06/02/2025 14:15

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
06/02/2025 14:15

Baixa Definitiva
06/02/2025 14:15

Transitado em Julgado em 06/02/2025
06/02/2025 14:14

Transitado em Julgado em 06/02/2025
17/12/2024 01:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DE LOURDES em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:46

Decorrido prazo de LUCAS DIAS DA SILVA em 16/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DE LOURDES em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:27

Decorrido prazo de LUCAS DIAS DA SILVA em 11/12/2024 23:59.
20/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Rolemberg José Araújo Costa EMENTA 8001344-85.2021.8.05.0208 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Lucas Dias Da Silva Advogado: Jose Dias De Macedo Junior (OAB:BA36802-A) Apelante: Municipio De Campo Alegre De Lourdes Advogado: Marcos Ramon Lopes Almeida (OAB:BA47960-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001344-85.2021.8.05.0208 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DE LOURDES Advogado(s): MARCOS RAMON LOPES ALMEIDA APELADO: LUCAS DIAS DA SILVA Advogado(s):JOSE DIAS DE MACEDO JUNIOR ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE DE LOURDES.

SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO.

PROFESSOR.

FÉRIAS.

REVELIA.

PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL.

REJEITADA.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM A DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO.

IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

NÃO CONHECIDA.

INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL.

ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA.

REJEITADA.

TÍTULO EXECUTIVO QUE RECONHECE DE MODO IRRESTRITO O DIREITO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS AO CÁLCULO DE 1/3 DE FÉRIAS SOBRE 45 DIAS.

INTERPRETAÇÃO DO ART. 53 DA LEI MUNICIPAL Nº 276/2011 QUE BENEFICIA INDISTINTAMENTE TODOS OS SERVIDORES QUE SE ENQUADREM NA SITUAÇÃO.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 53 DA LEI MUNICIPAL Nº 276/2011.

IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

COISA JULGADA MATERIAL.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8001344-85.2021.8.05.0208, em que figuram como apelante MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE DE LOURDES e apelado LUCAS DIAS DA SILVA.

ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, para CONHECER PARCIALMENTE E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

Sala de sessões,
19/11/2024 01:42

Publicado Ementa em 19/11/2024.
19/11/2024 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
14/11/2024 09:55

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DE LOURDES - CNPJ: 14.***.***/0001-41 (APELANTE) e não-provido
13/11/2024 14:29

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DE LOURDES - CNPJ: 14.***.***/0001-41 (APELANTE) e não-provido
11/11/2024 18:16

Juntada de Petição de certidão
11/11/2024 16:52

Deliberado em sessão - julgado
23/10/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 17:47

Incluído em pauta para 04/11/2024 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
22/10/2024 12:44

Solicitado dia de julgamento
15/07/2024 08:07

Conclusos #Não preenchido#
15/07/2024 08:07

Juntada de Certidão
12/07/2024 01:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DE LOURDES em 11/07/2024 23:59.
13/05/2024 10:05

Expedição de Certidão.
13/05/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DE LOURDES em 25/04/2024 23:59.
11/04/2024 03:17

Publicado Despacho em 11/04/2024.
11/04/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 00:59

Conclusos #Não preenchido#
22/06/2023 00:58

Juntada de Certidão
20/06/2023 00:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DE LOURDES em 19/06/2023 23:59.
14/06/2023 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DE LOURDES em 12/06/2023 23:59.
06/06/2023 01:03

Publicado Despacho em 17/05/2023.
26/05/2023 00:12

Expedição de Certidão.
26/05/2023 00:00

Expedição de Certidão.
21/05/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
21/05/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
15/05/2023 18:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/05/2023 17:42

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
19/08/2022 11:37

Conclusos #Não preenchido#
19/08/2022 11:37

Expedição de Certidão.
18/08/2022 09:57

Expedição de Certidão.
17/08/2022 17:47

Recebidos os autos
17/08/2022 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2022

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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