02/04/2025 12:10

Juntada de Certidão
02/04/2025 12:07

Baixa Definitiva
02/04/2025 12:07

Arquivado Definitivamente
02/04/2025 12:07

Arquivado Definitivamente
11/03/2025 03:34

Publicado Decisão em 11/03/2025.
11/03/2025 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 10:44

Não conhecido o recurso de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO CREDITAS TEMPUS - CNPJ: 29.***.***/0001-03 (AGRAVANTE)
21/02/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 12:39

Conclusos #Não preenchido#
19/02/2025 12:39

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO CREDITAS TEMPUS - CNPJ: 29.***.***/0001-03 (AGRAVANTE) em 19/02/2025.
18/02/2025 00:11

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO CREDITAS TEMPUS em 17/02/2025 23:59.
01/02/2025 01:57

Publicado Despacho em 03/02/2025.
01/02/2025 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 09:27

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 10:52

Conclusos #Não preenchido#
27/01/2025 16:09

Juntada de Petição de petição
21/12/2024 01:12

Publicado Despacho em 21/01/2025.
21/12/2024 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
19/12/2024 10:33

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 13:51

Conclusos #Não preenchido#
03/12/2024 13:51

Juntada de Certidão
30/11/2024 00:02

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO CREDITAS TEMPUS em 29/11/2024 23:59.
25/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Maurício Kertzman Szporer DESPACHO 8069963-07.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravado: Joene Barboza Da Silva Advogado: Zuilla Da Silva Bezerra (OAB:PE30830-A) Agravante: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizado Creditas Tempus Advogado: Sergio Schulze (OAB:BA42597-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8069963-07.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO CREDITAS TEMPUS Advogado(s): SERGIO SCHULZE (OAB:BA42597-A) AGRAVADO: JOENE BARBOZA DA SILVA Advogado(s): ZUILLA DA SILVA BEZERRA (OAB:PE30830-A) mk4 DESPACHO Vistos, etc.

Ao exame acurado do instrumental, noto a existência de vício de natureza formal o que obsta o seu processamento.

Isto porque, o agravante deixou de colacionou aos autos as custas referentes à "TARIFA DE POSTAGEM - CITAÇÃO OU INTIMAÇÃO VIA POSTAL" (vide item, III, 19, das Notas Explicativas da Tabela I, da Tabela de Custas); o que poderá implicar no reconhecimento de deserção do seu recurso.

Estabelece o art. 1.007 do CPC: Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. [...] §4º: O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. §5º: É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do §4º.

Seguindo, o §1º do art. 1.017 do CPC que a petição de agravo de instrumento será instruída com "(...) o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos (...)"; ao passo em que o § 3º legisla "Na falta da cópia de qualquer peça ou no caso de algum outro vício que comprometa a admissibilidade do agravo de instrumento, deve o relator aplicar o disposto no art. 932, parágrafo único".

A propósito: Art. 932, - Parágrafo único.

Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.

Portanto, tem-se que a hipótese dos autos reclama a intimação do agravante para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher em dobro as custas recursais devidas “TARIFA DE POSTAGEM - CITAÇÃO OU INTIMAÇÃO VIA POSTAL” (vide item 19, das Notas Explicativas da Tabela I, da Tabela de Custas/2024”), nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso.

Após, com ou sem manifestação do agravante, retornem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, 19 de novembro de 2024.

Des.

Maurício Kertzman Szporer Relator
22/11/2024 01:29

Publicado Despacho em 22/11/2024.
22/11/2024 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
21/11/2024 14:50

Juntada de Certidão
19/11/2024 10:00

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 14:19

Conclusos #Não preenchido#
18/11/2024 14:19

Expedição de Certidão.
18/11/2024 14:18

Expedição de Certidão.
18/11/2024 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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