TJBA - 8000565-67.2023.8.05.0271
1ª instância - 2Vara dos Feitos Relativos As Relacoes Deconsumo, Civeis, Comerciais, Fazendapublica e Acidentes de Trabalho - Valenca
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/09/2025 02:49
Publicado Intimação em 22/09/2025.
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21/09/2025 02:49
Disponibilizado no DJEN em 19/09/2025
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21/09/2025 02:48
Publicado Intimação em 22/09/2025.
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21/09/2025 02:48
Disponibilizado no DJEN em 19/09/2025
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21/09/2025 02:48
Publicado Intimação em 22/09/2025.
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21/09/2025 02:48
Disponibilizado no DJEN em 19/09/2025
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21/09/2025 02:48
Publicado Intimação em 22/09/2025.
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21/09/2025 02:48
Disponibilizado no DJEN em 19/09/2025
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19/09/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL.
DE CONS.
CÍVEIS COM.
FAZ.
PUB.
E ACID.
TRAB.
DE VALENÇA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000565-67.2023.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL.
DE CONS.
CÍVEIS COM.
FAZ.
PUB.
E ACID.
TRAB.
DE VALENÇA EXEQUENTE: MARIA LUCIA ROSARIO DA PAIXAO Advogado(s): STENIO DA SILVA RIOS (OAB:BA38883), MANUELA FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB:BA64091), LUIS AUGUSTO PIRES SEIXAS (OAB:BA12134), LEONARDO DE QUEIROZ BARBALHO (OAB:BA46459) EXECUTADO: MUNICIPIO DE VALENCA Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.
Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face do MUNICÍPIO DE VALENÇA, que impõe obrigação de fazer, consistente na implementação de progressão horizontal de carreira, conforme reconhecido na sentença/acórdão transitado em julgado.
O Município executado foi devidamente intimado para cumprir a obrigação determinada por meio do despacho de id. nº 483257263, em fevereiro de 2025.
Contudo, desde a intimação, a obrigação não foi cumprida, conforme reiterado pela parte exequente na manifestação de id. nº 513729574.
Diante da inércia da parte executada, aplica-se o art. 537 do CPC, que autoriza o arbitramento de multa diária (astreintes) como medida coercitiva para compelir o devedor a cumprir obrigação de fazer.
Eis o teor do referido dispositivo: Art. 537.
A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e capaz de compelir o devedor ao cumprimento. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.
Diante disso, e considerando o prolongado e injustificado descumprimento da decisão judicial, fixo multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), referente ao período já transcorrido de inadimplemento (art. 537, caput, c/c §2º).
Além disso, INTIME-SE o Município executado para que cumpra, no prazo de 15 (quinze) dias, a obrigação de fazer determinada na sentença/acórdão - qual seja, implantar a progressão de carreira da parte autora, - sob pena de majoração da multa já aplicada no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por dia, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de eventual majoração em caso de persistente descumprimento, nos termos do §1º do art. 537 do CPC.
Publique-se.
Intime-se.
Cumpra-se. À secretaria, providências necessárias.
VALENÇA/BA, data da assinatura eletrônica. Leonardo Rulian Custódio Juiz de Direito -
18/09/2025 13:55
Expedição de intimação.
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18/09/2025 13:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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18/09/2025 13:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
18/09/2025 13:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
18/09/2025 13:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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02/09/2025 14:09
Proferidas outras decisões não especificadas
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15/08/2025 03:34
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VALENCA em 01/08/2025 23:59.
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14/08/2025 12:23
Conclusos para despacho
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08/08/2025 15:00
Juntada de Petição de petição
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22/07/2025 12:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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22/07/2025 12:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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22/07/2025 12:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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22/07/2025 12:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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22/07/2025 10:43
Expedição de despacho.
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22/07/2025 10:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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22/07/2025 10:43
Proferido despacho de mero expediente
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09/07/2025 12:43
Conclusos para despacho
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09/07/2025 12:42
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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01/07/2025 08:48
Expedição de despacho.
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01/07/2025 08:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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01/07/2025 08:48
Proferido despacho de mero expediente
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12/06/2025 11:14
Conclusos para despacho
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12/06/2025 11:13
Expedição de intimação.
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12/06/2025 11:13
Expedição de Certidão.
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01/05/2025 04:23
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VALENCA em 20/03/2025 23:59.
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10/02/2025 09:47
Expedição de intimação.
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05/02/2025 15:04
Expedição de intimação.
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05/02/2025 15:04
Proferido despacho de mero expediente
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27/01/2025 14:46
Conclusos para despacho
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27/01/2025 14:25
Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
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19/12/2024 00:55
Decorrido prazo de LEONARDO DE QUEIROZ BARBALHO em 06/12/2024 23:59.
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19/12/2024 00:55
Decorrido prazo de MANUELA FERNANDES DE OLIVEIRA em 06/12/2024 23:59.
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19/12/2024 00:55
Decorrido prazo de STENIO DA SILVA RIOS em 06/12/2024 23:59.
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16/12/2024 18:05
Decorrido prazo de LUIS AUGUSTO PIRES SEIXAS em 06/12/2024 23:59.
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16/12/2024 18:05
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VALENCA em 12/12/2024 23:59.
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16/12/2024 12:26
Juntada de Petição de petição
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16/11/2024 17:38
Publicado Intimação em 13/11/2024.
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16/11/2024 17:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
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16/11/2024 17:37
Publicado Intimação em 13/11/2024.
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16/11/2024 17:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
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16/11/2024 17:36
Publicado Intimação em 13/11/2024.
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16/11/2024 17:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
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16/11/2024 17:35
Publicado Intimação em 13/11/2024.
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16/11/2024 17:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
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11/11/2024 11:20
Expedição de intimação.
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11/11/2024 11:17
Ato ordinatório praticado
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06/11/2024 12:20
Recebidos os autos
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06/11/2024 12:20
Juntada de Certidão
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06/11/2024 12:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/06/2024 10:59
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
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18/06/2024 10:58
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
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26/05/2024 02:06
Decorrido prazo de LUIS AUGUSTO PIRES SEIXAS em 29/04/2024 23:59.
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25/05/2024 19:30
Decorrido prazo de LEONARDO DE QUEIROZ BARBALHO em 29/04/2024 23:59.
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25/05/2024 19:30
Decorrido prazo de STENIO DA SILVA RIOS em 29/04/2024 23:59.
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20/05/2024 11:47
Proferido despacho de mero expediente
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30/04/2024 10:41
Conclusos para despacho
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23/04/2024 14:40
Juntada de Petição de contra-razões
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07/04/2024 00:11
Publicado Intimação em 08/04/2024.
-
07/04/2024 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
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07/04/2024 00:10
Publicado Intimação em 08/04/2024.
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07/04/2024 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
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07/04/2024 00:10
Publicado Intimação em 08/04/2024.
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07/04/2024 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
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07/04/2024 00:10
Publicado Intimação em 08/04/2024.
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07/04/2024 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
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04/04/2024 10:09
Ato ordinatório praticado
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01/04/2024 23:38
Juntada de Petição de apelação
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09/03/2024 01:24
Decorrido prazo de MARIA LUCIA ROSARIO DA PAIXAO em 08/03/2024 23:59.
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06/02/2024 11:15
Expedição de intimação.
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06/02/2024 11:15
Expedição de intimação.
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01/02/2024 09:14
Expedição de intimação.
-
01/02/2024 09:14
Expedição de intimação.
-
01/02/2024 09:14
Expedição de intimação.
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01/02/2024 09:14
Julgado procedente o pedido
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25/01/2024 05:11
Decorrido prazo de LEONARDO DE QUEIROZ BARBALHO em 05/05/2023 23:59.
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25/01/2024 05:11
Decorrido prazo de LUIS AUGUSTO PIRES SEIXAS em 05/05/2023 23:59.
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25/01/2024 05:11
Decorrido prazo de STENIO DA SILVA RIOS em 05/05/2023 23:59.
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25/01/2024 05:11
Decorrido prazo de FLEUBER RAMOS BARBOSA em 05/05/2023 23:59.
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25/01/2024 05:11
Decorrido prazo de LEONARDO DE QUEIROZ BARBALHO em 05/05/2023 23:59.
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25/01/2024 05:11
Decorrido prazo de LUIS AUGUSTO PIRES SEIXAS em 05/05/2023 23:59.
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25/01/2024 05:11
Decorrido prazo de STENIO DA SILVA RIOS em 05/05/2023 23:59.
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25/01/2024 05:11
Decorrido prazo de FLEUBER RAMOS BARBOSA em 05/05/2023 23:59.
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25/01/2024 05:11
Decorrido prazo de LEONARDO DE QUEIROZ BARBALHO em 27/07/2023 23:59.
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25/01/2024 05:11
Decorrido prazo de LUIS AUGUSTO PIRES SEIXAS em 27/07/2023 23:59.
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25/01/2024 05:11
Decorrido prazo de STENIO DA SILVA RIOS em 27/07/2023 23:59.
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16/11/2023 14:30
Conclusos para julgamento
-
16/11/2023 14:29
Expedição de intimação.
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16/11/2023 14:29
Expedição de intimação.
-
16/11/2023 14:29
Expedição de intimação.
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01/11/2023 02:23
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VALENÇA em 18/09/2023 23:59.
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01/11/2023 02:23
Decorrido prazo de STENIO DA SILVA RIOS em 18/09/2023 23:59.
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01/11/2023 02:23
Decorrido prazo de MANUELA FERNANDES DE OLIVEIRA em 18/09/2023 23:59.
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31/10/2023 19:29
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VALENÇA em 18/09/2023 23:59.
-
31/10/2023 19:29
Decorrido prazo de STENIO DA SILVA RIOS em 18/09/2023 23:59.
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31/10/2023 19:29
Decorrido prazo de MANUELA FERNANDES DE OLIVEIRA em 18/09/2023 23:59.
-
31/10/2023 19:11
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VALENÇA em 18/09/2023 23:59.
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31/10/2023 19:11
Decorrido prazo de STENIO DA SILVA RIOS em 18/09/2023 23:59.
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31/10/2023 19:11
Decorrido prazo de MANUELA FERNANDES DE OLIVEIRA em 18/09/2023 23:59.
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28/08/2023 11:31
Juntada de Petição de petição
-
21/08/2023 10:35
Expedição de intimação.
-
21/08/2023 10:35
Expedição de intimação.
-
21/08/2023 10:35
Expedição de intimação.
-
18/08/2023 05:55
Decorrido prazo de STENIO DA SILVA RIOS em 16/08/2023 23:59.
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17/08/2023 12:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
17/08/2023 12:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
17/08/2023 12:47
Proferido despacho de mero expediente
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17/08/2023 10:46
Conclusos para despacho
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03/08/2023 14:47
Juntada de Petição de réplica
-
28/07/2023 00:45
Publicado Intimação em 26/04/2023.
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28/07/2023 00:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
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28/07/2023 00:40
Publicado Intimação em 26/04/2023.
-
28/07/2023 00:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
-
28/07/2023 00:36
Publicado Intimação em 26/04/2023.
-
28/07/2023 00:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
-
28/07/2023 00:32
Publicado Intimação em 26/04/2023.
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28/07/2023 00:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
-
28/07/2023 00:29
Publicado Intimação em 26/04/2023.
-
28/07/2023 00:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
-
28/07/2023 00:26
Publicado Intimação em 26/04/2023.
-
28/07/2023 00:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
-
28/07/2023 00:22
Publicado Intimação em 26/04/2023.
-
28/07/2023 00:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
-
28/07/2023 00:19
Publicado Intimação em 26/04/2023.
-
28/07/2023 00:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
-
28/07/2023 00:17
Publicado Intimação em 26/04/2023.
-
28/07/2023 00:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
-
28/07/2023 00:12
Publicado Intimação em 26/04/2023.
-
28/07/2023 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
-
25/07/2023 19:36
Publicado Intimação em 24/07/2023.
-
25/07/2023 19:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
-
25/07/2023 01:16
Publicado Intimação em 24/07/2023.
-
25/07/2023 01:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
-
21/07/2023 13:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
21/07/2023 13:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
20/07/2023 21:02
Publicado Intimação em 19/07/2023.
-
20/07/2023 21:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
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20/07/2023 20:52
Publicado Intimação em 19/07/2023.
-
20/07/2023 20:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
-
20/07/2023 19:10
Publicado Intimação em 19/07/2023.
-
20/07/2023 19:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
-
20/07/2023 01:42
Publicado Intimação em 19/07/2023.
-
20/07/2023 01:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
-
17/07/2023 18:00
Expedição de citação.
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17/07/2023 18:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
17/07/2023 18:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
17/07/2023 18:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
17/07/2023 18:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
17/07/2023 18:00
Proferido despacho de mero expediente
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17/07/2023 08:53
Juntada de Petição de contestação
-
13/07/2023 17:36
Conclusos para despacho
-
20/06/2023 11:48
Audiência Conciliação realizada para 06/06/2023 08:40 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA.
-
15/06/2023 10:30
Juntada de ata da audiência
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09/06/2023 19:50
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VALENCA em 12/05/2023 23:59.
-
05/06/2023 19:52
Juntada de Petição de procuração
-
03/06/2023 07:48
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VALENCA em 16/03/2023 23:59.
-
13/05/2023 17:33
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VALENCA em 12/05/2023 23:59.
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13/05/2023 07:01
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VALENCA em 12/05/2023 23:59.
-
25/04/2023 08:12
Juntada de acesso aos autos
-
25/04/2023 07:55
Expedição de citação.
-
25/04/2023 07:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
25/04/2023 07:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
25/04/2023 07:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
25/04/2023 07:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
25/04/2023 07:44
Juntada de acesso aos autos
-
25/04/2023 07:35
Expedição de intimação.
-
25/04/2023 07:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
25/04/2023 07:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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25/04/2023 07:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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25/04/2023 07:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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25/04/2023 07:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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25/04/2023 07:32
Expedição de intimação.
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25/04/2023 07:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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25/04/2023 07:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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25/04/2023 07:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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25/04/2023 07:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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25/04/2023 07:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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25/04/2023 07:32
Ato ordinatório praticado
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25/04/2023 07:27
Audiência Conciliação designada para 06/06/2023 08:40 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA.
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25/04/2023 07:26
Expedição de intimação.
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25/04/2023 07:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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25/04/2023 07:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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25/04/2023 07:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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25/04/2023 07:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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25/04/2023 07:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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20/04/2023 13:53
Concedida a Medida Liminar
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04/04/2023 10:11
Conclusos para decisão
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04/04/2023 10:10
Conclusos para despacho
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03/04/2023 13:32
Juntada de Petição de petição
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24/03/2023 09:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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24/03/2023 09:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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24/03/2023 09:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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24/03/2023 09:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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24/03/2023 09:08
Proferido despacho de mero expediente
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17/03/2023 10:35
Conclusos para decisão
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16/03/2023 22:26
Juntada de Petição de petição
-
28/02/2023 14:02
Expedição de intimação.
-
27/02/2023 12:52
Proferido despacho de mero expediente
-
16/02/2023 10:17
Conclusos para decisão
-
16/02/2023 10:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/02/2023
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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