TJBA - 0500851-28.2017.8.05.0274
1ª instância - 1Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais e Acidentes de Trabalho - Vitoria da Conquista
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA BAHIA Comarca de Vitória da Conquista 1ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível e Comercial Av.
Luiz Fernandes de Oliveira nº 75, Universidade - CEP 45029-206 E-mail: [email protected] 0500851-28.2017.8.05.0274 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL EXECUTADO: INDUSTRIA DE PECAS E SERVICOS A & D LTDA - ME Cite-se o sócio da executada para, querendo, apresentar defesa quanto ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, protocolado na petição de id 436891474 e reiterado na petição de id 477806022. Custas pela parte autora.
Prazo de 10 dias para recolhimento. Vitória da Conquista/BA,27 de maio de 2025 LEONARDO MACIEL ANDRADE Juiz de Direito -
14/11/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL.
DE CONS.
CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID.
DE TRAB.
DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 0500851-28.2017.8.05.0274 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Vitória Da Conquista Exequente: Companhia Siderurgica Nacional Advogado: Jose Francisco Cimino Manssur (OAB:SP163612) Advogado: Aloisio Costa Junior (OAB:SP300935) Advogado: Patricia Duarte Taurizano (OAB:SP254668) Advogado: Caroline Canton De Matos (OAB:SP443305) Executado: Industria De Pecas E Servicos A & D Ltda - Me Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL.
DE CONS.
CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID.
DE TRAB.
DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0500851-28.2017.8.05.0274 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL.
DE CONS.
CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID.
DE TRAB.
DE VITORIA DA CONQUISTA EXEQUENTE: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL Advogado(s): JOSE FRANCISCO CIMINO MANSSUR (OAB:SP163612), ALOISIO COSTA JUNIOR (OAB:SP300935), PATRICIA DUARTE TAURIZANO (OAB:SP254668), CAROLINE CANTON DE MATOS (OAB:SP443305) EXECUTADO: INDUSTRIA DE PECAS E SERVICOS A & D LTDA - ME Advogado(s): DESPACHO Vistos etc.
Como se sabe, a existência de indícios de encerramento irregular da empresa e a insolvência da pessoa jurídica, não ensejam, por si só, o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica.
Nesse contexto, a insuficiente demonstração acerca da existência de elementos mínimos que induzam ao uso indevido da pessoa jurídica inviabiliza a instauração do incidente de desconsideração (TJDFT, 07230533620198070000, Relator: HECTOR VALVERDE, Primeira Turma Cível, data de julgamento: 18/12/2019, publicado no PJe: 27/1/2020).
Posto isso, sob pena de indeferimento do pedido de ID 436891474, intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, demonstrar o preenchimento dos requisitos legais (art. 50, Código Civil e art. 134, §4º, Código de Processo Civil), justificando as razões pela qual entende ter ocorrido abuso de personalidade jurídica, sem descurar que a instauração do incidente, em autos apartados, é necessária para conferir a citação dos sócios da pessoa jurídica, o contraditório e instrução probatória relativamente ao pedido específico, cuja questão é resolvida mediante decisão interlocutória no referido incidente (CPC, art. 136).
Oportunamente, voltem conclusos em pasta própria.
Int.
D.N.
Vitória da Conquista/BA, data da assinatura eletrônica.
TADEU SANTOS CARDOSO Juiz de Direito Auxiliar (Decreto Judiciário n.º 849/2024) Assinado digitalmente -
14/10/2022 03:47
Publicado Ato Ordinatório em 03/10/2022.
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14/10/2022 03:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
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05/10/2022 16:17
Juntada de Petição de petição
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30/09/2022 10:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
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01/09/2022 10:32
Expedição de Outros documentos.
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01/09/2022 10:32
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2022 00:00
Remetido ao PJE
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03/08/2022 00:00
Publicação
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02/08/2022 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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02/08/2022 00:00
Mero expediente
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13/05/2022 00:00
Concluso para Despacho
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23/02/2022 00:00
Petição
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17/02/2022 00:00
Publicação
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17/02/2022 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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14/02/2022 00:00
Mero expediente
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25/08/2021 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
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19/08/2021 00:00
Concluso para Despacho
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17/08/2021 00:00
Petição
-
21/07/2021 00:00
Publicação
-
21/07/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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21/07/2021 00:00
Mero expediente
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09/07/2021 00:00
Concluso para Despacho
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09/07/2021 00:00
Petição
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30/06/2021 00:00
Publicação
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30/06/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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30/06/2021 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
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12/03/2021 00:00
Petição
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05/03/2021 00:00
Publicação
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05/03/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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05/03/2021 00:00
Mero expediente
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18/02/2021 00:00
Concluso para Despacho
-
18/02/2021 00:00
Documento
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04/02/2021 00:00
Publicação
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04/02/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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03/02/2021 00:00
Mero expediente
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08/12/2020 00:00
Concluso para Despacho
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08/12/2020 00:00
Petição
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25/11/2020 00:00
Publicação
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25/11/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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25/11/2020 00:00
Mero expediente
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24/11/2020 00:00
Concluso para Despacho
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24/11/2020 00:00
Documento
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24/11/2020 00:00
Documento
-
04/11/2020 00:00
Mero expediente
-
29/10/2020 00:00
Publicação
-
27/10/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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19/10/2020 00:00
Concluso para Despacho
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22/09/2020 00:00
Petição
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04/09/2020 00:00
Publicação
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04/09/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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04/09/2020 00:00
Mero expediente
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27/08/2020 00:00
Concluso para Despacho
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27/08/2020 00:00
Petição
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10/06/2020 00:00
Concluso para Despacho
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10/06/2020 00:00
Petição
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08/06/2020 00:00
Publicação
-
08/06/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
23/03/2020 00:00
Expedição de Carta
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20/03/2020 00:00
Mero expediente
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10/03/2020 00:00
Concluso para Despacho
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10/03/2020 00:00
Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
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10/02/2020 00:00
Publicação
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10/02/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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06/02/2020 00:00
Mero expediente
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29/10/2019 00:00
Petição
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19/06/2019 00:00
Concluso para Despacho
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19/06/2019 00:00
Petição
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31/05/2019 00:00
Publicação
-
31/05/2019 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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31/05/2019 00:00
Mero expediente
-
28/05/2019 00:00
Concluso para Despacho
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28/05/2019 00:00
Documento
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13/05/2019 00:00
Petição
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11/04/2019 00:00
Publicação
-
11/04/2019 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
11/04/2019 00:00
Requisição de Informações
-
21/03/2019 00:00
Concluso para Despacho
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08/02/2019 00:00
Petição
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07/01/2019 00:00
Publicação
-
07/01/2019 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
07/01/2019 00:00
Mero expediente
-
07/01/2019 00:00
Documento
-
23/11/2018 00:00
Concluso para Despacho
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24/10/2018 00:00
Documento
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20/08/2018 00:00
Documento
-
24/04/2018 00:00
Mero expediente
-
20/04/2018 00:00
Concluso para Despacho
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13/04/2018 00:00
Petição
-
05/04/2018 00:00
Expedição de Carta
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03/04/2018 00:00
Publicação
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03/04/2018 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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03/04/2018 00:00
Mero expediente
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22/03/2018 00:00
Concluso para Despacho
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22/03/2018 00:00
Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
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22/02/2018 00:00
Publicação
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22/02/2018 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
22/02/2018 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
25/09/2017 00:00
Expedição de Carta
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25/09/2017 00:00
Expedição de Carta
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20/09/2017 00:00
Petição
-
30/08/2017 00:00
Publicação
-
30/08/2017 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
28/08/2017 00:00
Mero expediente
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19/07/2017 00:00
Concluso para Despacho
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19/07/2017 00:00
Petição
-
07/07/2017 00:00
Publicação
-
07/07/2017 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
03/07/2017 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
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15/05/2017 00:00
Expedição de Certidão
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15/05/2017 00:00
Mandado
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10/03/2017 00:00
Expedição de Mandado
-
09/03/2017 00:00
Publicação
-
09/03/2017 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
09/03/2017 00:00
Mero expediente
-
09/03/2017 00:00
Documento
-
08/03/2017 00:00
Concluso para Despacho
-
08/03/2017 00:00
Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/03/2017
Ultima Atualização
29/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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