TJBA - 8001304-90.2024.8.05.0243

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA DESPACHO 8001304-90.2024.8.05.0243 Usucapião Jurisdição: Seabra Autor: Naildes Francisca De Oliveira E Oliveira Advogado: Uendel Rodrigues Dos Santos (OAB:BA20960) Terceiro Interessado: Procuradoria Da Uniao No Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Municipio De Novo Horizonte Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: USUCAPIÃO n. 8001304-90.2024.8.05.0243 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA AUTOR: NAILDES FRANCISCA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA Advogado(s): UENDEL RODRIGUES DOS SANTOS (OAB:BA20960) Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária, ajuizada por NAILDES FRANCISCA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA.

Compulsando os autos, observa-se que a petição inicial foi protocolada com procuração e documentos inerentes ao pleito.

Vieram os autos conclusos. É o relato.

DECIDO.

Após constatar a presença dos pressupostos fáticos, DEFIRO a parte Requerente as benesses da justiça gratuita pleiteado na petição inicial, com fundamento no art. 98 do CPC.

Oportunamente, registro que o benefício poderá ser revogado a qualquer tempo, com a mudança da capacidade econômica dos Autores e/ou com a impugnação da parte contrária em preliminar de contestação (art. 100 e art. 337, inciso XIII, ambos dos CPC) comprovando a indevida manutenção da gratuidade judiciária.

Outrossim, constata-se que a exordial preenche os pressupostos e requisitos exigidos pelo art. 319 do CPC (não sendo o caso de indeferimento da petição inicial e/ou improcedência liminar do pedido), estão presentes as condições da ação (art. 17, do CPC) e está sendo observado as regras de fixação da competência jurisdicional interna (o imóvel usucapiendo está situado neste foro – art. 47, do CPC), motivos pelos quais a recebo em seus termos, deferindo-a o seu processamento.

Ademais, face a ausência de atribuição de procedimento especial pelo vigente Código de Processo Civil (Lei n° 13.105/2015), é forçoso registrar que a presente ação de usucapião de terras particulares observará o procedimento comum (art. 318, do CPC).

Com isso, determino que CITE-SE e INTIME-SE do Requerido (proprietário do imóvel, em nome do qual se encontra registrado o bem na certidão do Cartório de Registro de Imóveis), através de Oficial de Justiça, para integrar a relação jurídica processual e comparecer a audiência de conciliação e aos atos processuais subsequentes.

Em estrita observância ao art. 246, § 3º, do CPC, a Súmula n° 391 do STF e o Informativo de Jurisprudência n° 616 do STJ, bem como considerando que o imóvel usucapiendo não se trata de unidade autônoma de prédio em condomínio, também determino que CITEM-SE e INTIMEM-SE pessoalmente todos os confinantes (vizinhos proprietários/possuidores que fazem fronteira com o imóvel objeto da lide) e seus respectivos cônjuges (art. 73, § 1°, inciso I, do CPC), através de Oficial de Justiça, para integrarem a relação jurídica processual na condição de litisconsorte passivo necessário (art. 114, do CPC) e, querendo, apresentarem contestação (manifestando interesse processual na causa, oposição a pretensão da prescrição aquisitiva do autor e/ou defender os limites de sua propriedade), no prazo peremptório de 15 (quinze) dias, cujo prazo fluirá nos moldes do art. 335, inciso III, c/c art. 231, inciso II, ambos do CPC/15.

Para auxiliar o juízo no cumprimento deste comando judicial, INTIME-SE a parte autora, através de seus advogados constituído, para, no prazo peremptório de 05 (cinco) dias, apresentar o endereço completo e atualizado de todos os proprietários ou possuidores dos imóveis confinantes e seus respectivos cônjuges.

Ademais, caso seja necessário, desde já determino a expedição de carta precatória para cumprimento do comando judicial, nos termos do art. 237, inciso III, do CPC.

Ainda, conforme imposição do art. 256, inciso III e art. 259, inciso I, ambos do CPC, determino que CITEM-SE os eventuais terceiros interessados e réus em lugar incerto, PUBLICANDO-SE EDITAL, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para, querendo, apresentarem resposta no prazo de 15 (quinze) dias, cujo dia de início será contado na forma do art. 232, inciso IV, do CPC.

Com fundamento no magistério da doutrina pátria e por aplicação analógica do § 3° do art. 1.071 do CPC, INTIMEM-SE pessoalmente os entes da Fazenda Pública (perante o Órgão de Advocacia Pública responsável por suas respectivas representações judiciais – nos moldes do art. 269, § 3°, do CPC), por meio eletrônico (art. 183, § 1°, do CPC), para que manifestem eventual interesse na causa e sobre o imóvel usucapiendo.

Concluídas as citações, incluindo-se o transcurso do prazo de validade de edital que vier a ser publicado, adequadamente certifique-se nos autos.

Em seguida, proceda o cartório a inclusão do feito em PAUTA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, nos termos do art. 334, caput, do CPC, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, podendo ser realizada por videoconferência, conforme permissão do art. 6° do Ato Normativo Conjunto n° 03/2022 da Presidência do Gabinete do TJBA.

Designada data e horário, INTIMEM-SE ambas as partes (Autor e o Réu proprietário do imóvel).

Advirta-se que o não comparecimento injustificado do Autor ou do Réu proprietário do imóvel à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, nos termos do §8º do art. 334 do CPC.

Não havendo acordo, desde já esclareço que o prazo para apresentação de defesa começará a fluir a partir da data de realização da audiência, independentemente do seu comparecimento (art. 335, inciso I do CPC), ou da data em que o réu protocolizar a competente manifestação de desinteresse na audiência em questão, desde que a parte autora assim também o faça (art. 334, § 4º, inciso I, CPC) hipótese em que o prazo de contestação será aquele previsto no art. 335, II, do CPC.

Consoante inteligência do art. 336 do CPC, registro que incumbe ao Réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.

Advirta-se ao Réu, nos termos do art. 344 do CPC, que se o mesmo não contestar a ação, será considerado revel, incidindo os efeitos materiais da revelia (presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor) e os efeitos processuais da revelia (os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial).

Se o Réu eventualmente alegar na contestação qualquer das matérias elencadas no art. 337 do CPC (preliminares), desde já determino que INTIME-SE a parte autora para sua oitiva/manifestação e eventual produção probatória, no prazo impreterível de 15 (quinze) dias, consoante inteligência do art. 351 do CPC.

Face a ausência de interesse processual para intervir como fiscal do ordenamento jurídico, oportunamente registra-se que é prescindível a intervenção do Ministério Público no presente feito.

Somente após o cumprimento integral, venha os autos conclusos para saneamento do feito ou eventual julgamento antecipado do mérito.

Atente-se a serventia para os requerimentos de intimações exclusivas, para evitar nulidade processual (art. 272, § 5° do CPC).

Ademais, verifique a adequação da classe processual na capa dos autos, procedendo de ofício sua retificação, se incorreta.

Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários.

P.I.C.

Seabra-BA, datado e assinado digitalmente.

Flávio Ferrari Juiz de Direito