09/06/2025 08:06

Transitado em Julgado em 09/06/2025
05/06/2025 12:20

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 10:34

Juntada de Petição de petição
24/05/2025 03:20

Publicado Intimação em 26/05/2025.
24/05/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma Classe : Apelação n.º 8002610-73.2024.8.05.0250 Órgão : Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma Relator(a) : Abelardo Paulo da Matta Neto Apelante : André Luís Sousa Cerqueira Advogado(s) : Defensoria Pública do Estado da Bahia Apelado : Ministério Público do Estado da Bahia APELAÇÃO CRIME.

PENAL E PROCESSO PENAL.

FURTO QUALIFICADO.

MATERIALIDADE E AUTORIA.

CONTROVÉRSIA.

AUSÊNCIA.

RÉU.

DOSIMETRIA.

PENA-BASE.

ANTECEDENTES.

VALORAÇÃO.

FRAÇÃO.

PENAS EM ABSTRATO.

INTERVALO. 1/8 (UM OITAVO).

UTILIZAÇÃO.

AJUSTE.

DESNECESSIDADE.

RECURSO.

NÃO PROVIMENTO.

I.

Recorrente condenado às penas de 04 (quatro) anos, 06 (seis) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão, bem assim ao pagamento de 18 (dezoito) dias-multa, pela prática de furto qualificado, em continuidade delitiva (CP, art. 155, § 4º, II, c/c art. 71), sob a imputação de ter, com emprego de chave falsa, subtraído 08 (oito) motocicletas de vítimas distintas.

II.

Recurso sem controvérsia quanto à prática do delito, voltando-se à redução da pena-base e seu reflexo na pena definitiva, para se afastar a majoração pelos antecedentes criminais em 1/3 (um terço) e fazê-los corresponder a 1/8 (um oitavo). 1.

Não havendo no recurso controvérsia acerca da autoria ou materialidade da conduta, mas, ao revés, a objetiva delimitação da insurgência à pretensão de que se modifique o cálculo da pena-base, despicienda se mostra a reanálise do conjunto probatório atinente à efetiva existência das incontroversas ações imputadas ao réu, inclusive por ele formalmente confessadas. 2.

De acordo com a majoritária compreensão doutrinária e jurisprudencial acerca do tema, o cálculo da pena-base do agente, embora não sujeito a critérios hígidos e imutáveis, deve ser empreendido em estrita observância às circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal que se fizerem incidentes à hipótese, sendo consagrada, como mais módico dos critérios, a utilização, para cada uma delas, da fração de 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas em abstrato previstas para o tipo penal. 3.

Sendo o crime de furto qualificado apenado, em abstrato, entre 02 (dois) e 08 (oito) anos de reclusão (CP, art. 155, § 4º), a utilização da fração de 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as aludidas penas conduz à quantificação de cada circunstância judicial em 09 (nove) meses. 4.

Constatando-se que, na origem, o julgador sentenciante, ao valorar negativamente os antecedentes criminais do agente, observou exatamente a fração de 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas em abstrato no cálculo da pena-base, fixando-a em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão, não há o que se alterar no aludido cálculo. 5.

Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação n.º 8002610-73.2024.8.05.0250, em que figuram, como Apelante, André Luis Sousa Cerqueira e, como Apelado, o Ministério Público do Estado da Bahia, ACORDAM os Desembargadores componentes da Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto condutor, adiante registrado. Des.

Abelardo Paulo da Matta Neto Relator
22/05/2025 17:46

Juntada de guia de recolhimento - bnmp
22/05/2025 15:18

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE ACORDÃO
22/05/2025 06:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 81784453
22/05/2025 06:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 81784453
21/05/2025 16:57

Conhecido o recurso de ANDRE LUIS SOUSA CERQUEIRA - CPF: *31.***.*49-70 (APELANTE) e não-provido
21/05/2025 15:52

Conhecido o recurso de ANDRE LUIS SOUSA CERQUEIRA - CPF: *31.***.*49-70 (APELANTE) e não-provido
20/05/2025 18:37

Juntada de Petição de certidão
20/05/2025 18:34

Juntada de Petição de certidão
20/05/2025 18:23

Deliberado em sessão - julgado
12/05/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 18:01

Incluído em pauta para 20/05/2025 13:30:00 1ª CÂMARA CRIMINAL- SEGUNDA TURMA.
07/05/2025 19:59

Solicitado dia de julgamento
01/05/2025 12:10

Remetidos os Autos (revisão) para Desembargador - Soraya Moradillo Pinto
25/02/2025 09:27

Conclusos #Não preenchido#
18/02/2025 17:04

Juntada de Petição de Documento_1
11/02/2025 12:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
11/02/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 11:05

Recebidos os autos
11/02/2025 11:05

Juntada de Certidão de devolução de mandado
11/02/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 04:53

Publicado Despacho em 27/11/2024.
28/11/2024 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Abelardo Paulo da Matta Neto - 1ª Câmara Crime 2ª Turma DESPACHO 8002610-73.2024.8.05.0250 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Andre Luis Sousa Cerqueira Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Bruno Felipe Ferreira Dos Santos Terceiro Interessado: Mirelle Santos Fonseca Terceiro Interessado: Eunice Macedo Cerqueira Terceiro Interessado: Veronica Alves Nascimento Dos Santos Terceiro Interessado: Rafael Souza De Macedo Terceiro Interessado: Lucimario De Andrade Matos Terceiro Interessado: Silvio De Goes Santos Terceiro Interessado: Gisineide Pinho Calmon Terceiro Interessado: 22ª Dt Simões Filho Representante: Policia Civil Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8002610-73.2024.8.05.0250 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma APELANTE: ANDRE LUIS SOUSA CERQUEIRA Advogado(s): APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO ANDRÉ LUIS SOUSA CERQUEIRA, irresignado com a decisão prolatada pelo MM.

Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Simões Filho, interpôs o presente recurso de APELAÇÃO, objetivando reformar o aludido decisum.

Compulsando-se os autos, verifica-se que as oito vítimas não foram devidamente intimadas do teor da decisão, contrariando assim o disposto no art. 201, § 2º, do CPP, acrescentado pela Lei 11.690/2008.

Desta forma, converte-se o julgamento em diligência, determinando-se o retorno dos autos ao MM.

Juízo a quo para que este proceda a intimação das vítimas Bruno Felipe Ferreira dos Santos, Mirelle Santos Fonseca, Silvio de Góes Santos, Rafael Souza de Macêdo, Gisineide Pinho Calmon, Eunice Macedo Cerqueira, Verônica Alves Nascimento dos Santos e Lucimário de Andrade Matos, do inteiro teor da sentença, por todos os meios em direito admitidos, inclusive por EDITAL, se for o caso, evitando-se, dessa forma, possíveis alegações de nulidade.

Por fim, após o cumprimento de todas as diligências, encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça, para emissão de pronunciamento.

Empós, conclusos.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador/BA, 22 de novembro de 2024.

Des.

Abelardo Paulo da Matta Neto - 1ª Câmara Crime 2ª Turma Relator
27/11/2024 20:38

Remetidos os Autos (em diligência) para instância de origem
25/11/2024 15:22

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DESPACHO
25/11/2024 15:20

Expedição de Certidão.
24/11/2024 13:02

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 09:59

Conclusos #Não preenchido#
31/10/2024 09:59

Expedição de Certidão.
30/10/2024 12:11

Expedição de Certidão.
30/10/2024 12:01

Recebidos os autos
30/10/2024 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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