14/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE QUEIMADAS INTIMAÇÃO 0000081-30.2002.8.05.0206 Ação Civil De Improbidade Administrativa Jurisdição: Queimadas Autor: O Município De Queimadas Bahia Reu: Jose Mauro De Oliveira Filho Advogado: Angelo Franco Gomes De Rezende (OAB:BA16907) Advogado: Carlos Cleber De Oliveira E Couto (OAB:BA12201) Advogado: Gevaldo Da Silva Pinho Junior (OAB:BA15641) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE QUEIMADAS Processo: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA n. 0000081-30.2002.8.05.0206 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE QUEIMADAS AUTOR: O MUNICÍPIO DE QUEIMADAS BAHIA Advogado(s): REU: JOSE MAURO DE OLIVEIRA FILHO Advogado(s): ANGELO FRANCO GOMES DE REZENDE (OAB:BA16907), CARLOS CLEBER DE OLIVEIRA E COUTO (OAB:BA12201), GEVALDO DA SILVA PINHO JUNIOR (OAB:BA15641) DECISÃO Vistos, etc.

Ação de improbidade administrativa ajuizada pela Fazenda Pública.

Superveniência de nova regulamentação legal, a prever que a ação “será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei” (L. 8.429/92, art. 17 com redação alterada pela L. 14.230/21).

Dispõe a Lei federal nº. 14.230, de 25 de outubro de 2021: Art. 3º No prazo de 1 (um) ano a partir da data de publicação desta Lei, o Ministério Público competente manifestará interesse no prosseguimento das ações por improbidade administrativa em curso ajuizadas pela Fazenda Pública, inclusive em grau de recurso. § 1º No prazo previsto no caput deste artigo suspende-se o processo, observado o disposto no art. 314 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). § 2º Não adotada a providência descrita no caput deste artigo, o processo será extinto sem resolução do mérito.

Processo suspenso.

Ciência ao Ministério Público.

Intimem-se.

QUEIMADAS/BA, 12 de janeiro de 2022.
11/11/2024 10:33

Proferidas outras decisões não especificadas
20/04/2023 11:46

Conclusos para despacho
24/02/2023 15:35

Publicado Intimação em 16/12/2022.
24/02/2023 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
24/02/2023 15:35

Publicado Intimação em 16/12/2022.
24/02/2023 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
24/02/2023 15:35

Publicado Intimação em 16/12/2022.
24/02/2023 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
03/02/2023 12:35

Conclusos para decisão
02/02/2023 16:53

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
01/02/2023 16:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2023 16:26

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
15/12/2022 11:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/12/2022 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/12/2022 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/12/2022 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/12/2022 10:55

Expedição de intimação.
15/12/2022 10:55

Expedição de intimação.
15/12/2022 10:47

Expedição de intimação.
12/01/2022 17:15

Expedição de intimação.
12/01/2022 17:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
28/09/2021 10:02

Conclusos para despacho
27/07/2021 10:26

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
18/06/2021 10:43

Expedição de intimação.
30/04/2021 09:53

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2020 09:55

Conclusos para despacho
12/07/2019 08:54

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
19/06/2019 11:51

Expedição de intimação.
11/06/2019 15:51

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2019 12:11

Conclusos para despacho
28/05/2019 00:24

Devolvidos os autos
16/06/2016 13:37

REMESSA
16/06/2016 13:27

REMESSA
16/06/2016 13:19

CONCLUSÃO
29/08/2013 11:34

PETIÇÃO
27/08/2013 09:53

PETIÇÃO
10/08/2011 13:58

CONCLUSÃO
31/10/2002 10:55

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2002

Ultima Atualização
14/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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