIÊNCIA
07/11/2017 11:43

CONCLUSÃO
07/11/2017 11:43

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
07/11/2017 11:43

RECEBIMENTO
06/11/2017 13:49

CONCLUSÃO
06/11/2017 13:48

PETIÇÃO
01/11/2017 13:28

MANDADO
01/11/2017 13:28

MANDADO
01/11/2017 13:27

MANDADO
01/11/2017 13:27

RECEBIMENTO
01/11/2017 13:26

MANDADO
01/11/2017 13:26

MANDADO
01/11/2017 13:26

MANDADO
01/11/2017 13:25

MANDADO
01/11/2017 13:25

MANDADO
01/11/2017 13:24

MANDADO
01/11/2017 13:24

MANDADO
01/11/2017 13:23

MANDADO
01/11/2017 13:23

MANDADO
01/11/2017 13:20

MANDADO
01/11/2017 13:20

MANDADO
01/11/2017 13:20

MANDADO
01/11/2017 09:57

ENTREGA EM CARGAVISTA
01/11/2017 09:56

RECEBIMENTO
01/11/2017 09:40

MANDADO
01/11/2017 09:39

MANDADO
01/11/2017 09:38

MANDADO
01/11/2017 09:38

MANDADO
01/11/2017 09:35

MANDADO
01/11/2017 09:34

MANDADO
31/10/2017 13:05

MANDADO
31/10/2017 13:04

MANDADO
31/10/2017 13:04

MANDADO
30/10/2017 08:43

MANDADO
30/10/2017 08:43

MANDADO
30/10/2017 08:43

MANDADO
30/10/2017 08:43

MANDADO
30/10/2017 08:43

MANDADO
30/10/2017 08:43

MANDADO
30/10/2017 08:38

MANDADO
30/10/2017 08:37

MANDADO
30/10/2017 08:37

MANDADO
30/10/2017 08:29

MANDADO
30/10/2017 08:28

MANDADO
30/10/2017 08:28

MANDADO
26/10/2017 13:10

MANDADO
26/10/2017 13:09

MANDADO
26/10/2017 13:09

MANDADO
26/10/2017 12:59

MANDADO
26/10/2017 12:57

MANDADO
26/10/2017 12:55

MANDADO
25/10/2017 13:23

ENTREGA EM CARGAVISTA
24/10/2017 14:07

MANDADO
24/10/2017 14:07

MANDADO
24/10/2017 14:07

MANDADO
24/10/2017 14:07

MANDADO
24/10/2017 14:07

MANDADO
24/10/2017 14:07

MANDADO
24/10/2017 14:07

MANDADO
24/10/2017 14:06

MANDADO
24/10/2017 14:05

MANDADO
18/10/2017 10:08

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
18/10/2017 10:08

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
18/10/2017 10:04

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
18/10/2017 09:45

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
18/10/2017 09:45

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
18/10/2017 09:44

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
17/10/2017 13:42

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
17/10/2017 13:40

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
17/10/2017 13:40

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
17/10/2017 13:40

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
17/10/2017 13:39

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
17/10/2017 13:38

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
17/10/2017 10:04

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
16/10/2017 11:21

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
16/10/2017 11:21

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
16/10/2017 11:17

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
16/10/2017 11:15

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
16/10/2017 10:16

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
16/10/2017 10:15

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
16/10/2017 10:14

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
16/10/2017 08:43

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
10/10/2017 13:42

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
10/10/2017 13:25

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
10/10/2017 13:25

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
05/10/2017 13:35

MERO EXPEDIENTE
05/10/2017 08:00

RECEBIMENTO
03/10/2017 13:48

CONCLUSÃO
03/10/2017 13:47

RECEBIMENTO
03/10/2017 11:09

ENTREGA EM CARGAVISTA
22/09/2017 13:05

CONCLUSÃO
21/09/2017 09:59

AUDIÊNCIA
21/09/2017 09:33

AUDIÊNCIA
18/09/2017 14:33

MERO EXPEDIENTE
15/09/2017 13:39

RECEBIMENTO
01/09/2017 12:00

ENTREGA EM CARGAVISTA
02/04/2016 20:45

REATIVAÇÃO
31/12/2015 13:06

Baixa Definitiva
31/12/2015 13:06

DEFINITIVO
13/07/2015 11:19

CONCLUSÃO
09/07/2015 13:21

PETIÇÃO
17/06/2015 09:27

REMESSA
25/03/2015 13:24

RECEBIMENTO
18/09/2014 12:34

CONCLUSÃO
16/09/2014 14:50

RECEBIMENTO
12/08/2014 09:18

CONCLUSÃO
07/08/2014 10:53

RECEBIMENTO
05/11/2013 10:32

APENSAMENTO
05/11/2013 10:32

DESAPENSAMENTO
05/11/2013 10:32

APENSAMENTO
22/10/2013 13:24

RECEBIMENTO
22/10/2013 12:53

MERO EXPEDIENTE
05/09/2013 11:07

CONCLUSÃO
05/09/2013 10:58

PETIÇÃO
05/09/2013 10:35

RECEBIMENTO
29/08/2013 12:20

ENTREGA EM CARGAVISTA
22/08/2013 11:07

PETIÇÃO
07/08/2013 16:01

RECEBIMENTO
07/08/2013 15:30

CONCLUSÃO
07/08/2013 15:08

RECEBIMENTO
22/07/2013 12:44

ENTREGA EM CARGAVISTA
22/07/2013 12:41

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
22/07/2013 12:41

RECEBIMENTO
22/07/2013 09:42

MERO EXPEDIENTE
24/04/2013 12:52

RECEBIMENTO
05/04/2013 10:11

CONCLUSÃO
04/04/2013 10:30

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
27/11/2012 13:31

DOCUMENTO
26/11/2012 13:52

RECEBIMENTO
23/11/2012 11:41

ENTREGA EM CARGAVISTA
23/11/2012 11:36

DOCUMENTO
23/11/2012 11:25

DOCUMENTO
21/11/2012 10:29

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
23/10/2012 15:07

RECEBIMENTO
16/10/2012 15:54

ENTREGA EM CARGAVISTA
16/10/2012 15:52

DOCUMENTO
16/10/2012 12:41

RECEBIMENTO
16/10/2012 12:28

PROCEDÊNCIA
19/09/2012 08:11

CONCLUSÃO
18/09/2012 13:25

DOCUMENTO
18/09/2012 13:20

PETIÇÃO
18/09/2012 13:19

RECEBIMENTO
13/09/2012 09:51

ENTREGA EM CARGAVISTA
03/09/2012 09:11

DOCUMENTO
31/08/2012 12:05

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
31/08/2012 11:21

RECEBIMENTO
31/08/2012 10:57

MERO EXPEDIENTE
31/08/2012 09:34

CONCLUSÃO
13/08/2012 09:59

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
31/07/2012 11:52

RECEBIMENTO
31/07/2012 11:43

MERO EXPEDIENTE
25/04/2012 12:33

PETIÇÃO
16/04/2012 09:25

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
16/04/2012 08:21

DOCUMENTO
13/04/2012 13:50

PRISÃO
12/04/2012 09:50

AUDIÊNCIA
11/04/2012 12:32

DOCUMENTO
10/04/2012 11:07

AUDIÊNCIA
10/04/2012 11:05

Ato ordinatório
10/04/2012 10:50

MERO EXPEDIENTE
10/04/2012 10:49

PETIÇÃO
10/04/2012 10:47

PETIÇÃO
09/04/2012 13:13

MERO EXPEDIENTE
09/04/2012 11:27

PETIÇÃO
03/04/2012 11:33

RECEBIMENTO
02/04/2012 08:33

CONCLUSÃO
27/03/2012 10:47

DOCUMENTO
26/03/2012 13:21

DOCUMENTO
12/03/2012 11:16

PETIÇÃO
08/03/2012 13:46

DOCUMENTO
24/02/2012 11:48

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
24/02/2012 11:47

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
24/02/2012 11:45

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
24/02/2012 09:48

RECEBIMENTO
23/02/2012 22:34

ADITAMENTO DA DENÚNCIA
23/02/2012 22:33

ADITAMENTO DA DENÚNCIA
23/02/2012 22:28

ADITAMENTO DA DENÚNCIA
13/02/2012 13:50

PETIÇÃO
13/02/2012 13:49

RECEBIMENTO
26/01/2012 10:52

ENTREGA EM CARGAVISTA
26/01/2012 10:50

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
26/01/2012 09:06

RECEBIMENTO
26/01/2012 08:35

REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
25/01/2012 13:30

CONCLUSÃO
21/11/2011 11:53

DOCUMENTO
16/11/2011 13:11

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
16/11/2011 13:10

RECEBIMENTO
16/11/2011 13:00

MERO EXPEDIENTE
16/11/2011 12:53

CONCLUSÃO
07/11/2011 12:48

DOCUMENTO
21/10/2011 11:17

DOCUMENTO
17/10/2011 10:22

DOCUMENTO
17/10/2011 10:21

DOCUMENTO
14/10/2011 13:50

RECEBIMENTO
14/10/2011 12:49

MERO EXPEDIENTE
08/09/2011 13:14

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
08/09/2011 13:13

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
08/09/2011 13:11

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
08/09/2011 13:10

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
08/09/2011 13:08

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
08/09/2011 13:06

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
08/09/2011 13:04

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
08/09/2011 13:03

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
08/09/2011 13:02

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
08/09/2011 13:00

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
06/09/2011 10:59

APENSAMENTO
05/09/2011 13:19

ADITAMENTO DA DENÚNCIA
05/09/2011 13:19

ADITAMENTO DA DENÚNCIA
05/09/2011 13:08

AUDIÊNCIA
31/08/2011 13:28

DOCUMENTO
31/08/2011 12:29

DOCUMENTO
31/08/2011 12:27

RECEBIMENTO
26/08/2011 13:40

ENTREGA EM CARGAVISTA
26/08/2011 13:31

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
26/08/2011 13:26

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
26/08/2011 13:25

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
26/08/2011 13:02

AUDIÊNCIA
26/08/2011 12:48

Ato ordinatório
25/08/2011 09:55

RECEBIMENTO
25/08/2011 09:38

MERO EXPEDIENTE
18/08/2011 10:28

CONCLUSÃO
18/08/2011 10:27

PETIÇÃO
18/08/2011 10:25

RECEBIMENTO
04/08/2011 13:55

ENTREGA EM CARGAVISTA
04/08/2011 13:48

PETIÇÃO
04/08/2011 13:47

RECEBIMENTO
04/08/2011 13:17

MERO EXPEDIENTE
14/07/2011 10:30

CONCLUSÃO
14/07/2011 10:28

DOCUMENTO
14/07/2011 10:23

PETIÇÃO
14/07/2011 10:05

PETIÇÃO
14/07/2011 09:39

RECEBIMENTO
04/07/2011 13:15

ENTREGA EM CARGAVISTA
04/07/2011 12:59

MERO EXPEDIENTE
04/07/2011 10:23

CONCLUSÃO
04/07/2011 10:21

PETIÇÃO
06/06/2011 12:29

DOCUMENTO
03/06/2011 09:30

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
03/06/2011 09:28

Ato ordinatório
31/05/2011 13:00

DOCUMENTO
30/05/2011 09:31

RECEBIMENTO
30/05/2011 08:34

PREVENTIVA
17/05/2011 13:09

CONCLUSÃO
17/05/2011 12:44

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2011

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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