26/03/2025 10:49

Baixa Definitiva
26/03/2025 10:49

Arquivado Definitivamente
26/03/2025 10:48

Arquivado Definitivamente
26/03/2025 10:31

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 08:28

Conclusos para despacho
25/03/2025 17:04

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 16:28

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 16:27

Arquivado Definitivamente
19/01/2025 16:38

Decorrido prazo de INCORPORARE PROJETOS, INCORPORACOES IMOBILIARIAS E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS S/A em 11/12/2024 23:59.
19/01/2025 16:38

Decorrido prazo de FERNANDEZ EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA em 11/12/2024 23:59.
18/01/2025 07:14

Publicado Sentença em 19/11/2024.
18/01/2025 07:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
20/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8140971-75.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Incorporare Projetos, Incorporacoes Imobiliarias E Intermediacao De Negocios S/a Advogado: Wagner Leandro Assuncao Toledo (OAB:BA23041) Advogado: Karina Adrielle Castro Gomes (OAB:BA52890) Reu: Fernandez Empreendimentos E Construcoes Ltda Sentença: Vistos etc.; INCORPORARE PROJETOS, INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS S/A, devidamente qualificada nos autos do processo, através de advogado (a) (s) regularmente constituído (a), interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

A parte embargante aduziu na peça de embargos de declaração, em síntese, que a sentença proferida por este juízo encontrava-se dentro das hipóteses previstas no art.1022 do CPC.

Afinal, a parte embargante requereu pelo processamento dos presentes embargos declaratórios e o seu respectivo acolhimento.

Decido.

Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso (art.1.026 do CPC).

Os embargos de declaração serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.

Aplica-se aos embargos de declaração o art.229 (§ 1.º, do art.1.023 do CPC).

O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada (§ 2.º, do art.1.023 do CPC).

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para, esclarecer ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material (art.1022, incisos I, II e III, do CPC).

Considera-se omissa a decisão que, deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art.489, § 1.º (§ único, incisos I e II, do art.1.022 do CPC).

Neste momento o prazo para interposição de qualquer recurso fica interrompido.

Os embargos de declaração não são meios jurídicos plausíveis para se reexaminar ponto sobre o qual já houve pronunciamento.

Com efeito, o juiz não se encontra pela lei obrigado a se manifestar sobre todas as considerações expostas pelas partes litigantes, sequer se vincular aos fundamentos jurídicos indicados pelas mesmas, sobretudo, quando o comando judicial com carga decisória se apresentou claro e preciso, em relação a prestação jurisdicional perseguida pela parte embargante.

Cabe ao juiz de direito fundamentar a sua decisão, com apoio em elementos probatórios constantes dos autos, durante a tramitação processual, com o desiderato de se garantir a segurança jurídica, o que correspondeu à hipótese ora testilhada. À vista do quanto gizado, julgo pelo não acolhimento dos embargos de declaração de sentença.

Intimem-se.

Salvador-BA, 24 de outubro de 2024.

PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -
24/10/2024 10:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/09/2024 01:24

Decorrido prazo de INCORPORARE PROJETOS, INCORPORACOES IMOBILIARIAS E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS S/A em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 01:24

Decorrido prazo de FERNANDEZ EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA em 25/09/2024 23:59.
19/09/2024 13:04

Conclusos para decisão
05/09/2024 20:58

Publicado Sentença em 28/08/2024.
05/09/2024 20:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
03/09/2024 10:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/08/2024 13:22

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
23/08/2024 11:15

Conclusos para despacho
19/05/2024 00:08

Publicado Despacho em 24/10/2023.
19/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
19/04/2024 12:02

Juntada de Certidão
21/03/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 15:19

Decorrido prazo de INCORPORARE PROJETOS, INCORPORACOES IMOBILIARIAS E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS S/A em 29/01/2024 23:59.
31/12/2023 01:03

Publicado Decisão em 19/12/2023.
31/12/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2023
18/12/2023 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/12/2023 06:33

Gratuidade da justiça não concedida a INCORPORARE PROJETOS, INCORPORACOES IMOBILIARIAS E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS S/A - CNPJ: 09.***.***/0001-60 (AUTOR).
06/12/2023 13:20

Conclusos para despacho
16/11/2023 17:03

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/10/2023 11:39

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 10:24

Conclusos para despacho
19/10/2023 16:31

Inclusão no Juízo 100% Digital
19/10/2023 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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