13/09/2025 21:15

Publicado Intimação em 12/09/2025.
13/09/2025 21:15

Disponibilizado no DJEN em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

8002078-83.2024.8.05.0126 .

DESPACHO / INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS. EMENTA: Conforme precedentes deste Tribunal Superior, a ausência de apresentação das alegações finais por parte do órgão ministerial não passa de "mera irregularidade, na medida em que o acusado, no processo penal, defende-se, não das alegações finais, mas dos fatos narrados na denúncia, a qual fora adequadamente apresentada pelo órgão acusatório ( STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AgRg no HC n. 902.892/PI, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 3/10/2024) Prossiga-se. Firme na posição majoritária dos Tribunais Superiores, esta Jurisdição primeva se posiciona no sentido de não vislumbrar nenhuma nulidade por eventual inércia ou ausência do MINISTÉRIO PÚBLICO em deixar de apresentar as respectivas alegações finais, se para tanto, foi devidamente intimado para fazê-lo. Extreme de dúvida que o órgão da Acusação foi devidamente intimado em audiência, deixando fluir in albis o prazo legal .

O prazo legal para a Acusação apresentar as alegações finais simplesmente fluiu . ( artigo 798, § 5º, letra "b", do CPP ). Assim, não vejo qualquer nulidade a sanar, eis que o fluxo segue e obedece ao devido processo legal procedimental. INTIME-SE agora a DEFESA para apresentar as ALEGAÇÕES FINAIS, por escrito, em forma de Memoriais. Prazo de 5(cinco) dias. Data do Sistema. EGILDO LIMA LOPES JUIZ DE DIREITO
10/09/2025 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/08/2025 21:46

Decorrido prazo de GUSTAVO ALVES PIRES em 29/08/2025 23:59.
26/08/2025 21:53

Decorrido prazo de GUILHERME LOPES MARTINS em 22/08/2025 23:59.
20/08/2025 23:30

Publicado Intimação em 15/08/2025.
20/08/2025 23:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
13/08/2025 17:38

Expedição de intimação.
13/08/2025 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/08/2025 11:04

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 10:56

Conclusos para despacho
06/08/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
19/07/2025 01:16

Mandado devolvido Positivamente
19/07/2025 01:08

Mandado devolvido Positivamente
17/07/2025 06:40

Expedição de intimação.
17/07/2025 06:40

Expedição de intimação.
15/07/2025 16:45

Juntada de informação
14/07/2025 11:49

Juntada de Petição de carta precatória
14/07/2025 07:04

Expedição de ofício.
14/07/2025 07:04

Expedição de ofício.
14/07/2025 07:04

Expedição de Ofício.
28/06/2025 21:12

Decorrido prazo de GUSTAVO ALVES PIRES em 16/06/2025 23:59.
11/06/2025 07:19

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA
10/06/2025 00:00

Intimação

.8002078-83.2024.8.05.0126 DECISÃO / REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL / COM FORÇA DE CARTA PRECATÓRIA, MANDADO DE INTIMAÇÃO  E/OU OFÍCIO(S) Os Réus GUILHERME LOPES MARTINS e GUSTAVO ALVES PIRES encontra-se preso no CONJUNTO PENAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA-BA, ambos, por motivos outros.

O Réu GUSTAVO ALVES PIRES(solto). Prossiga-se . Faltam ser inquiridas inquiridas eventuais Testemunhas arroladas pelas Defesa.

Faltam os Réus serem respectivamente Interrogado Redesigno a continuação da  audiência de instrução, TELEPRESENCIAL ,   para o  dia  6  ( SEIS )  de AGOSTO de  2025 , às  9:50  horas, no Fórum de Itapetinga - Bahia .    Na forma do  artigo 3º, Inciso V, da Resolução nº 354/2020 do CNJ , a audiência de apresentação ,  telepresencial , será realizada na plataforma LIFESIZE, no  link      https://guest.lifesize.com/3962892 com a senha 4758# , cabendo à(s) parte(s) que por ventura  optar(em)  pela utilização de tal  plataforma   confirmar  previamente, por petição  e dentro dos autos do processo  , no prazo de até 05 (cinco) dias. 1.  INTIME(M)-SE e/ou REQUISITE(M)-SE  o(s) Réu(s)  para a audiência designada telepresencialmente.

Estando o Réu GUILHERME LOPES MARTINS e GUSTAVO ALVES PIRES presos no CPVC, DE ORDEM, OFICIE-SE novamente o estabelecimento carcerário requisitando os referidoss Réu e a Sala de videoconferência. 1.          INTIME(M)-SE as Testemunhas arroladas pelas respectivas  Defesas ( se houver ).    INTIME(M)-SE por simples publicação no DPJ-e o(s) advogado(s) de Defesa eventualmente constituído(s) para comparecer(comparecerem)   a audiência no Fórum de Itapetinga. INTIMEM-SE o MINISTÉRIO PÚBLICO . INTIME-SE a DEFENSORIA PÚBLICA.      DOU A PRESENTE DECISÃO A FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO, CARTA PRECATÓRIA   E/OU OFICIO . CUMPRA-SE. Data do Sistema. EGILDO LIMA LOPES JUIZ DE DIREITO        DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE
09/06/2025 14:52

Expedição de intimação.
09/06/2025 14:52

Expedição de intimação.
09/06/2025 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/06/2025 19:27

Audiência Instrução - Videoconferência designada conduzida por 06/08/2025 09:50 em/para VARA CRIMINAL DA COMARCA DE iTAPETINGA, #Não preenchido#.
08/06/2025 19:24

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2025 19:12

Conclusos para despacho
23/05/2025 15:52

Audiência de instrução #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
20/05/2025 12:09

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 09:35

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 17:24

Juntada de informação
01/04/2025 16:10

Juntada de informação
01/04/2025 15:03

Expedição de ofício.
01/04/2025 15:03

Expedição de ofício.
01/04/2025 15:03

Expedição de Ofício.
01/04/2025 15:03

Expedição de Carta precatória.
01/04/2025 15:03

Expedição de Carta precatória.
01/04/2025 15:03

Expedição de Carta precatória.
26/03/2025 10:47

Juntada de informação
05/03/2025 18:57

Audiência Instrução vídeoconferência designada conduzida por 20/05/2025 16:10 em/para VARA CRIMINAL DA COMARCA DE iTAPETINGA, #Não preenchido#.
05/03/2025 18:54

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 18:45

Conclusos para despacho
04/03/2025 15:34

Juntada de ata da audiência
28/01/2025 19:43

Decorrido prazo de EDILZA SANTOS OLIVEIRA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:46

Decorrido prazo de MAIRA OLIVEIRA SANTOS em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:46

Decorrido prazo de ANALIA MORAES VIEIRA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:46

Decorrido prazo de EDILSON SANTOS OLIVEIRA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:46

Decorrido prazo de STEFANE OLIVEIRA LOPES em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:17

Decorrido prazo de ANALIA MORAES VIEIRA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:17

Decorrido prazo de EDILSON SANTOS OLIVEIRA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:17

Decorrido prazo de STEFANE OLIVEIRA LOPES em 27/01/2025 23:59.
03/01/2025 11:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/01/2025 11:58

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
03/01/2025 11:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/01/2025 11:55

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
02/01/2025 19:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/01/2025 19:02

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
02/01/2025 10:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/01/2025 10:03

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
02/01/2025 09:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/01/2025 09:58

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
17/12/2024 01:40

Decorrido prazo de JOÃO PAULO SANTOS MATOS em 16/12/2024 23:59.
11/12/2024 09:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2024 09:49

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
06/12/2024 11:35

Juntada de Petição de carta precatória
06/12/2024 09:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/12/2024 09:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/12/2024 09:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/12/2024 09:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/12/2024 09:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/12/2024 09:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/12/2024 09:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/12/2024 09:19

Expedição de intimação.
06/12/2024 09:19

Expedição de intimação.
06/12/2024 09:19

Expedição de intimação.
06/12/2024 09:19

Expedição de intimação.
06/12/2024 09:19

Expedição de intimação.
06/12/2024 09:19

Expedição de intimação.
26/11/2024 08:03

Expedição de ofício.
26/11/2024 08:02

Expedição de ofício.
26/11/2024 08:02

Expedição de ofício.
26/11/2024 08:02

Expedição de Ofício.
25/11/2024 14:46

Juntada de termo de remessa
25/11/2024 12:31

Expedição de Carta precatória.
25/11/2024 12:31

Expedição de Carta precatória.
25/11/2024 12:31

Expedição de Carta precatória.
14/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE iTAPETINGA INTIMAÇÃO 8002078-83.2024.8.05.0126 Ação Penal De Competência Do Júri Jurisdição: Itapetinga Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Guilherme Lopes Martins Advogado: Caique Alves Santos (OAB:BA63695) Reu: Gustavo Alves Pires Testemunha: Edilson Santos Oliveira Testemunha: Stefane Oliveira Lopes Testemunha: João Paulo Santos Matos Testemunha: Edilza Santos Oliveira Testemunha: Analia Moraes Vieira Testemunha: Maira Oliveira Santos Terceiro Interessado: Bahia Tribunal De Justica Intimação: . 8002078-83.2024.8.05.0126 DECISÃO / RECEBIMENTO DE DENÚNCIA / DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO TELEPRESENCIAL / MANDADO DE INTIMAÇÃO, CARTA PRECATÓRIA E/OU OFÍCIO(S) O(A) Representante do Ministério Público, oficiando neste Juízo, com base no incluso Inquérito Policial , ofertou Denúncia contra o(s) acusado(s) GUILHERME LOPES MARTINS e GUSTAVO ALVES PIRES , acima qualificado(s) , incurso(s), em tese, na(s) pena(s) do(s) artigo(s) 121, § 2º, Incisos I e IV e 244-B do ECA ( HOMICÍDIO QUALIFICADO e CORRUPÇÃO DE MENOR ).

O(s) acusado(s) foi(foram) citado(s) e, no prazo legal, por seu(s) advogado(s), já ofereceu(ofereceram) Resposta(s) à Acusação / Defesa(s) Prévia(s) escrita(a) à acusação id 453479993 e 463116616 .

O(s) acusado(s) alegou(alegaram) que não praticou(praticaram) crime algum e que não há prova de autoria e materialidade do indigitado delito.

DECIDO.

Os argumentos trazidos na resposta escrita não podem prosperar, portanto, havendo indícios de autoria e materialidade suficientes para o prosseguimento da presente Ação Penal .

Não houve alegações de preliminar, razão pela qual dispensável a oitiva do Ministério Público para fins do artigo 409 do CPP.

RECEBO a Denúncia em todos os seus termos.

Designo a audiência de instrução, TELEPRESENCIAL, para o dia 21 ( VINTE E UM ) de JANEIRO de 2025, às 14:00 horas , no Fórum de Itapetinga - BA .

A audiência , telepresencial , será realizada na plataforma LIFESIZE, no link https://guest.lifesize.com/3962892 com a senha 4758# , cabendo à(s) parte(s) que por ventura optar(em) pela utilização de tal plataforma confirmar previamente, por petição e dentro dos autos do processo , no prazo de até 05 (cinco) dias.

Os demais que não optarem ou não desejarem a utilização dal plataforma do lifesize , ficam obrigados a comparecer presencialmente na sala de videoconferência do Fórum de Itapetinga – BA . 1.

INTIME(M)-SE e/ou REQUISITE(M)-SE ( se estiver preso) o(s) acusado(s). 2.

INTIME(M) – SE e/ou REQUISITE(M)-SE as Testemunhas de Acusação e/ou Defesa arroladas respectivamente. 3.

INTIME(M)-SE por simples publicação no DPJ-e o(s) advogado(s) de Defesa eventualmente constituído(s) nos autos para se fazer(fazerem) presente(s) à audiência designada . 4.

INTIMEM-SE o MINISTÉRIO PÚBLICO. 5.

INTIME-SE a DEFENSORIA PÚBLICA.

DOU À PRESENTE DECISÃO A FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO / CARTA PRECATÓRIA E/OU OFÍCIO(S).

CUMPRA-SE.

Data do Sistema.

EGILDO LIMA LOPES JUIZ DE DIREITO DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE
11/11/2024 07:14

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA
11/11/2024 06:51

Expedição de intimação.
09/11/2024 20:41

Audiência Instrução - Videoconferência designada conduzida por 21/01/2025 14:00 em/para VARA CRIMINAL DA COMARCA DE iTAPETINGA, #Não preenchido#.
09/11/2024 20:38

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2024 10:49

Conclusos para despacho
10/09/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 17:23

Expedição de intimação.
06/09/2024 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2024 08:00

Decorrido prazo de GUSTAVO ALVES PIRES em 25/07/2024 23:59.
21/07/2024 03:37

Publicado Edital em 10/07/2024.
21/07/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
16/07/2024 14:51

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
16/07/2024 14:09

Conclusos para despacho
16/07/2024 12:33

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 11:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/07/2024 11:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/07/2024 11:48

Expedição de citação.
09/07/2024 12:05

Juntada de edital
08/07/2024 13:35

Juntada de edital
08/07/2024 10:20

Expedição de Edital.
06/07/2024 13:11

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 01:43

Decorrido prazo de GUILHERME LOPES MARTINS em 25/06/2024 23:59.
19/06/2024 14:20

Conclusos para despacho
07/06/2024 17:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2024 17:52

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
07/06/2024 11:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/06/2024 11:39

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
04/06/2024 12:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/06/2024 12:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/06/2024 12:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/06/2024 12:04

Juntada de Certidão
04/06/2024 12:02

Expedição de citação.
04/06/2024 12:02

Expedição de citação.
03/06/2024 13:10

Expedição de ofício.
03/06/2024 13:10

Expedição de Ofício.
31/05/2024 18:36

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2024 18:20

Conclusos para despacho
31/05/2024 13:54

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000206-29.2022.8.05.0053

Policia Civil da Bahia

Alexsandro da Silva Santos

Advogado: Thaize de Carvalho Correia

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 28/03/2022 10:52

Exibir Processo

Processo nº 8064701-78.2021.8.05.0001

Desenbahia-Agencia de Fomento do Estado ...

Lorena Moura de Assis

Advogado: Aline Barbagelata Drummond Oliveira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/06/2021 13:22

Exibir Processo

Processo nº 8007690-43.2024.8.05.0080

Lauri Germano Ongaratto

Advogado: Janaina Luciana Sauer

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 31/03/2024 19:17

Exibir Processo

Processo nº 8003984-24.2019.8.05.0243

Leonardo Santos de Jesus

Eliana Tanan Macedo

Advogado: Lourival Rosa de Freitas

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 20/11/2019 17:18

Exibir Processo

Processo nº 8183550-38.2023.8.05.0001

Ministerio Publico do Estado da Bahia

Alisson Carlos da Silva Lopes

Advogado: Lucas de Oliveira Sales

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/01/2024 13:58

Exibir Processo